A crise latino-americana: política nas páginas policiais

Leonardo Coelho Assunção Santa Rita

Resumo

Nos últimos anos vários ex-presidentes latino-americanos foram condenados ou estão sendo investigados pela justiça. Na maioria dos casos, as acusações envolvem atos de corrupção em um modus operandi bem familiar. Dentre os países que contam com seus ex-mandatários condenados ou investigados em tempos recentes estão: Argentina, Brasil, Guatemala, El-Salvador, Honduras, Equador e Peru. Os casos de Venezuela e Nicarágua também serão brevemente discutidos em função da dimensão das crises desses dois países. O presente artigo objetiva apresentar a crise política na América Latina e suas implicações. Também serão discutidas as semelhanças entre os casos, os problemas e as possibilidades que a crise suscita.

Dinheiro e política, público e privado

O elemento de destaque da crise política vivida pelos países latino-americanos é a relação perniciosa entre o poder público e os agentes privados. Nesta relação, grandes empresas pagavam propinas a agentes públicos ou a grupos políticos e em troca ganhavam inúmeros benefícios, como favorecimentos em licitações, sobretudo em obras públicas de grande porte. Entretanto, não eram somente as grandes empresas que colhiam os espólios da corrupção. A elite política envolvida nos esquemas utilizava o dinheiro provido pelas milionárias propinas para financiamento ilegal de campanhas e para a compra de apoio político. (AFP, 2018)

O caso Odebrecht

Havia diversos esquemas em cada um dos países em que a corrupção era o modus operandi da máquina pública, cada um com seus detalhes e suas particularidades. Todavia, salta aos olhos a presença de uma  determinada empresa, em vários casos  de presidentes e ex-presidentes condenados ou investigados pela justiça. A empreiteira brasileira Odebrecht, uma das maiores  empresas da América Latina, “exportou” seu modelo de corrupção  para vários países da região. (SERRANO, 2017)

Além do Brasil, está provada a atuação da empreiteira no Peru e Equador. Todavia, segundo informaram alguns ex-diretores da Odebrecht, em depoimentos a justiça, a empresa estava envolvida em casos de corrupção também na Venezuela, Argentina, Colômbia e México. O modo de atuação era semelhante em todos os países: a empreiteira pagava elevadas propinas aos políticos, que em troca cediam as licitações de grandes obras públicas à empresa. (AMADO, 2017)

Começando pelo Brasil, faz-se necessário pontuar que a Odebrecht estava ligada a quase toda a elite política nacional em um processo de corrupção sistêmica. Contudo, o que nos interessa são os ex-presidentes condenados e investigados, e os casos de destaque no Brasil são o do ex-presidente Lula (2003 – 2011) e o do atual presidente Michel Temer. Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado no âmbito da Operação Lava-Jato, no caso do tríplex do Guarujá, além de ser réu em mais outros 6 processos. Lula foi condenado por receber um apartamento no Guarujá em troca de favorecimentos a outra empreiteira, a OAS, e é réu em outros processos que envolvem a Odebrecht. Já Michel Temer é acusado de ter participado de um esquema dentro do seu partido, o MDB, que recebeu mais de 10 milhões em propinas da Odebrecht em 2014 durante a campanha eleitoral. (ANSA, 2018. BENITES , 2018)

No Equador, o ex-vice-presidente Jorge Glas (2013 – 2017) foi condenado pela justiça, sob a acusação de receber propina da Odebrecht quando era ministro de assuntos estratégicos. Em troca da propina, a empreiteira brasileira seria favorecida em várias obras públicas de grande porte no Equador. Segundo depoimento de ex-diretores da empreiteira, o ex-mandatário Rafael Correa (2007 – 2017) também estaria envolvido no esquema de propinas da empresa. (HERMES, 2018).

O caso peruano é um dos que mais chama atenção, pois possui dois ex-presidentes condenados e um sob investigação, todos ligados à já citada empreiteira brasileira Odebrecht. Dentre os condenados está o ex-presidente Alejandro Toledo (2001 – 2006), que foi sentenciado a 18 meses de prisão, após ser acusado de receber propina da Odebrecht em troca de ter favorecido a empresa em uma obra pública. Toledo não cumpre pena, pois está foragido nos Estados Unidos, porém a justiça peruana pede sua extradição. (ESPINOZA, 2017).

O outro ex-presidente peruano condenado é o ex-presidente Ollanta Humala (2011 – 2016), acusado de também receber propina da Odebrecht para o financiamento de campanha. Já o ex-mandatário Alan Garcia (2006 – 2011) não foi condenado, mas é investigado sob a acusação de também receber propina da empreiteira brasileira, o que mostra o poder da Odebrecht na América Latina. (PALACIOS, 2018).

Corrupção para além da Odebrecht

A empreiteira brasileira Odebrecht, conforme evidenciado na secção anterior, possuía participação em inúmeros esquemas de corrupção em vários países latino-americanos; todavia, a prática corrupta na região vai muito além da empreiteira. A Argentina, por exemplo, conta com dois ex-presidentes com problemas com a justiça, um já condenado e outra ainda sob investigação. O ex-mandatário Carlos Menem (1989 – 1999) foi preso em 2001 acusado de vender armamentos ilegalmente para a Croácia e o Equador. Todavia, 5 meses depois ele foi absolvido pela Suprema Corte da Argentina. O processo foi reaberto em 2014 e Menem foi condenado a sete anos de prisão, mas, devido ao fato de possuir foro privilegiado, em função do cargo de Senador, mantém-se em liberdade enquanto seu cargo não sofrer cassação. (PALACIOS, 2018).

Já a ex-presidente Cristina Kirchner (2007 – 2015) vai a julgamento, acusada de manipular 52 contratos de obras públicas para favorecer um empresário e acobertar os iranianos que cometeram atendado contra a Associação Mutual Israelita Argentinas. Kirchner também é acusada de ter contratado o próprio hotel para hospedagem da tripulação da companhia aérea estatal Aerolineas Argentinas. (ODILLA, 2018).

No Equador, o ex-presidente Rafael Correa também está sendo acusado de cometer atividades ilícitas, só que desta vez as acusações vão além da corrupção. Correa recebeu mandado de prisão preventiva, sob acusação de ter sido o mandatário do sequestro do ex-deputado Fernando Balda, forte opositor do ex-presidente. Rafael Correa está na Bélgica, país de origem de sua esposa, e não se apresentou à justiça de Quito. (CHARLEAUX, 2018).

Na América Central, destacam-se os casos de El-Salvador, Guatemala, Honduras e Panamá, que possuem alguns de seus ex-presidentes envolvidos em casos de corrupção. El-Salvador possui dois ex-mandatários condenados pela justiça. Elias Antonio Saca, presidente de El-Salvador entre 2004 e 2009, foi condenado, e preso, sob a acusação de desviar milhões de dólares de dinheiro público para suas contas pessoais e de suas empresas. Já o ex-presidente Mauricio Funes (2009 – 2014) foi condenado por enriquecimento ilícito e por desviar fundos públicos. Funes está foragido na Nicarágua, onde pediu asilo político. (AFP, 2018).

Outra república da América Central que vive um caso de ex-presidente com problemas com a justiça é a Guatemala. O ex-mandatário guatemalteco, Perez Molina, renunciou ao cargo de presidente em 2015, após fortes acusações de corrupção, tendo sido preso no dia seguinte à renúncia. Molina foi acusado de chefiar um esquema de corrupção conhecido como “La Linea”, que consistia em cobrar propinas de empresários para isentar suas importações de impostos e outras taxas a serem cobradas. (PALACIOS, 2018).

Honduras possui um elemento curioso, já que envolve uma mistura de futebol e política. O ex-presidente Rafael Callejas foi condenado por práticas de corrupção na época em que estava à frente da União Centro Americana de Futebol (UCAF). Callejas foi condenado pela justiça estadunidense e está preso nos EUA desde 2016, quando se declarou culpado de todas as acusações. (PALACIOS, 2018)

O Panamá é outro país da América Central que possui um ex-mandatário preso nos Estados Unidos, só que desta vez a pedido da própria justiça panamenha. Ricardo Martinelli foi condenado sob a acusação de utilizar recursos públicos para espionar inúmeros membros da oposição, durante 2009 e 2014, período em que foi presidente.  (AFP, 2018).

Venezuela, Nicarágua e a democracia ameaçada

Nos últimos anos, a Venezuela tem sofrido com uma crise política, econômica e institucional de proporções elevadas, considerada por muitos um desastre humanitário. A crise na Venezuela já fez com que centenas de milhares de venezuelanos buscassem refúgio em outros países da região, devido à hiperinflação e  à escassez, além da perseguição política imposta por Nícolás Maduro àqueles que se opõem ao seu regime. Além de repressão política, o governo de Maduro é acusado de corrupção, envolvimento com o crime organizado e até com o terrorismo internacional. Vale a menção ao caso venezuelano, pois ele ilustra com clareza a crise política que assolou a América Latina nos últimos anos (ELLIS, 2017. MCCARTHY, 2017. HUMAN RIGHTS WATCH, 2016).

Outro caso que chama atenção é a crise política nicaraguense. Assim como na Venezuela, a crise na Nicarágua é marcada pela repressão violenta imposta por Daniel Ortega a seus opositores. O presidente da Nicarágua sofre acusações de corrupção e de financiar grupos armados. Os protestos contra o governo na Nicarágua contam com quase 400 mortes e cerca de 2.800 feridos. (RUIC, 2018)

Existe algo em comum ou é tudo mera coincidência?

É fundamental questionar se há algo em comum entre os países latino-americanos ou se cada crise possui caráter exclusivo. Apesar de algumas particularidades, semelhanças podem, sim, serem encontradas e são essenciais para explicar parte desse momento vivido pelas repúblicas da América Latina. A primeira semelhança está na orientação política/ideológica da maioria das lideranças que foram condenadas ou investigadas por corrupção. Cristina Kirchner (Argentina), Lula (Brasil), Rafael Correa (Equador), Nicolás Maduro e seu predecessor Hugo Chávez (Venezuela), Daniel Ortega (Nicarágua) e Mauricio Funes (El-Salvador), são lideranças conhecidas da chamada Onda Rosa ou Maré Rosa latino-americana. Onda Rosa é o nome que se dá às lideranças populares de esquerda que ascenderam ao poder de forma democrática na América Latina no início do século XXI. (SILVA, 2014)

Pertencer simplesmente a uma ideologia ou a um grupo político não explica por si só a crise vivida pelos países latinos. Todas essas lideranças citadas acima ascenderam ao poder de maneira democrática, sendo que algumas delas foram símbolos da luta contra os regimes autoritários que existiram na América Latina no século XX. A Onda Rosa era vista como esperança de mudança e renovação, sobretudo devido ao seu caráter popular, sendo seus líderes apoiados em massa por sindicatos e movimentos sociais de grande expressão. Também se faz necessário pontuar que algumas lideranças envolvidas com a corrupção precedem o movimento da Onda Rosa, sendo algumas delas oriundas dos processos de redemocratização do final dos anos 1980 e início dos anos 1990. (SILVA, 2014. ESPINOZA, 2017).

Todavia, apesar de terem chegado ao poder de maneira democrática, estas lideranças tentaram se manter no topo por meios não ortodoxos. Para permanecer no poder e garantir governabilidade, a prática mais adotada foi a de manter fortes relações com grupos empresariais que pagavam propina aos políticos em troca de favorecimento, geralmente em obras públicas superfaturadas e fraudulentas, como é o caso das empreiteiras brasileiras, como destaque para a Odebrecht, presente em inúmeros escândalos de corrupção nos países latino-americanos. Esses recursos advindos das propinas milionárias eram utilizados para financiamento de campanha, compra de apoio político e enriquecimento pessoal. Essa mistura de práticas neocorporativistas[i] e corrupção sistêmica foi o sustentáculo dos governos populares na América Latina, mas também foi o que causou sua ruína. (ESPINOZA, 2017).

Problemas e possibilidades

É evidente que a queda dessas lideranças populares na América Latina causou certa desilusão política na sociedade civil como um todo; porém, é necessário enxergar os problemas e as possibilidades futuras que a derrocada desses governos traz aos latinos. O primeiro problema que chama atenção é o surgimento de discursos e práticas autoritárias em resposta à falência do projeto político desses governos, como é o caso das já citadas Venezuela e Nicarágua. (ELLIS, 2017. MCCARTHY, 2017. RUIC, 2018).

Outro problema observado, é que a crise política pode estar sendo um empecilho para a integração regional na América do Sul. Uma possível evidência disso é a recente saída provisória de Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Peru e Paraguai da UNASUL. Os representantes destes países alegaram que a organização já estava paralisada e nada mais era decidido. Isso se deve em parte ao fato de que a maioria dos países estão preocupados com suas crises internas, além de uma mudança na agenda da política externa brasileira, que pode também ser considerada um reflexo da crise política. (PARAGUASSU, 2018. GAZZOLA, 2018).

Apesar desses problemas que a crise política trouxe para a América Latina, é possível observar algo de positivo advindo dessa questão. O combate à corrupção e à impunidade pode ser visto como um ganho dos países latinos, visto que inúmeras lideranças da elite política desses países estão sendo investigados e estão prestando conta dos delitos que cometeram, algo pouco visto durante a história desses países. (HERMES, 2018)

 Considerações finais

 A partir da observação dos casos, ficou evidente que a corrupção sistêmica não é exclusividade do Brasil, pois inúmeras nações latino-americanas padecem do mesmo problema. Ao assumirem o comando do país, algumas lideranças utilizam de métodos corruptos a fim de se perpetuarem no poder, aliando-se com grupos empresariais também corruptos que recebem uma considerável contrapartida. Constatou-se, também, que certos grupos internacionais atuavam em toda a região, mantendo o mesmo padrão de operação, caso da empreiteira brasileira Odebrecht.

Contudo, a ação da justiça de cada um dos países evidenciou os esquemas corruptos que mantinham essas lideranças no poder, levando à justiça inúmeros membros da elite política e empresarial, que antes eram considerados intocáveis. Tendo visto a dimensão dos esquemas corruptos que foram desenvolvidos, contata-se a necessidade de se desenvolver mecanismos multilaterais de combate à corrupção e de gestão de crises na América Latina, para que as práticas corruptas que tomaram conta da região não venham ameaçar as instituições democráticas no futuro.

Referências 

AMADO, Guilherme. As revelações da Odebrecht na América Latina.  O GLOBO. 2018. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/as-revelacoes-da-odebrecht-na-america-latina-21665147>. Acesso em: 29 de ago de 2018.

ANSA. Além do triplex: Os outros processos em que Lula é réu. Istoé. 2018. Disponível em: <https://istoe.com.br/alem-do-triplexos-outros-processos-em-que-lula-e-reu/>. Acesso em: 24 de ago de 2018.

BENITES, Afonso. Temer será investigado sob acusação de capitanear esquema de propinas do MDB. El País. 2018. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2018/03/02/politica/1520025529_511485.html>. Acesso em: 29 de ago de  2018.

CHARLEAUX, João Paulo. Equador: por que há uma ordem de prisão contra Rafael Correa. Nexo Jornal. 2018. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/07/04/Equador-por-que-h%C3%A1-uma-ordem-de-pris%C3%A3o-contra-Rafael-Correa>. Acesso em: 26 de ago de 2018.

ELLIS. R. Evan. The Collapse of Venezuela and Its Impact on the Region. Military Review. 2017. Disponível em: <http://www.addisonlibrary.org/sites/default/files/The%20Collapse%20of%20Venezuela.pdf>. Acesso em: 26 de ago de 2018.

ESPINOZA, Martin Leon. Lava-Jato faz chegar a 14 o número de ex-presidentes latino-americanos investigados. O Globo. 2017. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/brasil/lava-jato-faz-chegar-14-numero-de-ex-presidentes-latino-americanos-investigados-21277828>. Acesso em 23 de ago de 2018.

GAZZOLA, Ana Elisa Thomazella. A política externa de Temer sob as reflexões atuais acerca do regionalismo sul-americano. Observatório Regionalismo. 2018. Disponível em <http://observatorio.repri.org/artigos/a-politica-externa-de-temer-sob-as-reflexoes-atuais-acerca-do-regionalismo-sul-americano/>. Acesso em: 29 de ago de 2018.

HERMES, Felippe. 5 ex-presidentes latino-americanos acusados ou presos graças à Lava Jato. Spotniks. 2018. Disponível em: <https://spotniks.com/5-ex-presidentes-latino-americanos-acusados-ou-presos-gracas-a-lava-jato/>. Acesso em: 23 de ago de 2018.

MAGANO, Octávio Bueno. Liberalismo, Corporativismo, Pluralismo e Neo-Corporativismo. Universidade de São Paulo. 1983. Disponível em: <file:///C:/Users/leoas/Downloads/66978-Texto%20do%20artigo-88374-1-10-20131125.pdf>. Acesso em: 26 de ago de 2018.

MCCARTHY, Michael M. The Venezuela Crisis and Latin America’s Future: Toward a Robust Hemispheric Agenda on Democratic Stability. Woodrow Wilson International Center for Scholars. Latin American Program. Washington DC. 2017. Disponível em: <https://www.wilsoncenter.org/sites/default/files/mccarthy_venezuela_crisis_final.pdf>. Acesso em: 26 de ago de 2018.

ODILLA, Fernanda. Além do Brasil, ex-chefes de Estado de 11 países enfrentam investigações e processos por corrupção. BBC Brasil. 2018. Disponível em <https://www.bbc.com/portuguese/internacional-43617234>. Acesso em: 25 de ago de 2018.

PALACIOS, Ariel. Os presidentes presos na América Latina. Época. 2018. Disponível em: <https://epoca.globo.com/politica/noticia/2018/04/os-presidentes-presos-na-america-latina.html>. Acesso em: 23 de ago de 2018.

PARAGUASSU, Lisandra. Brasil e outros 5 países suspendem participação na Unasul. Reuters Brasil. 2018. Disponível em: <https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKBN1HR2MH-OBRTP>. Acesso em: 26 de ago de 2018.

SERRANO, Filipe. Odebrecht virou símbolo de “corrupción” na América Latina. Revista Exame. 2017. Disponível em <https://exame.abril.com.br/revista-exame/odebrecht-virou-simbolo-de-corrupcion-na-america-latina/>. Acesso em: 29 de ago de 2018.

SILVA, Fabrício Pereira da. Quinze anos da onda rosa latino-americana: balanços e perspectivas. Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Observador On-Line, v.9, n.12, 2014.

WATCH, Rights Human. Venezuela’s Humanitarian Crisis. Severe Medical and Food Shortages, Inadequate and Repressive Government Response. Estados Unidos da América. 2016. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/report_pdf/venezuela1016_web_1.pdf>. Acesso em: 26 de ago de 2018.

[i]       Segundo Magano, “o neocorporativismo pode ser definido como modelo institucionalizado de formação de decisões políticas, no qual as grandes organizações de interesses colaboram entre elas e com a autoridade pública, não só na realização dos mesmos interesses mas também na realização dos objetivos da comunidade” (MAGANO, 1983, pp. 61).

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