As controversas abordagens punitivas de Rodrigo Duterte nas Filipinas: guerra às drogas e violação dos Direitos Humanos

Giovana Biron Rocha Barroso

Laura Fernanda Gonçalves Cardoso

Resumo

No dia 14 de março de 2018, o presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, anunciou a saída do país do Tribunal Penal Internacional (TPI) após o tribunal ter anunciado uma investigação sobre possíveis crimes contra a humanidade por causa da sua guerra contra às drogas. Duterte é conhecido no cenário internacional pela sua política de forte repressão aos usuários e traficantes de drogas e por suas declarações polêmicas que envolvem a violação dos direitos humanos. O objetivo deste artigo é, portanto, em um primeiro momento, descrever de forma breve o primeiro ano do mandato do presidente e o começo de sua campanha antidrogas; em um segundo momento, apontar as consequências das ações adotadas por Duterte; e por fim, evidenciar o posicionamento de alguns atores internacionais diante das acusações à violação dos Direitos Humanos.

O mandato de Rodrigo Duterte e o começo da guerra contra as drogas

No dia 30 de junho de 2016 o presidente das Filipinas, Rodrigo Roa Duterte, tomou posse de seu cargo. Eleito com 16.601.997 votos, ou seja, 39% dos votos válidos[i], Duterte se destacou durante sua campanha política através de promessas que variavam desde a afirmação da soberania regional da China até a erradicação do crime por meio da execução sumária[ii] e enforcamento público. A escolha por um presidente com características fortes e ofensivas, foi porque, segundo Richard Heydarian – professor de ciências políticas da Universidade De la Salle em Manila -, os filipinos buscavam um líder forte, que supostamente deveria contornar a difícil burocracia e combater a corrupção endêmica (AGNELLO, 2017).

O governo de Duterte manteve sua promessa de campanha em relação à contenção da proliferação de drogas ilegais no país. Por meio de um plano chamado Double Barrel, elaborado pela Polícia Nacional das Filipinas (PNF), nos primeiros três meses do governo de Duterte, houve um total de 734.149 rendições e 22.415 prisões. Esse plano é composto por duas grandes partes, o Projeto Tokhang (que significa ‘‘derrubar e negociar’’) e o Projeto HVT (high-value target, ou seja, alvo de alto valor). O Projeto Tokhang foi projetado pela PNF, em conjunto com as unidades de governo local e seus conselhos antidrogas, com o objetivo de combater o tráfico de drogas local que prejudicam as barangays, termo filipino que designa uma aldeia, distrito, ala ou bairro. Já o Projeto HVT, é um projeto com um foco maior e mais elaborado, que conta com investigadores, agentes de inteligência e ajuda tática, e que visam combater grandes sindicatos do comércio de drogas ilegais (MENDONZA et al., 2016).

Contudo, Duterte em diversos discursos para a população filipina incitou a violência contra os traficantes e usuários de drogas e contava não somente com a PNF, mas também com a população para a execução destes indivíduos. Em um de seus discursos, Duterte disse para a população: ‘‘se você conhecer algum viciado, vá em frente e mate-o você mesmo (…)’’ (IYENGAR, 2016, p.1). Após a ‘‘autorização’’ de Duterte para a população cometer assassinatos, de acordo com o relatório da PNF de novembro de 2016, cerca de 722 assassinatos aconteceram pelas mãos de vigilantes, além das 1.566 mortes devido às operações policiais (MENDONZA et al., 2016).

Mesmo após diversas críticas direcionadas a sua campanha, Duterte ainda afirmou que continuaria a campanha antidrogas até o fim de seu mandato em 2022. Ao longo de 2017 o presidente das Filipinas fora se envolvendo em diversos escândalos de assédio, violação da Constituição e intimidação de indivíduos e agências encarregadas de prestar contas[iii]. No meio de todas essas acusações, Duterte deu continuidade a sua campanha antidrogas, o que levou a Human Rights Watch divulgar, em março de 2017, um novo relatório mostrando que mais de 7.000 pessoas já foram mortas pelas mãos de vigilantes e pela PNF (HUMAN RIGHTS WATCH, 2017). Já em março de 2018, a Human Rights Watch disponibilizou um novo relatório, gerando uma estimativa de 12.000 vidas de moradores urbanos principalmente pobres, incluindo crianças (HUMAN RIGHTS WATCH, 2018).

Consequências do mandato de Duterte

Posterior à divulgação detalhada do relatório citado acima, esses assassinatos levantaram grandes preocupações tanto da comunidade internacional, quanto dos próprios nacionais, sobre o Estado de Direito, a violação dos Direitos Humanos e a eficácia da campanha contra as drogas nas Filipinas. No que diz respeito ao âmbito nacional, diversas agências[iv] que estavam encarregadas de combater o problema das drogas ilegais no país realizaram um fórum em 3 de outubro de 2016, para saber o que funciona o que não funciona sobre as políticas adotadas na campanha antidrogas. Durante o fórum foi percebido que as medidas punitivas adotadas por Duterte mostravam resultados de consequências não intencionais, como por exemplo, a expansão do mercado criminoso, o desvio de recursos da saúde para as execuções e a marginalização de pessoas que usam drogas (AGNELLO, 2017; MENDONZA et al., 2016).

Para mais, autoridades relacionadas à comissão de Direitos Humanos das Filipinas relataram que as ações de Duterte no que diz respeito a sua ‘‘permissão para matar’’, violaram algumas das premissas presentes na Constituição filipina. A Constituição das Filipinas possui como uma de suas diretrizes a valorização da dignidade de toda pessoa humana, garantindo pleno respeito aos Direitos Humanos, como apontado pelo Artigo II, seção 11. A mesma também reforça que nenhuma pessoa será privada da vida liberdade ou propriedade sem o devido processo legal, nem será negada a qualquer pessoa a igual proteção das leis, como apontado no Artigo III, seção 1 (Constituição das Filipinas de 1987).

Em relação ao âmbito internacional, a comunidade internacional reagiu de forma rápida às ações de Duterte. Desde a eleição do presidente Rodrigo Duterte em 2016, a Organização das Nações Unidas (ONU) produz diagnósticos a respeito da situação nas Filipinas, através dos estudos de Agnes Callamard, relatora especial da ONU sobre execuções extrajudiciais[v], e de outros especialistas que visitam o país e produzem relatórios acerca do contexto da guerra contra às drogas. Em suas avaliações, Callamard ressalta a responsabilidade do governo filipino frente à garantia do direito à vida e à segurança de toda a população, ainda que parte dela seja alvo de suspeita de infrações penais, colocando, entretanto, que a situação não exclui a relevância do combate ao comércio de drogas ilícitas (ONUBR, 2016; AGNELLO, 2017).

Já no final de 2016, Zeid Ra’ad Al Hussein, Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, requisitou às autoridades judiciais filipinas a investigação do presidente Duterte após esse ter declarado publicamente em uma entrevista à BBC que matou “cerca de três pessoas” quando era prefeito da cidade de Davao. De acordo com Al Hussein, se faz necessária a ocorrência de investigações independentes sobre os assassinatos em Davao, assim como os ocorridos no país desde a eleição do presidente (ONUBR, 2016). Após essas acusações feitas no cenário internacional, Duterte ameaçou retirar as Filipinas da ONU.

Posicionamento dos atores internacionais diante das violações dos Direitos Humanos

Em uma reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) em maio de 2017, o representante da China defendeu a política de guerra às drogas proposta pelo presidente Rodrigo Duterte, elogiando seus esforços em eliminar as drogas ilícitas em seu país, acrescentando, ainda, que essas drogas possuem um efeito devastador inclusive na China (FOLHA DE SÃO PAULO, 2017). Nesse sentido, a realidade chinesa com relação ao uso e tráfico doméstico e internacional de drogas ilícitas é crucial para a análise do posicionamento do país. O mercado ilegal de drogas da China é dominado por heroína, cetamina, metanfetamina, outras anfetaminas e cannabis, as quais são traficadas tanto para uso doméstico quanto para exportação. Ainda que a China tenha adotado algumas das medidas estabelecidas pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para combate ao tráfico de drogas, o mercado ilegal dessas ainda é bastante ativo e rentável no país (THE JAMESTOWN FOUNDATION, 2016). Portanto, diante das Nações Unidas, se faz importante para a China repudiar conjunturas em que o uso e tráfico de drogas é expressivo.

O posicionamento adotado pelo representante chinês também pode ser entendido pelos interesses geopolíticos da China no sudeste asiático, especificamente no Mar do Sul da China. Esse mar é rodeado por Brunei, Cingapura, Filipinas, Indonésia, Malásia, Tailândia, Taiwan e Vietnã, além da China; e conecta os Oceanos Índico e Pacífico através dos Estreitos de Lombok, Malacca e Taiwan, sendo, portanto, de extrema importância estratégica por facultar recursos naturais e diversas rotas comerciais (PINOTTI, 2015). O Mar do Sul da China é área de disputa dos países que o circundam, como as Filipinas, e principalmente de projeção da China. Por isso, para a China, manter relações amistosas com as Filipinas é de suma relevância para conter o país em termos de disputa de área de interesse, visto que já houve conflito entre ambos os Estados nesse sentido[vi].

Para os Estados Unidos, as mortes atribuídas ao governo de Duterte prejudicam as relações bilaterais entre o país e as Filipinas, visto que as Filipinas são beneficiários de financiamento dos Estados Unidos no leste da Ásia, e os países possuem acordos bilaterais de segurança. Em 2015, antes da eleição de Duterte, o Congresso estadunidense já havia decidido reduzir o financiamento ao exército filipino devido a preocupações com execuções extrajudiciais por parte dos militares; e no governo Duterte, os EUA suspenderam o treinamento anti narcótico para a Polícia Nacional das Filipinas, devido a preocupação com as violações de direitos humanos ocorridas (TOM LANTOS HUMAN RIGHTS COMMISSION, 2017). Entretanto, não houve pronunciamento público por parte do governo estadunidense que condenasse as medidas adotadas pelas Filipinas no combate às drogas.

Em 8 de fevereiro de 2018, foi anunciada pelo Gabinete do Procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) uma análise preliminar da situação das Filipinas, a fim de determinar se existe uma base razoável para prosseguir com uma investigação do Estado diante das alegações de violação dos Direitos Humanos. A análise tem como objeto os crimes supostamente cometidos nas Filipinas desde 1º de julho de 2016, no contexto da campanha de guerra às drogas do governo filipino. A alegação é de que as execuções extrajudiciais cometidas se deram no curso de operações policiais antidrogas. (INTERNATIONAL CRIMINAL COURT, 2018)

No que pareceu ser uma resposta à proposta de análise preliminar da situação no país, no dia 19 de março, o TPI foi oficialmente notificado pelas Nações Unidas a respeito do anúncio da República das Filipinas no qual o Estado solicitou sua retirada do Estatuto de Roma, tratado fundador do TPI. Diante dessa informação, o Tribunal lamentou a decisão do Estado e incentivou as Filipinas a continuarem a fazer parte do Estatuto (INTERNATIONAL CRIMINAL COURT, 2018). Contudo, ainda não houve nenhuma manifestação do governo filipino que reconsiderasse sua posição acerca da saída do TPI.

Considerações finais

O posicionamento agressivo adotado por Duterte durante essa nova campanha antidrogas mostra que sua abordagem punitiva não tem sido eficaz no combate ao tráfico de drogas e nem tem ajudado a parcela da população que é usuária dessas drogas. Pelo contrário, sua abordagem tem sido alvo de críticas nacionais e internacionais, pelo fato de que, além dos problemas relacionados à violação dos direitos humanos, evidências e experiências no âmbito internacional mostram que apenas abordagens punitivas como Duterte vêm adotando, não são necessariamente efetivas. Nesse sentido, podemos notar que sem estratégias efetivas de redução de danos que devem proteger a população do vício, e também sem estratégias que buscam integrar os dependentes de volta a sociedade, os países geralmente enfrentam um crescente problema de dependência.

Medidas que se dão no sentido do desenvolvimento de políticas públicas de saúde para o tratamento dos usuários de droga, bem como para amparo psicológico visando a reinserção desses na sociedade são extremamente necessárias para a resolução de alguns dos diversos problemas enfrentado pelas Filipinas. Além dessas estratégias que devem ser adotadas internamente, a cooperação internacional se mostra também como um mecanismo de extrema importância para conter o fluxo de drogas ilegais, visto que muitas das vezes o fluxo de drogas está correlacionado ao tráfico internacional e sindicatos do crime. Contudo, a ameaça de Duterte de retirar as Filipinas da ONU e também a decisão de sair do TPI em 2018, mostra sua indisposição em lidar com a adoção de estratégias que envolvam a cooperação internacional.

Por fim, a presença das Filipinas na ONU e no TPI é extremamente substancial para a adoção de medidas que impeçam a ocorrência de violação dos direitos humanos, de modo que o sistema internacional consiga condenar as posturas do presidente Duterte e propor soluções para a conjuntura do país por meio dos órgãos e agências especiais das Nações Unidas.

Referências

AGNELLO, Alexander. Extrajudicial Killings and Human Rights Education in the Philippines. International Human Rights Internships Program – Working Paper Series. Vol. 5, nº 6, 2017. Disponível em: <https://www.mcgill.ca/humanrights/files/humanrights/ihri_wps_v5_n06_agnello.pdf&gt; Acesso em: 20 de mar. 2018.

FOLHA DE SÃO PAULO, Governo chinês defende na ONU guerra às drogas de líder filipino. 2017. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/05/1882387-governo-chines-defende-na-onu-guerra-as-drogas-de-lider-filipino.shtml&gt; Acesso em: 16 de mar. 2018

FOLHA DE SÃO PAULO, Filipinas oficializam pedido para deixar Tribunal Penal Internacional. Disponível em: <://www1.folha.uol.com.br/mundo/2018/03/filipinas-oficializam-pedido-para-deixar-tribunal-penal-internacional.shtml > Acesso em: 20 de mar. 2018

FONSECA, F. C., Disputa do Mar do Sul da China: o embate China-Filipinas e a necessidade de uma cooperação multilateral. Disponível em: < https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2017/06/16/disputa-do-mar-do-sul-da-china-o-embate-china-filipinas-e-a-necessidade-de-uma-cooperacao-multilateral/> Acesso em: 29 de mar. 2018

HUMAN RIGHTS WATCH. ‘‘License to Kill’’: Philippine Police Killings in Duterte’s ‘‘War in Drugs’’. 2017. Disponível em: <https://www.hrw.org/sites/default/files/report_pdf/philippines0317_insert.pdf&gt; Acesso em: 22 de mar. 2018

HUMAN RIGHTS WATCH. World report: Philippines events of 2017. 2018. Disponível em: < https://www.hrw.org/world-report/2018/country-chapters/philippines&gt; Acesso em: 05 de abr. 2018

INTERNATIONAL CRIMINAL COURT, ICC Statement on The Philippines’ notice of withdrawal: State participation in Rome Statute system essential to international rule of law. Disponível em: < https://www.icc-cpi.int/Pages/item.aspx?name=pr1371  > Acesso em: 20 de mar. 2018

IYENGAR, Rishi. The Killing Time: Inside Philippine President Rodrigo Duterte’s War on Drugs. Time’s Journal. 2016. Disponível em: <http://time.com/4462352/rodrigo-duterte-drug-war-drugs-philippines-killing/&gt; Acesso em: 20 de mar. 2018

MARINE CORPS INTELLIGENCE. Phillipines Country Handbook. 2008. Disponível em: <https://publicintelligence.net/mcia-philippines-handbook/&gt; Acesso em: 23 de mar. 2018.

MENDONZA, Ronald U. BAYSIC, Ivyrose S. LALIC, Eunice A. Anti-Illegal Drugs Campaigns: What Works and What Doesn’t Work. Policy Report. 2016. Disponível em: <https://www.ateneo.edu/sites/default/files/attached-files/Anti-Drug%20Campaigns_PolicyReport.pdf&gt; Acesso em 21 de mar. 2018

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL (ONUBR), Ban critica declarações de presidente das Filipinas sobre execuções extrajudiciais. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/ban-critica-declaracoes-de-presidente-das-filipinas-sobre-execucoes-extrajudiciais/ >. Acesso em: 14 de mar. 2018

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL (ONUBR), Filipinas: especialistas da ONU pedem que autoridades parem com execuções extrajudiciais. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/filipinas-especialistas-da-onu-pedem-que-autoridades-parem-com-execucoes-extrajudiciais/ >. Acesso em: 14 de mar. 2018

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL (ONUBR), Presidente filipino declara vontade de matar milhões de usuários de drogas; ONU diz ser ‘inaceitável’. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/presidente-filipino-declara-vontade-matar-milhoes-usuarios-drogas-onu-inaceitavel/ >. Acesso em: 14 de mar. 2018

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL (ONUBR), Relatores da ONU pedem que Filipinas interrompa assassinatos de campanha antidrogas. Disponível em: < https://nacoesunidas.org/relatores-da-onu-pedem-que-filipinas-interrompa-assassinatos-de-campanha-antidrogas/ >. Acesso em: 14 de mar. 2018

SHACKFORD, Julie. The Philippines: Historical Overview. Center for Philippines Studies. 1990. Disponível em: <https://scholarspace.manoa.hawaii.edu/bitstream/10125/15373/1/302.The%20Philippines-%20Historical%20Overview.PDF&gt; Acesso em: 21 de mar. 2018

FILIPINAS, Constituição (1987). THE 1987 CONSTITUTION OF THE REPUBLIC OF THE PHILIPPINES. Manila. Disponível em: < http://hrlibrary.umn.edu/research/Philippines/PHILIPPINE%20CONSTITUTION.pdf&gt; Acesso em: 07 de abr. de 2018.

TOM LANTOS HUMAN RIGHTS COMMISSION, The Human Rights Consequences of the War on Drugs in the Philippines. Disponível em: < https://humanrightscommission.house.gov/sites/humanrightscommission.house.gov/files/documents/20170720%20JPM%20Remarks_Philippines_Final_public.pdf> Acesso em: 27 de mar. 2018

[i] Após a apuração de 91% das urnas, Duterte, 71 anos, tem 38,6% dos votos, contra 23,32% para Roxas. A senadora Grace Poe aparece na terceira posição, com 21,6% dos votos.
O sistema eleitoral filipino não prevê segundo turno. Portanto, o vencedor da votação, mesmo sem maioria absoluta, garante a presidência do arquipélago do Pacífico ocidental, de 102 milhões de habitantes.

[ii] Crimes de Execução Sumária são homicídios dolosos, nos quais existem evidências de que os agressores realizaram a ação no intuito de eliminar a vítima.

[iii] Em 2017, os legisladores pró-Duterte procuraram eliminar o financiamento orçamentário da Comissão de Direitos Humanos oficial, a aparente retaliação por seus esforços para investigar a campanha antidrogas (HUMAN RIGHTS WATCH, 2018).

[iv] Tais como a Ateneo School of Government, a Ateneo School of Medicine and Public Health, a Ateneo Human Rights Center e a Ateneo Law School.

[v] É a morte intencional de uma pessoa por autoridades governamentais, sem a sanção de qualquer processo judicial. Sem prisão. Sem custos. Nenhuma garantia. Sem julgamento. Sem juiz. Nenhum júri. Simplesmente assassinato.

[vi] Para saber mais, acesse o artigo: Disputa do Mar do Sul da China: o embate China-Filipinas e a necessidade de uma cooperação multilateral (https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2017/06/16/disputa-do-mar-do-sul-da-china-o-embate-china-filipinas-e-a-necessidade-de-uma-cooperacao-multilateral/)

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