Consequências das catástrofes ambientais nos países caribenhos

Lisa Maria de Jesus Andrade

Resumo

Os fortes impactos dos furacões Irma, Maria e Nate, em agosto, setembro e outubro deste ano, respectivamente, os quais atingiram a região do Caribe, norte da América do Sul e sul dos Estados Unidos, chocou e mobilizou os países a ajudar aqueles atingidos. Além disso, proporcionou maiores discussões sobre as consequências das catástrofes ambientais e mudanças climáticas nos países ilhas e a polêmica sobre os “refugiados ambientais”. Desse modo, o presente artigo tem o intuito de apresentar os choques causados pelos furacões nestes países, da região do Caribe, e a necessidade, de um aparato jurídico internacional que reconheça os possíveis “refugiados ambientais”.

Furacões Irma, Maria e Nate: seus impactos no Caribe e nas discussões sobre refúgioi

Os furacões que atingiram boa parte da região do Caribe e sul da América do Norte, em agosto a outubro de 2017, foram divulgados nos veículos midiáticos internacionais, e impressionaram devido a intensidade das catástrofes que causaram. Grande parte dos países atingidos estavam localizados na região do Caribe, como por exemplo: Barbuda, Honduras, Porto Rico, República Dominicana, Nicarágua, Costa Rica e Haiti.

 A ilha de Barbuda foi o local mais impactado pelo furacão Irma, deixando a ilha devastada e gerando 10 mortos, e, além disso, por volta de 50% da população encontram-se sem suas casas. O primeiro ministro do país, Gaston Browne, afirma que para reconstruir a ilha é previsto gastos de até cem milhões de dólares. Honduras foi também um dos locais que sofreu com furacões, onde o furacão Nate chegou a matar três pessoas e arrasar a região sul do país. Ainda no caso de Honduras, o país já foi afetado por 69 fenômenos climáticos entre 1993 e 2013, os quais causaram grandes impactos negativos na sua economia (G1, 2016; G1, 2017; BBC, 2017).

Em Porto Rico, o furacão Maria deixou, aproximadamente 10 mortos, sendo este o maior furacão que já atingiu a ilha desde 1929. O furacão deixou a população sem eletricidade, com mais da metade de suas casas sem água corrente e com cerca de 15.000 desabrigados, sem contar com o grande prejuízo econômico que essa catástrofe trouxe ao país. Este mesmo furacão também atingiu as ilhas da República Dominicana, deixando sete mortes confirmadas, além dos 75.000 habitantes da Ilha que sofreram com a perda dos seus bens, afirma o primeiro ministro da República Dominicana, Roosevelt Skerrit (LLANO, 2017a; EL PAÍS, 2017).

O furacão Nate, por sua vez, atingiu a Nicarágua, afetando o país por duas semanas com chuvas intensas, o que gerou aumento dos níveis dos rios e assim causando alertas para possibilidades de deslizamento de terras e inundações. Rosario Murillo, vice-presidente da Nicarágua, informou que cerca de 15 pessoas foram vítimas da catástrofe. Este mesmo furacão, atingiu partes da Costa Rica e fez com que seu governo declarasse emergência nacional, fechando escolas e instituições governamentais. Os oficiais costarriquenhos afirmam que pelo menos seis pessoas morreram no pais, durante essa tragédia natural (DN, 2017; TELEGRAPH, 2017).

Enquanto alguns países caribenhos têm capacidades mínimas de se prepararem para os impactos dessas catástrofes, como por meio de planos de abrigos para as pessoas, estoques de alimentos e remédios, o Haiti, o país mais pobre da região, aguardava pelo furacão com a expectativa de que o mesmo apenas mudasse a sua rota e não fosse mais uma catástrofe que viesse a atingir o país. Segundo o relatório da ONU, publicado em 2016, Poverty and Death: Disaster Mortality 1996-2015, o Haiti é o país com maior número de mortos por catástrofes naturais, e até hoje procura se recuperar do terremoto de 2010, que matou mais de 220.000 pessoas (LLANO, 2017b; ONU, 2016).

Em sua reportagem na Forbes, Marshall Shepherd (2017) problematiza a da situação em que os países da região do Caribe se encontram, para questionar e trazer a discussão sobre o fenômeno dos “refugiados ambientais” ou “climate refugees”, como aborda o autor. Ele acredita que as pessoas que foram forçadas a saírem de seus países de origem por causa desses furacões deveriam ser abordadas como “refugiados ambientais”, pois são pessoas que também foram forçadas a saírem de seus países por falta de uma estrutura que lhes proporcionassem um ambiente propício a vida digna, o que por sua vez tem fundamento com os princípios dos Direitos Humanos.

O autor, ademais, traz a importante discussão sobre como seriam tratados esses “refugiados ambientais”, devido ao fato do déficit de reconhecimento dos mesmos perante o Direito Internacional, com a falta de uma normativa jurídica que lhes amparem. Este fenômeno migratório será abordado neste artigo sempre entre aspas, devido a não convergência entre os pesquisadores do tema, sobre a correta forma de abordá-los ainda (SHEPHERD, 2017).

Refugiados e “refugiados ambientais”

A Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados em Genebraii (1951) e o Protocolo de 1967iii, garantem aos refugiados a proteção àqueles que são perseguidos por diversos motivos, entre eles a questão racial, religiosa, nacionalidade, questões de gênero e opinião pública. O princípio de non refoulement (“não-devolução”), foi um dos tópicos acordados entre os países que ratificaram tanto a Convenção (1951), quanto o Protocolo (1967). Este princípio delega aos Estados o dever de não expulsar os refugiados, uma vez que eles estejam em seu território, além da proteção e cuidados básicos, para com eles (ACNUR, 2016).

 As discussões de 1950 até a década de 80, passaram a se diversificar nas agendas internacionais, e o meio ambiente passou a ser uma dessas discussões dentre os Estados. Em meio a condições de desastres ecológicos, mudanças de temperatura, aumento do nível do mar, desertificações e catástrofes ambientais, como as citadas anteriormente, populações de vários lugares do mundo passam a ficar à mercê do amparo de organizações internacionais, e/ou de outros Estados que pudessem lhes acolher, devido à falta de estrutura das instituições estatais dos seus próprios países, para lidar com devidos acontecimentos (ACNUR, 2016).

Esse tipo de situação é típico na vida de um “refugiado ambiental”, que são considerados como pessoas que por perturbações ambientais, as quais venham a tornar o ecossistema em que vivem impróprio à vida, são forçadas a sair de suas habitações, para se protegerem de possíveis danos (RAMOS, 2011). Dentre as várias definições atribuídas a esses “refugiados”, umas das mais recorrentes é a definição do pesquisador do Programa Ambiental das Nações Unidas (UNEP, sigla em inglês), Essam El Hinnawi (1985) onde o mesmo descreve os “refugiados ambientais” como pessoas que são:

“[…] forçadas a deixar seu habitat natural, temporária ou permanentemente, por causa de uma marcante perturbação ambiental (natural e/ou desencadeada pela ação humana), que colocou em risco sua existência e/ou seriamente afetou sua qualidade de vida.” (EL HINNAWI, 1985)  

 Esta definição trouxe o debate para os meios acadêmicos, entretanto ela não é oficial, devido ao fato de que esse fenômeno migratório não é considerado nas convenções, protocolos e acordos sobre refugiados e meio ambiente. Ainda não existem normativas oficiais que abordem como esses “refugiados” devem ser tratados, e nem tratados que acordem entre os Estados uma forma comum de acolher os “refugiados ambientais” (RAMOS, 2011).

 Os refugiados, reconhecidos e legitimados pela Convenção (1951) e pelo Protocolo (1967), que fugiram do seu país para outro, devido aos tipos de perseguição citados anteriormente, têm com eles o direito de não serem devolvidos ao país de origem e de serem cuidados como foi acordado pelas partes na Convenção, além de terem a supervisão do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, o ACNURiv (RAMOS, 2011).

Os “refugiados ambientais”, por sua vez, não têm nenhuma normativa jurídica internacional que lhes protejam, sendo assim eles serão tratados de acordo como a jurisdição do país em que esteja, isto é, um imigrante submetido à devida legislação, ou em alguns casos,  são submetidos a um status provisório, como no caso do Brasil com os haitianos em 2012, que foi usado o Visto Humanitáriov, o qual tem como intuito evitar a imigração irregular e um auxílio mais rápido do país para com esses indivíduos (RAMOS, 2011).

Os Direitos Humanos é o meio por onde a maioria das ações tomadas em prol dos “refugiados ambientais” são baseadas, enquanto falta uma normativa específica. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), está incluído que todo ser humano tem o direito que sair do seu país, e a ele retornar. Assim como, a Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), que alega em casos de vulnerabilidade do indivíduo é necessário aplicar o fim de todos possíveis modelos de discriminação contra esses indivíduos, e reafirma a importância de uma instalação segura dos recursos dos direitos humanos. Entretanto, ainda é frágil o aparato institucional internacional que auxilia os “refugiados ambientais” (ONU, 1948; ONU, 1993).

Em dezembro de 2009, foi realizada a 15º Conferência das Partes (COP15), em Copenhague, a qual foi executada pela Convenção do Clima. Nela, como afirma a autora Janaina Peixer (2016), os países tiveram a oportunidade de debater sobre o impacto das mudanças climáticas na vida dos seres humanos, e como isso seria um fator que pudesse induzir o deslocamento dos mesmo para fora de seus países. Entretanto este não foi um tópico na agenda de debates da reunião. Peixer (2016), afirma que os Estados não têm mostrado nenhum tipo de predisposição a conceder atenção à esta problemática, e reitera que existe uma posição omissiva dos mesmos perante aos grandes números de deslocados e futuros deslocados por motivos de catástrofes ambientais (PEIXER, 2016).

De acordo com Norman Myers (2005), um dos principais teóricos sobre o assunto, até 1995 os “refugiados ambientais” já eram acima dos 20 milhões de pessoas, e com estimativa de chegar a 200 milhões em um futuro próximo, de acordo com seus estudos na Universidade de Oxford. Para Myers (2005), os três principais motivos que levam a existência de refugiados ambientais são: o aumento do nível do mar, crescimento populacional descontrolado e o aumento de eventos climáticos extremos, como furacões (MYERS, 2005).

Para os países que foram atingidos pelos furacões, anteriormente referidos, existe ainda uma situação extrema, para além das catástrofes ambientais, a qual é abordada pelo Secretário-Geral Walter Kälin sobre os Direitos Humanos das Pessoas Internamente Deslocadas, que é a apatridiavi. Ele afirma que, o cenário dos “refugiados ambientais” dos países insulares causados por aumento do nível do mar, a lei internacional prevalecente de refugiados não se aplicaria automaticamente. A questão da apatridia é, no entanto, mais diretamente aplicada nessa circunstância, pois com o desaparecimento do território, um dos principais elementos constitutivos de um Estado, é incerto que os mesmos continuem a existir como tal (ACNUR, 2008).

Considerações finais

Os países caribenhos estão cada vez mais procurando formas eficazes de serem vistos pelo mundo, esses impactos causados pelos furacões podem ser considerados como alertas, que mostrem aos outros países como que essas catástrofes lhes impactam em maiores proporções do que o “normal”.

O ecossistema em que os Estados da região do Caribe vivem são profundamente suscetíveis a ação do homem no meio ambiente. Os “refugiados ambientais” são uma das consequências dessa vulnerabilidade desses países, entretanto não são esses os únicos responsáveis por tal migração. As atitudes tomadas por todos os países em prol do seu desenvolvimento particular acabam impactando no meio ambiente como um todo, e enquanto não houver um meio mais sustentável de se desenvolver é necessário um aparato jurídico internacional que auxilie os “refugiados ambientais”.

Os Estados que se omitem a se posicionarem para com a problemática dos “refugiados ambientais”, precisam dar início a tal discussão, pois os organismos internacionais, como por exemplo o ACNUR e nacionais, como por exemplo, no caso do Brasil, o CONARE (Comitê Nacional para Refugiados), estão agindo de maneira independente, seja de forma político-administrativa ou seja de forma financeira. Este afastamento pode encadear uma situação mais crítica para a prevenção dos países para catástrofes ambientais.

Referências:

ACNUR. (Alto Comissariado das Nações Unidades para Refugiados) 60 anos de ACNUR: perspectivas de futuro. André de Carvalho Ramos, Gilberto Rodrigues e Guilherme Assis de Almeida, (orgs.). São Paulo, Editora CL-A Cultural, 2011.

ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidades para Refugiados). O que é a Convenção de 1951? 2016. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/informacao-geral/o-que-e-a-convencao-de-1951/&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

ACNUR (Alto Comissario das Nações Unidades para Refugiados). A missão do ACNUR. 2016. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/informacao-geral/a-missao-do-acnur/&gt;. Acesso em: 08 nov. 2017

ACNUR (Alto Comissario das Nações Unidades para Refugiados). O que é a apatridia. 2016. Disponível em: <http://www.acnur.org/portugues/quem-ajudamos/apatridas/o-que-e-a-apatridia/&gt;. Acesso em: 08 nov. 2017

ACNUR (Alto Comissario das Nações Unidades para Refugiados). Climate change, natural disasters and human displacement: a UNHCR perspective. 2008

BBC. Hurricane Irma causes devastation in the Caribbean. 2017. Disponível em: <http://www.bbc.com/news/world-latin-america-41182991&gt;. Acesso em: 08 nov. 2017.

CHARLEAUX, João Paulo. Qual a diferença entre visto humanitário e refúgio. 2016. Disponível em: <https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/06/20/Qual-a-diferença-entre-visto-humanitário-e-refúgio&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

DN. Tempestade tropical Nate faz pelo menos 22 mortos na américa central. 2017. Disponível em: <https://www.dn.pt/mundo/interior/tempestade-tropical-nate-faz-pelo-menos-22-mortos-na-america-central-8823141.html>. Acesso em: 10 out. 2017

EL PAÍS. “Perdemos tudo o que se podia perder”: diz premiê de Dominica após furacão Maria. 2017. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/19/internacional/1505807260_945503.html&gt;. Acesso em: 08 nov. 2017.

G1. Furacão Nate chega aos EUA após deixar mortos na América Central. 2017. Disponível em: <https://g1.globo.com/mundo/noticia/furacao-nate-chega-aos-eua-apos-deixar-mortos-na-america-central.ghtml&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

G1. Países do Caribe deverão tomar medidas para não sumir no mar. 2016. Disponível em: <http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/06/paises-do-caribe-deverao-tomar-medidas-para-nao-sumir-no-mar.html&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

LLANO, Pablo de. Porto Rico, em choque pela magnitude do desastre. 2017a. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/24/internacional/1506277484_821911.html&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

LLANO, Pablo de. Furacão Irma arrasa ilhas do Caribe e causa desocupação da orla em Miami. 2017b. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/07/internacional/1504748367_731598.html&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

MATTAR, Marina Rocchi Martins. Migrações Ambientais, Direitos Humanos e o Caso dos Pequenos Países Insulares. Universidade de São Paulo, Dissertação, Instituto de Relações Internacionais, 2012.

MYERS, N. Environmental refugees and emergent security issue, 13th Economic Forum, p. 23-27. Maio, 2005.

ONU. DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA: Conferência Mundial sobre Direitos Humanos. 1993. Disponível em: <https://www.oas.org/dil/port/1993 Declaração e Programa de Acção adoptado pela Conferência Mundial de Viena sobre Direitos Humanos em junho de 1993.pdf>. Acesso em: 10 out. 2017

ONU (Organização das Nações Unidas). DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. 1948. Disponível em: <http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf&gt;. Acesso em: 10 out. 2017

ONU (Organização das Nações Unidas). Poverty and Death: Disaster Mortality 1996-2015. 2016. Disponível em:<http://www.preventionweb.net/files/50589_creddisastermortalityallfinalpdf.pdf&gt;.Acesso em 10 out. 2017.

ONU (Organização das Nações Unidas). Convenção relativa ao Estatudo dos Refugiados. ONU, 1951. Disponível em: <http://www.acnur.org/t3/fileadmin/Documentos/portugues/BDL/Convencao_relativa_ao_Estatuto_dos_Refugiados.pdf&gt; Acesso em: 17 de out. 2017.

PEIXER, Janaína Freiberger Benkendorf. O reconhecimento do status de refugiado ambiental: um problema conceitual?. Meridiano 47 – Journal of Global Studies, [S.l.], v. 16, n. 148, p. 34-40, maio 2015. ISSN 1518-1219. Disponível em: <http://periodicos.unb.br/index.php/MED/article/view/M47e16010/10965>. Date accessed: 08 nov. 2017. doi:http://dx.doi.org/10.20889/M47e16010.

RAMOS, Érika Pires. Refugiados ambientais: em busca de reconhecimento pelo direito internacional. São Paulo, 2011.

SHEPHERD, Marshall. Are Hurricanes Creating Climate Refugees In The Caribbean? 2017. Disponível em: <https://www.forbes.com/sites/marshallshepherd/2017/09/21/are-hurricanes-creating-climate-refugees-in-the-caribbean/#4a1ec2525e97&gt;. Acesso em: 10 out. 2017.

THE TELEGRAPH,. Storm Nate kills at least 20 people in Central America with fears it could hit US as hurricane. 2017. Disponível em: <http://www.telegraph.co.uk/news/2017/10/06/storm-nate-kills-least20-people-incentral-america-fears-could/&gt;. Acesso em: 08 nov. 2017.

[i] foi definido oficialmente e concordado entre os Estados o termo “Refugiado”, garantindo assim, a proteção para aqueles: […] Que, em consequência de acontecimentos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1951, e devido ao fundado receio de ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1951).

[ii] “A Convenção consolida prévios instrumentos legais internacionais relativos aos refugiados e fornece a mais compreensiva codificação dos direitos dos refugiados a nível internacional. Ela estabelece padrões básicos para o tratamento de refugiados – sem, no entanto, impor limites para que os Estados possam desenvolver esse tratamento. A Convenção deve ser aplicada sem discriminação por raça, religião, sexo e país de origem. Além disso, estabelece cláusulas consideradas essenciais às quais nenhuma objeção deve ser feita. Entre essas cláusulas, incluem-se a definição do termo “refugiado” e o chamado princípio de non-refoulement (“não-devolução”), o qual define que nenhum país deve expulsar ou “devolver” (refouler) um refugiado, contra a vontade do mesmo, em quaisquer ocasiões, para um território onde ele ou ela sofra perseguição. Ainda, estabelece providências para a disponibilização de documentos, incluíndo documentos de viagem específicos para refugiados na forma de um “passaporte” (ACNUR, 2016).

[iii] O Protocólo de 1967 precisou ser efetivado pois: “Com o tempo e a emergência de novas situações geradoras de conflitos e perseguições, tornou-se crescente a necessidade de providências que colocasse os novos fluxos de refugiados sob a proteção das provisões da Convenção. Assim, um Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados foi preparado e submetido à Assembléia Geral das Nações Unidas em 1966.[…] Com a ratificação do Protocolo, os países foram levados a aplicar as provisões da Convenção de 1951 para todos os refugiados enquadrados na definição da carta, mas sem limite de datas e de espaço geográfico. Embora relacionado com a Convenção, o Protocolo é um instrumento independente cuja ratificação não é restrita aos Estados signatários da Convenção de 1951.”(ACNUR, 2016).

[iv] As Nações Unidas atribuíram ao ACNUR o mandato de conduzir e coordenar ações internacionais para proteção dos refugiados e a busca por soluções duradouras para seus problemas. A principal missão do ACNUR é assegurar os direitos e o bem-estar dos refugiados. Nos esforços para cumprir seu objetivo, o ACNUR empenha-se em garantir que qualquer pessoa possa exercer o direito de buscar e gozar de refúgio seguro em outro país e, caso assim deseje, regressar ao seu país de origem.” (ACNUR,2016).

[v] Brasil começou a aplicar o visto humanitário aos haitianos em 2012. Como eles chegavam ao Brasil fugindo principalmente das consequências humanitárias de um terremoto, o Itamaraty e o Ministério da Justiça criaram essa categoria especial de proteção, que não era refúgio, mas também não era a simples aplicação dos vistos tradicionais de turismo (que tem curta duração), de estudo (que requer vinculação com universidades) e de trabalho (que requer vínculos empregatícios)” (CHARLEAUX, 2016).

[vi] O ACNUR define apatridia como: “Ser apátrida significa não possuir nacionalidade ou cidadania. É quando o elo legal entre o Estado e um indivíduo deixa de existir. As pessoas apátridas enfrentam numerosas dificuldades em seu quotidiano: não possuem acesso aos serviços de saúde e educação, direitos de propriedade e direito de deslocar-se livremente. Eles também são suscetíveis a tratamento arbitrário e a crimes como o tráfico de pessoas. Sua marginalização pode criar tensões na sociedade e levar à instabilidade a nível internacional, provocando, em casos extremos, conflitos e deslocamentos.” (ACNUR, 2016).

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