A reviravolta da extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados e as consequências para o Brasil

Marcello Moreira Santiago

Resumo

No dia 25 de setembro de 2017 o Presidente do Brasil, Michel Temer, revogou o decreto de número 9.147 assinado em 28 de agosto de 2017, que consistia na extinção da Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA). O fim da RENCA, localizada na divisa dos estados do Pará e Amapá, permitiria a exploração dos recursos minerais presentes na região. A liberação da extração mineral na área expressaria uma postura de descaso do governo brasileiro com a Amazônia, que já tem acarretado consequências desfavoráveis. O aumento do desmatamento nos anos de 2015 e 2016 gerou impacto, observado no anúncio de redução dos investimentos da Noruega no Brasil, destinados ao Fundo Amazônia[i] em 2017. A posição do governo provocou uma reação de pressão de parte da população, evidenciado pelo discurso sobre proteção ambiental feito por Gisele Bundchen e Ivete Sangalo na abertura do Rock in Rio[ii], no dia 15 de setembro de 2017. Com base nisso, este artigo tem o objetivo de apresentar as possíveis causas da mudança de direção do Governo, bem como analisar a repercussão internacional, e assim, projetar o que representa a postura do governo brasileiro.

A decisão do governo e a área explorada

A Reserva Nacional do Cobre e Associados (RENCA) que possui aproximadamente 46.818 km² foi criada em 1984, como uma reserva de minerais, do tamanho do estado do Espírito Santo, para a extração da Companhia Vale do Rio Doce, na época ainda estatal. No entanto como a Vale ainda não possuía interesses de exploração e, mais tarde, viria a ser privatizada, a extração do ferro, ouro e cobre presentes na área se tornaram exclusivamente da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), também estatal. A definição dessa área de proteção no final do governo militar, mesmo que para exploração mineral, favoreceu a criação de reservas de proteção ambiental na região; um exemplo é a criação das Unidades de Conservação (UCs), regularizadas pela Lei Federal 9.985, assinada em 18 de Julho de 2000. Na região em debate, quatro Unidades de Conservação (UCs) limitam a atividade extrativista ao uso sustentável e três são UCs de proteção integral, que proíbem qualquer atividade relacionada, além de duas terras indígenas (CARDOSO, Algumas questões importantes… 29 AGOSTO, 2017; BRANDT; LAMBLÉM, RENCA Situação legal dos direitos… 2017; BRASIL. Lei nº 9985, de 18 de agosto de 2000).

O decreto assinado no dia 28 de agosto de 2017 foi uma reformulação de um anterior assinado em 22 de Agosto de 2017, suspenso por uma ação do Poder Judiciário, que alegou haver pouca garantia quanto à proteção ambiental no referido decreto. Tal reformulação destacou a manutenção das Unidades de Conservação na área, proibindo assim, a exploração dos recursos minerais em qualquer área de preservação ambiental, além de regularizar o modo como deveria ser feita a exploração. Para obter o direito da atividade extrativista, a empresa necessitaria cumprir determinadas condições, como obter tecnologia para reduzir o impacto ambiental, dimensionar as consequências de sua atividade, além de possuir capacidade de reparação. No entanto, desde a decisão inicial de extinção da RENCA, o posicionamento da população contrário ao Governo se manteve. O que suscitou dúvidas de que a alteração tenha sido mais uma tentativa de reduzir as pressões populares, do que de proteger o meio ambiente. (BRASIL. Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017; BRASIL. Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017; BRASIL. Ação popular (66) nº 1010839-91.2017.4.01.3400, de 29 de agosto de 2017; JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO… 2017; Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, 2017).

O objetivo do governo com a medida era de que a exploração da região atraísse investimentos proporcionando desenvolvimento, geração de emprego e renda, visando sobretudo a recuperação econômica do país. Outro motivo da legalização da extração era combater as atividades ilegais de garimpo na região, uma vez que, por se localizarem em regiões de difícil acesso a fiscalização se torna menos eficiente. No entanto, apesar de regulamentada, a atividade extrativista desempenhada por grandes empresas poderia não ser tão benéfica (Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, 2017; CALIXTO, 2017).

Consequências da extração e do decreto

A possível causa do recuo do governo, ao revogar o decreto, pode ser interpretada como uma questão política, em um cenário de pressão à administração de Temer, dado que, apesar de regularizada, a atividade extrativa é danosa, tanto na extração do ferro, quanto do ouro. Seja decorrência direta ou indireta, a poluição dos rios em uma região da floresta Amazônica poderia ser prejudicial para o ecossistema da região, e a lama é uma das consequências da extração do ferro, bem como a contaminação dos rios por arsênio na retirada do ouro. Ademais, o decreto ainda possuía determinadas condições como a reparação da região apenas quando solicitada, o que indica um critério subjetivo para a proteção da RENCA  (SILVA, Impactos ambientais causados por mineração, 2007; OLIVEIRA, 2010).

Outro fator a ser considerado no decreto é a falta de regulação sobre o modo como a reparação deveria ser feita. O desmatamento para a exploração poderia ser seguido do plantio pela empresa, o que não representa necessariamente um ganho, uma vez que, não foi especificado se o replantio seria feito com mata nativa, ou floresta plantada[iii]. Sabendo que 64% das florestas plantadas atualmente no Brasil são da espécie Eucalipto, essa tendência na Amazônia poderia representar uma perda tanto na biodiversidade causada pela monocultura, quanto uma degradação do solo, a depender do seu manejo (Florestas do Brasil em resumo, 2010; VITAL, 2007).

No entanto, o governo alegava que a exploração não aconteceria nas áreas de reserva ambiental, portanto sem extração nas Unidades de Conservação e território indígena. Tal afirmação poderia ser uma forma de buscar aceitação popular, uma vez que, caso fosse autorizada a atividade na região, a área que não se sobrepõe a outras reservas representaria apenas 30% de todos minerais da RENCA, o que poderia ser conflitante com os interesses das empresas de exploração (BRANDT; LAMBLÉM, RENCA Situação legal dos direitos… 2017).

Repercussão nacional e internacional

Diante da crise política em que vive o país, evidenciada pelo alto nível de desaprovação do governo Temer, a medida de extinção da RENCA reforçou o posicionamento contrário da população às decisões do governo. Em uma sociedade em que o tema do meio ambiente ganha cada vez mais importância, um decreto que permitiria exploração em uma área de reserva só reforçaria a crise de representatividade em curso na política brasileira. Como aponta a pesquisa feita no mês de julho de 2017 pelo IBOPE Inteligência, a desaprovação da população à presidência de Michel Temer é de 83% e a desconfiança com o governo atual chega a 88%. Índices que também podem ter contribuído para o fim do decreto (Avaliação de Michel Temer…, 2017).

A movimentação popular teve seu ápice no nível doméstico durante o Rock in Rio, grande festival de música internacional que ocorre no Brasil. Em meio aos gritos de “Fora Temer” da platéia, a modelo brasileira Gisele Bündchen, ao lançar o projeto Believe Earth, discursou, ao lado da cantora brasileira Ivete Sangalo. O tema central do discurso foi a natureza, inclusive sobre a necessidade de dar atenção à Amazônia, com destaque para o replantio de mata nativa na região pelo projeto Amazônia Live[iv]. Dias antes, Bündchen afirmou em uma rede social que “estão leiloando a Amazônia. Não podemos destruir nossas áreas protegidas em prol de interesses privados.” (BÜNDCHEN, 2017). Com mais de 4 milhões de seguidores na rede social Twitter, a modelo possui uma influência considerável e que também foi uma pressão adicional ao governo impopular de Michel Temer (As lágrimas de Gisele…, 2017; BÜNDCHEN, SANGALO, 2017; A MAIOR RESTAURAÇÃO…, 2017.).

No plano internacional, o contexto de cooperação para a redução das causas antropogênicas nas alterações climáticas, como as Conferências das Partes das Nações Unidas (COP), reforça a importância da proteção ambiental para obter apoio em decisões políticas (Conferência das Nações Unidas… 2017). Nesse sentido, o Brasil se torna ainda mais importante uma vez que a Amazônia representa 30% das florestas tropicais no mundo (Florestas do Brasil em resumo, 2010). Visando buscar ajuda na proteção da maior floresta sul americana, o Brasil conta com o Fundo Amazônia que recebe doações para financiar projetos na prevenção, no monitoramento, no combate ao desmatamento e na promoção de conservação e uso sustentável. O fundo de gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já recebeu, até 2017, aproximadamente 1,1 bilhões de dólares da Petrobras, e dos governos da Alemanha e da Noruega (Doações, 2017; BRASIL. Decreto nº 6.527, de 1 de agosto de 2008).

No entanto, o desmatamento da Amazônia legal[v], nos anos 2015 e 2016, aumentou em relação aos anteriores, o que causou desconfiança sobre o comprometimento do governo brasileiro com as questões ambientais. Em reação a esse aumento, a Noruega anunciou que cortará pela metade o investimento no Fundo Amazônia; portanto, a Noruega, que investiu em 2016 cerca de 97,9 milhões de dólares, poderá reduzir o valor para aproximadamente 49 milhões, o que sinaliza uma postura rígida frente aos resultados do desmatamento no país. Outro fator levado em consideração é a crise política que vive o governo do Brasil, que leva o Michel Temer a concentrar recursos na recuperação interna e desvia o foco da agenda ambiental, segundo o ministro do meio ambiente da Noruega Vidar Helgesen (O que é a Amazônia Legal, 2014; Doações, 2017; Taxas anuais do desmatamento – 1988 até 2016, 2016).

Esse aumento do desmatamento também contradiz os possíveis interesses da política brasileira de integrar o Conselho de Segurança das Nações Unidas, em uma reformulação defendida por Michel Temer no discurso proferido na abertura do Debate Geral da 72ª Assembleia Geral das Nações Unidas no dia 19 de setembro de 2017 (Veja a íntegra do discurso…, 19 de setembro de 2017). O posicionamento chinês e europeu de comprometimento ao acordo climático de Paris, assinado em 2015, apesar da saída dos Estados Unidos, reforça a ideia de que as questões ambientais ganham cada vez mais força em um meio internacional (HUNT, 2017).

Considerações Finais

Diante das indecisões do governo brasileiro é possível perceber a influência da crise política do país no encaminhamento do conflito de interesses quanto à atividade extrativista. Revogar o decreto ajuda na tentativa de amenizar a crítica interna ao presidente, uma vez que, apesar de tentar gerar emprego e renda aliados ao desenvolvimento sustentável, essa medida poderia ser a causa de mais uma degradação na região.

A tentativa de extinção da RENCA, aliada ao aumento do desmatamento, poderia reforçar ainda a redução dos investimentos da Noruega no Fundo Amazônia. Essa redução, até o momento, de 49 milhões de dólares pode ser significativa no combate à degradação da floresta, em um momento que o desmatamento aumenta. Além disso, a importância mundial da Floresta Amazônica gera um constrangimento à sua degradação que não pode ser ignorado, o que pode acarretar outros distanciamentos no plano internacional.

No contexto internacional, onde a discussão sobre o meio ambiente ganha espaço, decretos e decisões contrárias à proteção ambiental geram uma maior desconfiança do governo bem como a perda de credibilidade. Dada tal conjuntura em que o Brasil vem perdendo prestígio devido a seus problemas internos, a decisão tomada no dia 25 de setembro pode amenizar a pressão internacional. Em contrapartida, a sequência de ações descoordenadas ainda é um empecilho para o governo na tentativa de mostrar comprometimento com o meio ambiente, de modo a dificultar ainda mais ao país obter investimentos, e influência em meios internacionais, além de afetar a liderança do país na América do Sul, e uma possível tentativa de se estabelecer no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Referências

A MAIOR RESTAURAÇÃO FLORESTAL NA AMAZÔNIA. [S.l.]: Amazônia Live. 11 de setembro de 2017. Disponível em: <http://www.amazonialive.com.br/73mm/&gt;. Acesso em: 16 out. 2017

As lágrimas de Gisele Bündchen no Rock in Rio. El País, [Online], 17 de setembro de 2017. Disponível em: <https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/16/opinion/1505584656_670044.html&gt;. Acesso em 10 out. 2017.

Avaliação de Michel Temer atinge pior nível e tem recorde negativo. IBOPE Inteligência, [Online], 28 de Julho de 2017. Disponível em: <http://www.ibopeinteligencia.com/noticias-e-pesquisas/avaliacao-de-michel-temer-atinge-pior-nivel-e-tem-recorde-negativo/&gt;. Acesso em 11 set. 2017

BRANDT, Rafael; LAMBLÉM, Hortência. RENCA Situação legal dos direitos minerários da reserva nacional do cobre. WWF, [S.l], 2017. Disponível em: <http://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/renca_vreduzida.pdf >. Acesso em 11 set. 2017.

BRASIL. Ação popular (66) nº 1010839-91.2017.4.01.3400, de 29 de agosto de 2017. disponível em : <http://www.conjur.com.br/dl/decisao-suspende-floresta.2017_decisao&gt; Acesso em: 14 set. 2017

BRASIL. Decreto nº 6.527, de 1 de agosto de 2008. Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Diário Oficial, Brasília, 1 ago. 2008.

BRASIL. Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017. Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá. Diário Oficial, Brasília, 22 ago. 2017.

BRASIL. Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017. Revoga o Decreto nº 9.142, de 22 de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca e extingue a Reserva Nacional do Cobre e Seus Associados – Renca para regulamentar a exploração mineral apenas na área onde não haja sobreposição com unidades de conservação, terras indígenas e faixa de fronteira. Diário Oficial, Brasília, 28 ago. 2017.

BRASIL. Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 18 jul. 2000.

BÜNDCHEN, Gisele; SANGALO, Ivete. Rock in Rio 2017 – Abertura do Palco Mundo com Gisele Bundchen e Ivete Sangalo. [S.l.]. Youtube, 17 de setembro de 2017. Disponível em: <https://www.youtube.com/watch?v=cfxV7epNJgk&gt; Acesso em: 16 out. 2017

BÜNDCHEN, Gisele. VERGONHA! Estão leiloando nossa Amazônia! Não podemos destruir nossas áreas protegidas em prol de interesses privados. 24 de Agosto de 2017. Twitter: @giseleoficial Disponível em: <https://twitter.com/giseleofficial/status/900722737748090883&gt;. Acesso em 10 out. 2017.

CALIXTO, Bruno. Como é um garimpo ilegal em reserva na Amazônia. Época. 30 Agosto, 2017. Disponível em:<http://epoca.globo.com/ciencia-e-meio-ambiente/blog-do-planeta/noticia/2017/08/como-e-um-garimpo-ilegal-em-reserva-na-amazonia.html&gt; Acesso em: 16 ago. 2017.

CARDOSO, Alessandra. Algumas questões importantes para entender o que significa a extinção da Renca na Amazônia. Instituto de Estudos Socioeconômicos. 29 Agosto, 2017. Disponível em: <http://amazonia.inesc.org.br/algumas-questoes-importantes-para-entender-o-que-significa-extincao-da-renca-na-amazonia/&gt; . Acesso em 11 set. 2017.

Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. ONU. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/cop21/&gt;. Acesso em 11 set. 2017

Decreto que revoga a extinção da Renca é publicado no Diário Oficial. Agência Brasil. [Online], 26 set. 2017. Disponível em:<http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-09/diario-oficial-publica-decreto-que-revoga-extincao-da-renca&gt; Acesso em: 10 out. 2017.

Doações. Fundo Amazônia, 2017. Disponível em <http://www.fundoamazonia.gov.br/FundoAmazonia/fam/site_pt/Esquerdo/Doacoes/&gt; Acesso em: 11 set. 2017

Florestas do Brasil em resumo. (2010). [online] Brasília: Ministério do Meio Ambiente; Serviço Florestal Brasileiro, pp.25-27; 36-37. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/sfb/_arquivos/livro_de_bolso___sfb_mma_2010_web_95.pdf >  Acesso em 11 set. 2017.

HUNT, Elle. Paris climate agreement: World reacts as Trump pulls out of global accord – as it happened. The Guardian. 2 junho, 2017 [online]. Disponível em <https://www.theguardian.com/environment/live/2017/jun/01/donald-trump-paris-climate-agreement-live-news&gt; Acesso em 25 set. 2017.

JUSTIÇA SUSPENDE DECRETO DE TEMER PARA EXTINGUIR RESERVA NA AMAZÔNIA. [online] Estado de Minas. 30 de agosto de 2017. Disponível em:<http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/08/30/interna_politica,896364/justica-suspende-decreto-de-temer-para-extinguir-reserva-na-amazonia.shtml>Acesso em: 14 set. 2017

OLIVEIRA, M. (2010). DIAGNÓSTICO DO SETOR MINERAL DO ESTADO DO AMAPÁ. [online] Macapá: Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá – IEPA, pp.110-111. Disponível em: <http://www.mme.gov.br/documents/1138775/1732815/Diagn%C3%B3stico+do+Setor+Mineral+do+Estado+do+Amap%C3%A1/baf8b84f-2fa5-4b6e-91c0-ee8bdad01e63%3Bjsessionid=1BE76A4C72FB15E9A604AB857B3E93B9.srv155&gt; Acesso em 11 set. 2017.

O que é a Amazônia Legal. ((o))Eco. 20 novembro, 2014.[online] Disponível em <http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28783-o-que-e-a-amazonia-legal/&gt; Acesso em 11 set. 2017.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (2017). Nota à imprensa. [online] Disponível em: <http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/notas-oficiais/notas-oficiais-do-presidente/nota-a-imprensa-42&gt; Acesso em 11 set. 2017.

SILVA, João Paulo Souza. Impactos ambientais causados por mineração. REVISTA ESPAÇO DA SOPHIA – Nº 08. Novembro, 2007. Disponível em:<xa.yimg.com/kq/groups/24138517/359924831/name/impactos_mineraçao.pdf> Acesso em 11 set. 2017.

Taxas anuais do desmatamento – 1988 até 2016 – Taxa de desmatamento anual  (km2/ano). INPE. 2016. Disponível em: <http://www.obt.inpe.br/prodes/prodes_1988_2016.htm&gt;. Acesso em 11 set. 2017.

Veja a íntegra do discurso de Michel Temer na Assembleia Geral da ONU. O GLOBO. 19 setembro, 2017. Disponível em:<https://oglobo.globo.com/brasil/veja-integra-do-discurso-de-michel-temer-na-assembleia-geral-da-onu-21841994&gt; Acesso em 19 set. 2017.

VITAL, Marcos H. F. Impacto Impacto Ambiental de Flor Ambiental de Florestas de Eucalipto. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, V. 14, N. 28, P. 235-276, dez. 2007. Disponível em: <http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes_pt/Galerias/Arquivos/conhecimento/revista/rev2808.pdf&gt; Acesso em 11 set. 2017.

[i] Fundo criado para ajudar na fiscalização e proteção da floresta sul americana. Gerido pelo BNDES foi criado pelo decreto nº 6527 de 1 de agosto de 2008.

[ii] Grande evento de música internacional que ocorre no Brasil a cada 2 anos.

[iii] Reflorestamento feito pela ação humana, não natural, com tendências a ser plantios de monoculturas.

[iv] Projeto socioambiental do Rock in Rio, para saber mais acesse http://www.amazonialive.com.br/o-que-e-amazonia-live/ projeto socioambiental do Rock in Rio que está plantando milhões de árvores na floresta Amazônica.

[v] A Amazônia Legal possui 5.217.423 km², e corresponde a 61% do território brasileiro.

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