O veto de Trump às migrações: xenofobia ou segurança nacional?

Marina D’Lara Siqueira Santos

Resumo

No início de seu mandato o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, emitiu uma ordem executiva vetando e entrada de imigrantes de sete países predominantemente muçulmanos do Oriente Médio e Norte da África. A política de Trump não é isolada, e segue uma tendência de securitização das migrações dos Estados Unidos após os atentados de 11 de setembro de 2011, porém foi recebida pela população estadunidense com muitas críticas e protestos, sendo até considerada pelo judiciário como inconstitucional. Tendo isso em vista o artigo busca situar a ordem executiva de Trump no contexto das políticas migratórias anteriores e analisá-la através do conceito de securitização.

A ordem executiva de Trump às imigrações

No dia 27 de janeiro de 2017, o Presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, emitiu uma ordem executiva vetando por 90 dias a entrada de imigrantes de sete países do Oriente Médio e Norte da África. Além disso, também foi vetada por 120 dias a entrada de qualquer refugiado e indefinidamente os refugiados sírios, excluindo as minorias religiosas. Chama a atenção o fato dos sete países banidos, Iêmen, Irã, Iraque, Líbia, Síria, Somália e Sudão serem países com a população predominantemente muçulmana e que estão ou estiveram em guerra civil recentemente. Esses sete países já possuíam restrições de movimentação populacional durante a gestão Obama[i] com a justificativa de ser uma medida de segurança contra a ameaça de ataques terroristas. Porém, o ato de Trump é muito mais abrangente e rigoroso, barrando a entrada de visitantes temporários[ii]; imigrantes recém-chegados que ainda não adquiriram o green card[iii] e refugiados. Segundo Trump, as medidas seriam necessárias para que as agências governamentais tivessem tempo para criar um sistema de seleção mais eficaz e garantir a segurança nacional, não sendo uma ação anti-muçulmanos. (AHRENS, 2017, BLAINE; HOROWITZ, 2017; LUSSENHOP, 2017; PARLAPIANO; SINGHVI, 2017).

O decreto foi recebido, tanto no âmbito doméstico, quando no âmbito internacional com muitos protestos e críticas. Uma semana após a ordem executiva, o Juiz Federal James Robart acatou a liminar de procuradores-gerais dos estados de Washington e Minnesota suspendendo as restrições à imigração. Segundo os procuradores, a ordem é inconstitucional, pois reflete uma descriminação religiosa aos imigrantes, além de prejudicar a economia, a arrecadação de impostos e a educação nos estados. No dia 06 de março um novo decreto foi emitido pelo Presidente com algumas modificações, porém ainda focando na contenção dos fluxos migratórios de países muçulmanos para os Estados Unidos. (AHRENS, 2017; MORROW, 2017). Apesar da grande repercussão negativa, a ordem de Trump reflete uma tendência atual de politização cada vez maior das imigrações no mundo e o recrudescimento de movimentos anti-imigrantista, xenófobos, embasados em ideologias étnicas e raciais.

Migrações e políticas migratórias

O fenômeno da migração é definido pela Organização Internacional para Migração (OIM) como

“A movimentação de uma pessoa ou de um grupo de pessoas, quer através de uma fronteira internacional, quer dentro de um Estado. Trata-se de um movimento populacional, englobando qualquer tipo de movimento de pessoas, qualquer que seja sua extensão, composição e causas; Inclui a migração de refugiados, deslocados, migrantes económicos e pessoas que se deslocam para outros fins, incluindo o reagrupamento familiar.” (KEY MIGRATION TERMS, 2011, tradução nossa)[iv].

Muitas vezes relacionamos o fenômeno das migrações diretamente com fatores econômicos, mas como salientado por Hollifield (2012), para entender os fluxos migratórios é necessário também levar em consideração outras variáveis, como as redes sociais de parentesco e as condições legais e políticas para a migração. Essas últimas se relacionam tanto com os direitos ofertados para aqueles imigrantes, quanto com a opinião pública e a imagem criada sobre os migrantes, que pode ter respaldo nas políticas do Estado. Normalmente elas balanceiam os interesses e os direitos do Estado receptor e do migrante. É importante diferenciar políticas de controle migratório de políticas para os imigrantes: A política migratória diz respeito a gerencia dos fluxos de migrante que entram ou saem do seu território, elas podem ser, segundo a classificação de Padilla (2010), políticas de promoção, regulação, retenção e recuperação, seletivas ou massivas; Já as políticas para migrantes são aquelas direcionadas ao indivíduo estrangeiro que já se encontra no país receptor, sendo assim, são as políticas de integração, como a concessão de direitos políticos e civis. (HOLLIFIEL, 2012; OLIVEIRA, 2014; PADILLA, 2010).

O aumento da competitividade no mercado de trabalho atrelado a outros fatores como a segurança nacional vem acarretando o desenvolvimento de política migratórias cada vez mais restritivas, que encontram amparo em movimentos nacionalistas de reforço à identidade nacional e muitas vezes xenófobos. Na cena política em relação às imigrações se percebe uma crescente restrição da circulação e mão-de-obra e legislações que reafirmam e reforçam as “bases sociais, culturais e étnicas que garantem a unidade da nação” dando mais força para ideologias de conteúdo étnico e anti-imigração. Segundo a classificação apresentada por Padilla (2010), a ordem executiva de Trump pode ser entendida como uma política restritiva de migrações, pois busca reter futuros imigrantes, e seletiva, pois é direcionada à um grupo específico. Para entende-la, é preciso levar em consideração a tendência restritiva dos Estados Unidos, bem como o processo de securitização das migrações que ocorreu pós atentados de 11 de setembro. (BRITO, 2013; PADILLA, 2010).

Políticas Migratórias nos Estados Unidos antes do 11 de setembro

Até o fim do século XX apenas 125 milhões de pessoas moravam fora do seu país de origem, porém a intensificação desses fluxos deu voz aos temores de algumas elites, criando uma sensação de crise migratória. A suposta crise colocava em cheque a soberania nacional[v], instigando a suspeita do controle estatal sobre as forças econômicas e sociais. Essa retórica foi defendida por muitos estudiosos que colocavam, por exemplo, a falha no controle das fronteiras como a maior ameaça para a segurança nacional dos Estados Unidos na década de 1990. Sendo assim, no fim do século XX, os Estados começaram a criar políticas para dificultar a entrada de “imigrantes indesejados” e facilitar a integração dos considerados “de alto valor”. (HOLLIFIELD, 2000; OLIVEIRA, 2014).

As questões de imigração, que até então eram tratadas nos Estados Unidos como política interna, a partir de 1990 se tornam uma questão de segurança nacional, ou seja, foram securitizadas. Porém, até o momento essa securitização estava atrelada ao mercado de trabalho e ao desenvolvimento econômico do país, só depois nasce uma percepção de ameaça a identidade nacional. A securitização é o processo pelo qual um tema passa a ser percebido como uma ameaça existencial, e assim, demanda uma ação emergencial que não necessariamente precisa seguir a ordem legal. É necessário que o público aceite que essa é uma ameaça existencial, para que a ação seja legitimada. Ao passar pelo processo de securitização, esse tema se torna prioridade na agenda do ator securitizante. (BUZAN; WAEVER; WILDE, 1998; OLIVEIRA, 2014).

Até a década de 1990 as políticas de migração buscavam legalizar os estrangeiros ilegais, principalmente os grupos com base em reagrupamentos familiares e profissionais de alta qualidade, aumentar a fiscalização sobre os trabalhadores estrangeiros ilegais, facilitar a deportação e restringir cada vez mais a migração. Os imigrantes mais “indesejados” eram principalmente os mexicanos, que até hoje são o maior grupo de imigrantes nos Estados Unidos. A partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 essa securitização se torna muito mais extrema, pela primeira vez houve uma ameaça real à segurança nacional, não mais no âmbito econômico ou de mercado de trabalho, mas à integridade física dos seus nacionais. (OLIVEIRA, 2014).

Políticas Migratórias nos Estados Unidos após 11 de setembro

Os 19 indivíduos identificados que perpetuaram os ataques no dia 11 de setembro de 2001 eram estrangeiros, vindos da Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos e Líbano, e entraram nos EUA portando vistos de estudantes. Foi a primeira vez em que a imigração ilegal foi diretamente associada a uma ação criminosa no pais. As políticas de migração se tornaram mais robustas, com o USA Patriotic Act, o governo aumentou o controle dos fluxos migratórios principalmente de países árabes e latinos, buscou desburocratizar a deportação, extradição e expulsão de indivíduos envolvidos em supostas práticas terroristas e aumentar a verba pública direcionada para a migração. Nos anos seguintes medidas reforçando a fiscalização, criando órgãos especializados de segurança e migração, e restringindo pedidos de vistos e de asilo. É importante ressaltar que essas medidas se fortalecem principalmente sobre aqueles considerados “imigrantes indesejados”, ou seja, ocorreram de forma seletiva. (CONHEÇA OS 19…, 2011; OLIVEIRA, 2014; ROSENBLUM, 2011).

Durante a campanha de 2008, o então candidato à presidência Barack Obama, colocou como prioridade do seu governo punir os empregadores que exploram os imigrantes ilegais e trazer esses imigrantes para a legalidade, trazendo um novo discurso em que os estadunidenses não precisavam temer os imigrantes. Em seus dois mandatos, a migração continuou a ser tratada como questão de segurança nacional, porém Obama buscou reforçar políticas de integração da população imigrante marginalizada. (OLIVEIRA, 2014).

Como se pode notar, a política de veto de novos imigrantes dos seis países segue a linha de políticas de migração restritivas dos Estados Unidos, apesar de ser muito mais severa que as demais. O que antes tinha uma conotação mais econômica, hoje também é realçada como uma política antiterrorista, como pode ser percebido no próprio nome dado à ordem: “Protegendo a nação contra a entrada de terroristas estrangeiros nos Estados Unidos” e na fala do presidente Trump sobre a mesma: “Isso não é sobre religião – trata-se de terror e manter nosso país seguro”. (PRESIDENT DONALD J. TRUMP…, 2017, s/p, tradução nossa[vi]). E esse histórico com as políticas migratórias foi utilizado como forma de legitimar as ações de Trump: “Seis dos últimos sete presidentes, republicanos e democratas, têm contado com a mesma lei federal para manter certos grupos de estrangeiros fora dos Estados Unidos. […] Claramente, a lei está do lado do presidente. ” (IN CASE YOU…, 2017, s/p, tradução nossa[vii]).

A suspensão da Ordem Executiva

Apesar da alegação do presidente Trump sobre caráter de segurança nacional, o judiciário estadunidense derrubou a ordem dias depois de ser emitida, alegando sua inconstitucionalidade por se tratar de uma discriminação religiosa, além de prejudicar vários setores dos Estados Unidos. A polêmica da ordem executiva estava no fato de vetar a entrada dos imigrantes e refugiados de países majoritariamente muçulmanos com exceção apenas para refugiados de minorias religiosas. Segundo aqueles contrários a ordem, ela estaria facilitando a entrada de cristão, salientando o caráter islamofóbico da medida. Sendo assim, ela vai contra a Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos de 1965, que proíbe a discriminação por questões religiosas, raciais, de nacionalidade ou local de residência e nascimento do requerente na emissão de vistos para imigrantes. (TRUMP’S EXECUTIVE ORDER…, 2017).

Mesmo com as críticas, o presidente continuou a salientar a questão de segurança, ressaltando que esses países seriam “fontes de terror”. Porém, segundo dados do think-tank New America, a medida não se justifica, uma vez que desde o 11 de Setembro, dos 399 casos de ataques terroristas com ou sem vítima fatal nos Estados Unidos, 81% foram realizados por cidadãos nascidos no país, cidadãos naturalizados e residentes permanentes, contra apenas 9% de ataques realizados por refugiados, requerentes de asilo, pessoas com vistos de não-imigrante e imigrantes ilegais. Além disso, apenas três ataques partiram de nacionais dos países que a ordem se refere, todos não-letais[viii]. Segundo relatórios do próprio governo estadunidense, se o critério aplicado aos sete países fosse expandido para o mundo inteiro, a lista deveria abranger 26 países. (INTERNATIONAL SECURITY, 2017; PRESIDENT DONALD J. TRUMP…, 2017).

Considerações finais

A partir dessa análise que percebemos o papel da securitização das migrações para criar legitimidade sobre esses atos. O migrante está sempre sujeito às oscilações do contexto em que está se inserido, da percepção que os cidadãos têm do “outro” e das políticas que determinam a integração desse sujeito na sociedade. O migrante sempre será a alteridade, o diferente, aquele que chega com uma língua, uma religião, uma etnia diferente e salienta cada vez mais a identidade nacional do país que o recepciona. Nesse seguimento, o que acontece é a securitização de um grupo por suas características culturais, é uma ameaça a identidade nacional, não à integridade física do Estado. (CÉSARO et al., 2015). Acobertados pelo discurso de ameaça à segurança nacional, políticas xenófobas vão sendo instauradas pelo mundo, como se pode perceber nas ações de Trump.

Vale salientar que essa medida não foi aceita pela população nem pelo poder judiciário estadunidense, na verdade ela foi recebida com muitas críticas e protestos públicos. As políticas anteriores que viam os imigrantes “indesejados” como aqueles que iriam desestabilizar a economia doméstica, aumentar o desemprego ou deteriorar a infraestrutura nacional eram mais aceitas e encontravam legitimidade na população. Porém, grande parte da população estadunidense não enxerga o imigrante muçulmano em si como uma ameaça nacional e percebe a política de Trump como um ato xenófobo. Colocar em pleno funcionamento uma ordem dessa natureza demandará de Trump um maior arcabouço discursivo e empírico para obter da população estadunidense essa legitimação necessária.

Referências

AHRENS, Jan M. Trump emite novo decreto migratório e veta cidadãos de seis países de maioria muçulmana. El País, 06 mar. 2017. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/01/internacional/1488378839_618838.html&gt; Acesso em: 21 mar. 2017.

BLAINE, Kyle; HOROWITZ, Julia. How the Trump administration chose the 7 countries in the immigration executive order. CNN Politics, 30 jan. 2017. Disponível em: <http://edition.cnn.com/2017/01/29/politics/how-the-trump-administration-chose-the-7-countries/index.html&gt; Acesso em: 02 mar. 2017.

BRITO, Fausto. A politização das migrações internacionais: direitos humanos e soberania nacional. Revista Brasileira de Estudos de População, v. 30, n. 1, p. 77-97, jan./jun. 2013.

BUZAN, Barry; WAEVER, Ole; DE WILDE, Jaap. Security: A New Framework for Analysis. Londres: Lynne Rienner Publishers, 1998.

CÉSARO, Filipe S. et al. A securitização da migração e sua faceta expressiva por meio das noções de cidadania e cultura nas sociedades de recebimento. Revista Sures, n. 6, p. 119-131, jul. 2015. Disponível em: <https://ojs.unila.edu.br/ojs/index.php/sures&gt; Acesso em: 21 mar. 2017.

CONHEÇA OS 19 sequestradores que atuaram no 11 de setembro. G1, São Paulo. 01 set. 2011. Disponível em: < http://g1.globo.com/11-de-setembro/noticia/2011/09/conheca-os-19-sequestradores-que-atuaram-no-11-de-setembro.html&gt; Acesso em: 21 mar. 2017.

HOLLIFIELD, James F. The politics of international migration: how can we “bring the state back in”? IN: BRETTELL, Caroline B. & HOLLIFIELD, James F. (ed.). Migration Theory: talking across disciplines. London: Routlegde, 2000.

HOLLIFIELD, James F. Why Do States Risk Migration? IPSA’s 22nd World Congress of Political Science, Reshaping Power, Shifting Boundaries, Madrid, Spain, 8-12 jul., 2012.

IN CASE YOU missed it: McClatchy On Historical Precedent For President’s National Security Executive Order. The White House, 07 fev. 2017. Disponível em: < https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2017/02/07/case-you-missed-it-mcclatchy-historical-precedent-presidents-national&gt; Acesso em: 21 mar. 2017.

INTERNATIONAL SECURITY, Terrorism in America After 9/11, Part II: Who are the terrorists. New America, 2017. Disponível em: <https://www.newamerica.org/in-depth/terrorism-in-america/who-are-terrorists/&gt; Acesso em: 02 mar. 2017.

KEY MIGRATION TERMS, International Organizations for Migration, 2011. Disponível em: <https://www.iom.int/key-migration-terms#Migrant&gt; Acesso em: 21 mar. 2017.

KRASNER, Stephen D. La Soberanía Perdurable. Buenos Aires, 2000.

LUSSENHOP, Jessica. Veto de Trump a imigrantes espalha pânico entre refugiados. BBC, 28 jan. 2017. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/internacional-38780577&gt; Acesso em: 02 mar. 2017.

MORROW, Adrian. Trump’s immigration ban is blocked: Six things you need to know. The Globe and Mail, 04 fev. 2017. Disponível em: <http://www.theglobeandmail.com/news/world/trumps-travel-ban-is-blocked-six-things-you-need-to-know/article33903208/&gt; Acesso em: 02 mar. 2017.

PARLAPIANO, Alicia; SINGHVI, Anjali. Trump’s Immigration Ban:
Who Is Barred and Who Is Not. The New York Times, 03 fev. 2017. Disponível em: <https://www.nytimes.com/interactive/2017/01/31/us/politics/trump-immigration-ban-groups.html?_r=0&gt; Acesso em: 02 mar. 2017.

PADILLA, Beatriz (2010), “Algunas Reflexiones sobre la Migración Altamente Cualificada: Políticas, Mercados Laborales y Restricciones”, Revista de Ciências Sociales, Vol. 5, 2, 2010, pp. 269-291.

PRESIDENT DONALD J. TRUMP statement regarding recent executive order. The White House, 29 jan. 2017. Disponível em: <https://www.whitehouse.gov/the-press-office/2017/01/29/president-donald-j-trump-statement-regarding-recent-executive-order&gt; Acesso em: 21 mar 2017.

OLIVEIRA, Emellin L. S. de. Imigração x Segurança: A securitização da Imigração Pós-11 de Setembro e o Aumento do Controlo Migratórios nos EUA. Dissertação do Departamento de Sociologia do Instituto Universitário de Lisboa, out. 2014.

ROSENBLUM, Marc R. 2011. US Immigration Policy since 9/11: Understanding the Stalemate over Comprehensive Immigration Reform. Washington: Migration Policy Institute, 2011. Diponível em: <http://www.migrationpolicy.org/pubs/RMSG-post-9-11policy.pdf.> Acesso em: 21 mar. 2017.

TRUMP’S EXECUTIVE ORDER: Who does travel ban affect? BBC, 10 fev. 2017. Disponível em: <http://www.bbc.com/news/world-us-canada-38781302&gt; Acesso em: 02 mar. 2017.

[i] Durante a gestão Obama, passou a ser exigido visto para viajantes que foram para algum dos sete países depois de março de 2011 e que antes não precisavam de visto para entrar nos Estados Unidos. (BLAINE; HOROWITZ, 2017).

[ii] Portadores de visto temporário como estudantes, trabalhadores temporários, marido ou esposa de cidadãos estadunidenses. Os Estados Unidos receberam 17.354 estudantes advindos desses sete países em 2015 e 2016. (PARLAPIANO; SINGHVI, 2017).

[iii] O Green Card é o visto permanente que dá permissão ao portador de residir legalmente nos Estados Unidos.

[iv] Original: “The movement of a person or a group of persons, either across an international border, or within a State. It is a population movement, encompassing any kind of movement of people, whatever its length, composition and causes; it includes migration of refugees, displaced persons, economic migrants, and persons moving for other purposes, including family reunification.” (KEY MIGRATION TERMS, 2011).

[v] Soberania nacional pode ser entendida de quatro maneiras sobrepostas: Ela é o monopólio da fonte de autoridade dentro dos Estados que leva ao princípio da não intervenção externa em assuntos internos; é a efetividade dessa autoridade interna de moldar os comportamentos da sua população; é capacidade do Estado de controlar os movimentos em suas fronteiras; e é o reconhecimento mutuo dos Estados como soberanos. (KRASNER, 2000).

[vi] Original: This is not about religion – this is about terror and keeping our country safe. (PRESIDENT DONALD J. TRUMP…, 2017, s/p)

[vii] Original: “Six of the last seven presidents, both Republicans and Democrats, have relied on the same federal law to keep certain groups of foreigners out of the United States.[…] Clearly the law is on the president’s side. “ (IN CASE YOU…, 2017, s/p).

[viii] Dos três ataques realizados por pessoas naturais dos países vetados, um deles foi realizado por um iraniano que mudou para os Estados Unidos com dois anos de idade, outro por um somali que também migrou para os Estados Unidos criança. O terceiro também veio da Somália, não como criança, mas no período anterior ele residiu no Paquistão. (INTERNATIONAL SECURITY, 2017).

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