O envolvimento transnacional da Odebrecht em casos de corrupção

Marina Mello

Resumo

Desde 2015, a Odebrecht, maior multinacional brasileira no ramo de construção civil, foi abalada por escândalos de corrupção, desvio de dinheiro e formação de quadrilha que prejudicaram sua credibilidade doméstica e internacional. Dessa maneira, este artigo busca examinar o caso em si, como funcionavam os pagamentos de propinas, exemplificando os impactos políticos que decorreram da situação em alguns países da América Latina e que resultaram, então, na declaração de cooperação internacional contra a corrupção entre 11 dos países envolvidos. 

A Odebrecht e a Operação Lava Jato

A Odebrecht foi fundada em 1944 por Noberto Odebrecht, tendo sede em Salvador e atuando somente na área de construção civil. Décadas mais tarde, tornou-se uma das principais empresas do ramo, começou a atuar no exterior e, atualmente, tem negócios em outros setores, como o petroquímico, o imobiliário, o de energia, infraestrutura, indústria e biocombustível. Hoje está presente em mais de 25 países, emprega cerca de 130 mil funcionários, além de já ter sido considerada pela fundação Dom Cabral como a empresa brasileira com maior grau de internacionalização (ODEBRECHT É UMA…, 2015; ENTENDA COMO A…, 2015; ODEBRECHT CONDENADO: ENTENDA…, 2016; SOBRE A ORGANIZAÇÃO, s/d).

A multinacional, entretanto, começou a ser investigada por uma vasta rede de corrupção depois que o Ministério Público Federal deflagrou no início de 2014 a Operação Lava Jato[i]. Em meio às delações dessa operação, dois nomes se sobressaíram no escândalo que envolveu a Odebrecht: Paulo Roberto Costa e Maria Lúcia Guimarães. Ambos negociaram o acordo de delação premiada[ii] e, em fevereiro de 2015, foi vez de Paulo Roberto Costa, ex-executivo da Petrobras, denunciar uma propina de US$31 milhões da multinacional brasileira para uma conta na Suíça. Em março do outro ano, Maria Lúcia, ex-secretária da empresa, denunciou e detalhou o esquema de pagamento de subornos. Em troca de sua liberdade, ela admitiu que controlava as transações ilegais e relatou como era a rotina desses pagamentos para os envolvidos (MACEDO; AFFONSO, BRANDT, COUTINHO…, 2016).

Como consequência das investigações e das delações, em junho de 2015, Marcelo Odebrecht, neto do fundador da Odebrecht, teve seu pedido de prisão preventiva juntamente com outros três executivos da empresa. Em março de 2016, foi, então, condenado pelo juiz Sérgio Moro a 19 anos e 4 meses de prisão por lavagem de dinheiro, corrupção e organização criminosa  (ODEBRECHT CONDENADO: ENTENDA …, 2016; LEAHY, 2016).

Para amenizar o desgaste da situação para a Odebrecht, o ex-presidente, o Ministério Público e mais 76 funcionários assinaram, portanto, o acordo de delação premiada e leniência[iii] em dezembro de 2016. Esse acordo garantirá a continuação de contratos entre a empresa e o poder público, permitirá novamente a concessão de empréstimos por instituições financeiras, atenuará a pena dos envolvidos e, consequentemente, diminui o valor da multa.  Ademais, com esse acordo, a multinacional se comprometeu a pagar a multa de R$ 6,7 bilhões, a maior multa da história, que será dividida entre os três países participantes das investigações: Brasil, EUA, Suíça. O Brasil receberá, no mínimo, 70% da multa, o restante será dividido entre os outros dois países e, dessa maneira, a Odebrecht se livrará das acusações judiciais nos países citados. Essa mula fragilizou ainda mais os cofres da empresa, que teve que vender ativos para amenizar a situação (MEGALE, 2016; MENDONÇA, 2017).

O esquema de corrupção foi, então, mais bem detalhado após a assinatura de tal acordo de leniência. Após esse acordo, foi admitido o pagamento de cerca de um bilhão de dólares em troca de vantagens em contratos nos seguintes países: Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru, República Dominicana e Venezuela. Esse esquema foi uma maneira de vencer os concorrentes e realizar inúmeras obras nos diversos países citados, atingindo receitas anuais bilionárias (ENTENDA COMO A…, 2015; MEGALE, 2016).

A logística dos esquemas

Para administrar todo o esquema de propinas, em 2006, a Odebrecht criou um departamento unicamente para gerenciar todos os pagamentos aos envolvidos e foi denominado como “Divisão de Operações Estruturadas”. O pagamento tinha como objetivo a tentativa de adquirir ou permanecer com os contratos das obras públicas que o interessavam, tendo assim uma vantagem em relação aos seus concorrentes. Essas transações foram realizadas, muitas vezes, através de sociedades fantasmas e/ou contas bancárias ao redor do mundo, como na Suíça, por exemplo. Maria Lúcia, a ex-secretária, trabalhou nessa área por seis anos (MACEDO, AFFONSO, BRANDT, COUTINHO…, 2016; ODEBRECHT: ENTENDA O…, 2016; FAUS, 2016).

A operação era extremamente sofisticada e contava com computadores separados, sistemas de e-mails com codinomes para denominar todos os envolvidos no esquema e ocultar, então, os beneficiários e os intermediários. Em 2010, a Odebrecht foi além ao comprar um banco em Antígua para os envolvidos abrirem contas e receberem diretamente seus pagamentos. Delatores do caso confirmaram, em agosto de 2016, que esse banco tinha pelo menos 42 contas secretas para as transações financeiras ilegais da empresa e que o total movimentado através dessas contas foi de cerca de US$ 1,6 bilhão (BRANDT, MACEDO, AFFONSO…, 2016; MEGALE, 2016; LEAHY, 2016).

Além disso, o Ministério Público da Suíça liberou um documento que mostra o lucro decorrente dessa logística. Segundo o documento, a cada milhão de dólares, a multinacional faturava quatro milhões de dólares. O Ministério Público também divulgou o pagamento de R$ 210 milhões através das contas suíças para os ex-diretores da Petrobras e outros funcionários públicos somente no Brasil (CHADE, 2016; PANAMÁ PROIBE ODEBRECHT…, 2016).

O desdobramento na América Latina e a cooperação internacional

A Odebrecht foi acusada de ter pagado cerca de 59 milhões de dólares para o Panamá, 33 milhões para as autoridades do Equador e 30 milhões de dólares para o governo peruano entre 2005 e 2014, a fim de obter licenciamentos de obras públicas. Por vez, no Peru, dos 30 milhões pagos de propina, a empresa lucrou em suas atividades no país mais de 140 milhões de dólares (BEDINELLI, 2016; PANAMÁ PROIBE ODEBRECHT…, 2016).

Segundo a justiça panamenha, o esquema de corrupção ocorreu entre 2009 e 2014, no governo de Ricardo Martinelli. A empresa conseguiu contratos importantes na infraestrutura do país, como a construção de linhas de metrôs, hidrelétricas, rodovias, ampliação de aeroportos, e alguns desses contratos ainda estão em execução. Para supervisionar os casos de corrupção da multinacional brasileira, o Ministério Público do Panamá criou a Promotoria Especial Anticorrupção e, em dezembro de 2016, anunciou a interdição da participação da Odebrecht em futuras licitações públicas no país até que a situação seja resolvida e os cofres panamenhos sejam devidamente indenizados (PANAMÁ PROIBE ODEBRECHT…, 2016).

No caso do Peru, a empresa também foi proibida de participar de outras licitações no país devido ao caso de corrupção, entretanto os projetos em andamento não sofrerão prejuízos. Ademais, o ex-presidente que governou entre 2001 até 2006, Alejandro Toledo Manrique, foi o alvo das acusações feitas pela justiça peruana. Ele está sendo indiciado por tráfico de influências e lavagem de dinheiro e, além disso, foi condenado a 18 meses de prisão preventiva pelo tribunal peruano. Ele está sendo acusado de ter recebido 20 milhões de dólares da Odebrecht para que essa última garantisse a licitação da rodovia Interoceânica Sul, ligando o Peru ao Brasil. No decorrer de sua condenação, o ex-presidente se encontrava na França com a esposa e, dessa maneira, o tribunal decretou um mandato de detenção nacional e internacional contra ele e, além disso, o acrescentou à lista dos criminosos mais procurados do Ministério do Interior, oferecendo US$30.000 para quem concedesse informações sobre o seu paradeiro (TOLA,  2016; TOLA, 2017a; TOLA, 2017b).

Segundo as investigações americanas sobre o Equador, o superfaturamento ocorreu entre os anos de 2007 a 2016, exatamente no período no qual Rafael Correa governou o país. O Equador foi o terceiro a proibir a participação da Odebrecht em obras públicas após o escândalo e o auge das investigações coincidiu com as eleições presidências em fevereiro de 2017. O candidato do ex-presidente, Lenín Moreno, foi seu vice durante o primeiro mandato e esse fato tem prejudicado sua campanha eleitoral, uma vez que seu nome está envolvido nas denúncias. Na última semana antes das eleições, Correa afirmou que seu governo teve tolerância zero com a corrupção e que essas acusações não passam de distorções da oposição (FABRINI, GOULART, SALOMÃO, 2017; COLOMBO, 2017; CARMO, 2017).

Para colaborar com as investigações sobre o caso Odebrecht, no dia 16 de fevereiro de 2017, os procuradores-gerais e fiscais do Brasil, Panamá, Peru e oito outros países envolvidos com o esquema de corrupção da Odebrecht assumiram o compromisso de cooperar juridicamente no âmbito internacional. Os países signatários foram: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, México, Panamá, Peru, República Dominicana, Venezuela e Portugal (BULLA, 2017; DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA, 2017).

Esse compromisso foi nomeado como “Declaração de Brasília sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção” e é a maior estrutura de cooperação regional já vista para um escândalo de corrupção. O documento assinalou o fortalecimento da institucionalidade, o favorecimento do cenário econômico e da legitimidade do sistema democrático a partir da eliminação da corrupção transnacional (DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA, 2017; ONCE PAÍSES FORMARÁN, 2017).

O acordo visa coordenar a averiguação do caso, melhorar a eficiência e a agilidade nas apurações dos supostos delitos cometidos pela empresa Odebrecht, investigar o rumo dos pagamentos ilícitos e as práticas ilegais realizadas pela empresa, além de criar equipes conjuntas para as investigações multilaterais ou bilaterais entre os países. Tudo isso será possível através da promoção do intercâmbio de informações proposto em tal acordo. Ressalta-se que essa cooperação também será válida para outras empresas investigadas na Lava-Jato, se necessário (BULLA, 2017; DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA, 2017; ONCE PAÍSES FORMARÁN, 2017).

Considerações finais

O escândalo que atingiu a Odebrecht trouxe diversas consequências nos últimos dois anos. Primeiramente, a empresa perdeu sua credibilidade tanto no âmbito interno quanto no externo devido à crise institucional, o que fragilizou sua reputação e dificultará, portanto, a obtenção de novos contratos. A multinacional também foi proibida de ter novos licenciamentos em alguns países, como os já citados, Brasil, Peru, Panamá e Equador, o que dificulta o caminho de recuperação financeira da empresa. Agências de risco, com a Fitch, rebaixaram a nota de crédito da Odebrecht e aumentaram seu risco de calote.

Além da Odebrecht, a imagem do Brasil e dos países envolvidos internacionalmente foi abalada. A comunidade internacional, hoje, pensa no Brasil como um país que passa por uma forte crise econômica e política, e os casos de corrupção só corroboram para a histórica má reputação do país nesse sentido, o que afeta muito o papel de líder desempenhado pelo Brasil na esfera regional. O Peru e Equador passam também por crises políticas, uma vez que ex-presidentes foram denunciados nos casos de propina, enquanto outros países ainda estão investigando como ocorreu, de fato, esse superfaturamento e se outros governos estão também envolvidos.

Dessa maneira, para o Brasil melhorar sua reputação no âmbito internacional, ele deve aproveitar esse caso para coordenar eficientemente as investigações e tomar atitudes que mostrem uma nova política de intolerância com a corrupção. O país, inclusive, já começou a tomar esse tipo de iniciativa em sua política externa, um exemplo disso foi a criação da Declaração de Brasília como uma rede regional para colaborar nas apurações do escândalo, que transmite uma ideia de que os países envolvidos estão seriamente engajados para investigar e punir os envolvidos.

Referências

ALESSI, Gil. As delações da Odebrecht: o que se sabe até agora e os próximos passos. El País. Disponível em: < http://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/30/politica/1485793155_519827.html&gt; Acesso em 24/02/2017.

BRANDT, Ricardo; MACEDO, Fausto; AFFONSO, Júlia. Odebrecht usou banco comprado por executivos para pagar propinas. Estadão. Agosto 2016. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/delatores-confirmam-a-moro-que-odebrecht-usou-banco-comprado-por-executivos-para-pagar-propinas/&gt; Acesso em 25/02/2017.

BARROCAL, André. Delação da Odebrecht na Lava Jato. Agora vai?.Carta Capital. Outubro 2016. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/politica/delacao-da-odebrecht-na-lava-jato-agora-vai&gt; Acesso em 23/02/2017.

BEDINELLI, Talita. Odebrecht e Braskem pagarão mais multa por corrupção da história. El Pais. Dezembro 2016. Disponível em: < http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/21/politica/1482347716_003844.html?rel=mas&gt; Acesso em 23/02/2017.

BULLA, Beatriz. Brasil e mais 10 países criam força tarefa para investigar casos de corrupção da Odebrecht. Estadão. Fevereiro 2017. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-e-mais-10-paises-criam-forca-tarefa-para-investigar-casos-de-corrupcao-da-odebrecht,70001669118&gt; Acesso em 23/02/2017.

CARMO, Marcia. De Lenín Moreno a Odebrecht, 5 temas para ficar de olho na eleição do Equador. BBC. Fevereiro 2017. Disponível em: < http://www.bbc.com/portuguese/internacional-39010525&gt; Acesso em 08/03/2017.

CHADE, Jamil. Para casa US$ 1 milhão em propina, Odebrecht lucrava US$ 4 milhões em contratos, diz Suíça. Estadão. Dezembro 2016. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/para-cada-us-1-milhao-em-propina-odebrecht-lucrava-us-4-milhoes-em-contratos-diz-suica/&gt; Acesso em 25/02/2017.

COLOMBO, Sylvia.  Caso de propina da Odebrecht afeta eleições presidenciais no Equador. Folha de São Paulo. Fevereiro 2017. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/02/1858493-caso-de-propina-da-odebrecht-afeta-eleicoes-presidenciais-no-equador.shtml&gt; Acesso em 08/03/2017.

DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA sobre a cooperação jurídica internacional contra a corrupção. Ministério Público Federal. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/declaracao-de-brasilia-1.pdf&gt; Acesso em 23/02/2017.

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ENTENDA COMO A Odebrecht aparece na Operação Lava Jato. Estadão. Janeiro 2015. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,entenda-como-a-odebrecht-aparece-na-operacao-lava-jato,1625520&gt; Acesso em 23/02/2017.

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FABRINI, Fábio; GOULART, Josette; SALOMÃO, Alexa. Equador proíbe contratos com a Odebrecht. Estadão. Janeiro 2017. Disponível em: < http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,equador-proibe-contratos-com-a-odebrecht,10000097990&gt; Acesso em 08/03/2017.

FAUS, Joan. A propina da Odebrecht fora do Brasil: Venezuela, Argentina, Peru e Angola. El Pais. Dezembro 2016. Disponível em: < http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/21/politica/1482360664_921109.html&gt; Acesso em 23/02/2017.

LEAHY Joe. A Brazilian bribery machine. Financial Times. Dezembro 2016. Disponível em: <https://www.ft.com/content/8edf5b2c-c868-11e6-9043-7e34c07b46ef&gt; Acesso em 23/02/2017.

MACEDO, Fausto; AFFONSO, Júlia; BRANDT, Ricardo; COUTINHO, Mateus. Maria Lúcia, a secretária que fez o império Odebrecht se render. Estadão. Março, 2016. Disponível em: <http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/maria-lucia-a-secretaria-que-fez-o-imperio-odebrecht-se-render/&gt; Acesso em 24/02/2017.

MEGALE, Bela. Odebrecht assina acordo de leniência com procuradores da Lava Jato. Folha de São Paulo. Dezembro 2016. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1837429-odebrecht-assina-acordo-de-leniencia-com-procuradores-da-lava-jato.shtml&gt; Acesso em 24/02/2017.

MENDONÇA, Heloísa. Odebrecht: o império que perdeu a guerra para a Lava Jato. El Pais. Fevereiro, 2017. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/30/politica/1485800226_876385.html?rel=mas&gt; Acesso em 25/02/2017.

ODEBRECHT CONDENADO: ENTENDA as polêmicas envolvendo a maior construtora do país. BBC.  Março 2016. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160308_perfil_odebrecht_condenacao_jf_ab&gt; Acesso em 23/02/2017.

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PANAMÁ PROIBE ODEBRECHT de participar de licitações por casos de corrupção. El Pais.  Dezembro de 2016. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/28/politica/1482951600_912267.html&gt; Acesso em 24/02/2017.

SOBRE A ORGANIZAÇÃO. Disponível em: <http://www.odebrecht.com/pt-br/organizacao-odebrecht/sobre-a-organizacao&gt; Acesso em 25/02/2017.

STEVENSON Alexandra, GOLDSTEIN Matthew. 2 Brazilians Companies are said to be settling bribery case. New York Times. Dezembro 2016. Disponível em: <https://www.nytimes.com/2016/12/20/business/dealbook/brazil-bribery-odebrecht-braskem.html?_r=0&gt; Acesso em 23/02/2017.

TOLA, Raul. Peru proíbe Odebrecht de participar de novas licitações no país. El Pais.. Dezembro 2016. Disponível em: <http://brasil.elpais.com/brasil/2016/12/30/internacional/1483059350_471553.html&gt; Acesso em 25/02/2017.

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TOLA, Raul. Caso Odebrecht: Peru oferece recompensa de $30.000 dólares pelo ex-presidente Toledo. El Pais. Fevereiro, 2017b. Disponível em: < http://brasil.elpais.com/brasil/2017/02/10/internacional/1486697025_525051.html> Acesso em 23/02/2017.

[i] Maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil que se iniciou em março de 2014 e que envolvia a Petrobras, empreiteiras e políticos (ENTENDA A OPERAÇÃO…, 2014; ENTENDA O CASO, s/d).

[ii] Uma troca entre o delator e as autoridades, na qual o primeiro delata o que sabe sobre o caso e tem uma possível redução de pena (ENTENDA O QUE…, 2016).

[iii] Leniência seria um exemplo de delação premiada, mas de uma pessoa jurídica (MEGALE, 2016).

 

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