O direito à saúde indígena: resenha crítica da Resolução 33/57 da 33ª do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas

Marina D’Lara Siqueira Santos

Resumo

Segundo as Nações Unidas, os povos indígenas são uma das populações mais vulneráveis do mundo em diversos aspectos, inclusive na questão da saúde. Comemorando cinquenta anos da criação dos Pactos sobre Direitos Humanos e 10 anos da criação da Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, esse artigo busca fazer uma reflexão acerca dos direitos indígenas e sua constante violação através da resenha da Resolução 33/57, “Direito à saúde e povos indígenas com foco em crianças e jovens – Estudo do Mecanismo de Peritos sobre os Direitos dos Povos Indígenas”, produzida pela 33ª reunião do Conselho de Direitos Humanos.  

Introdução

A internacionalização dos direitos humanos aconteceu após a Segunda Guerra Mundial com a criação da Organização das Nações Unidas (ONU) que, em seu documento de criação, a Carta das Nações Unidas (1945), coloca os direitos humanos como um dos seus pilares, juntamente com a paz e a segurança internacional. Em 1948, foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e em 1966, com a necessidade de criar documentos vinculantes em relação a proteção dos direitos humanos, adota-se o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nesses dois pactos foram estabelecidas as obrigações dos Estados perante esses direitos que são inerentes a pessoa humana, independente da sua nacionalidade, cor, raça, sexo ou religião e, por isso, são universais (ONU BRASIL, 2015; GODINHO, 2006; NAÇÕES UNIDAS, 1945).

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), foi criado em 2006 substituindo a Comissão de Direitos Humanos (1946) com o propósito de difundir os direitos humanos, monitorar, fornecer informações e assistência técnica aos países, realizar diagnósticos de possíveis violações de direitos humanos, entre outros. O CDH é formado por 47 membros geograficamente distribuídos que possuem mandato de três anos, e que se encontram três vezes por ano (GODINHO, 2006; UNITED NATIONS, 2015). Em sua segunda reunião (2006), o CDH aprovou a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas (DNUDPI). Ela é constituída de 46 artigos que versam sobre a especificidade da aplicação dos direitos já enunciados nos Pactos e na DUDH para a população indígena. A especificidade trazida pela Declaração, em linhas gerais[i], é que o Estado deve garantir a preservação da cultura, dos rituais, das instituições, entre outros, nas suas formas tradicionais, garantindo o direito de autodeterminação desses povos, além do direito de participar da elaboração de políticas que os afete e que essas medidas só sejam implementadas com consentimento livre, prévio e informado dos indígenas. É também direito ter pleno acesso aos sistemas públicos como o educacional e de saúde, além da promoção da igualdade e não-discriminação em todos os âmbitos (NAÇÕES UNIDAS, 2008).

Entre os meses de agosto e outubro de 2016, o CDH realizou sua 33ª reunião, no qual a situação da população indígena no mundo[ii] foi um dos temas principais. Nos próximos tópicos será feita uma resenha do documento 33/57, referente à análise do estudo realizado pelo Mecanismo de Peritos[iii] do CDH sobre o direito à saúde dos povos indígenas, com foco na situação das crianças e jovens, apresentado na 33ª reunião do CDH (A/HRC/33/57, 2016).

Do direito à saúde e os povos indígenas

A saúde na visão dos diversos povos indígenas não corresponde a visão ortodoxa de saúde, se trata na verdade de um conceito holístico que envolve o bem-estar individual e coletivo determinado por uma percepção que engloba a comunidade, a terra e o meio-ambiente. Essa percepção abrange o bem-estar espiritual, emocional, cultural para além do físico. Dessa forma, o direito à saúde está relacionado a diversos outros direitos, mas principalmente com o de autodeterminação. É direito desses povos controlar as decisões sobre sua saúde e bem-estar. Muitas vezes essa visão não é considerada dentro dos sistemas públicos de saúde não-indígenas (A/HRC/33/57, 2016).

O direito à saúde é fundamentado em diversos documentos internacionais vinculantes como a DUDH, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pela Convenção dos Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho, pelos tratados temáticos do CDH sobre a Criança, Mulher e Portador de Deficiência Física e a própria DNUDPI. Além desses documentos vinculantes, existem outros instrumentos que afirmaram esse direito como a Conferência Mundial sobre Povos Indígenas da AGNU em 2014, a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável – que prevê a saúde e bem-estar universal, além da erradicação da pobreza e da fome, agricultura sustentável, segurança, educação, igualdade de gênero, água potável, saneamento, preservação da vida terrestre e aquática, mitigação das mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável que interferem na saúde indígena de forma direta e indireta. O Acordo de Paris e a Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas também dialogam diretamente com a visão holística de saúde indígena (A/HRC/33/57, 2016).

Apesar do direito à saúde ser considerado um direito de realização progressiva[iv], é colocado pelo estudo que, quando se tratando da saúde indígena, a descriminação é um fator crucial para entender os problemas enfrentados. Sendo assim, a aplicação do direito a não-discriminação é de realização imediata, o que já corrobora imensamente para solucionar os problemas enfrentados por esses povos (A/HRC/33/57, 2016).

Do direito à saúde e as obrigações do Estado

Baseados no Pacto sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e na Declaração dos Povos Indígenas, é obrigação do Estado garantir a disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e a qualidade dos serviços de saúde para os povos indígenas, tanto diretamente quando dos seus determinantes, como água potável, alimentação adequada e saneamento. Por disponibilidade, refere-se à quantidade suficiente e de forma operacionalizada nas áreas indígenas. O que se constata geralmente nessas áreas é a falta de pessoal, medicamentos e suprimentos suficientes para essa população. Acessibilidade abrange tanto acesso físico, como econômico e à informação. A aceitabilidade refere-se à adequação cultural do pessoal às tradições da comunidade já que muitas vezes existem, entre os profissionais, estigmas, racismos, barreiras em relação a comunicação que prejudicam a inserção das populações indígenas no sistema de saúde. Por qualidade, refere-se tanto aos aparatos científicos, aos medicamentos, quanto à adequação desses para a cultura local (A/HRC/33/57, 2016).

Dentre as recomendações feitas pelos peritos está a de sempre agir com o consentimento livre, prévio e informado da população. Buscar levantar dados para facilitar a formulação de estratégias para melhorar a saúde nas comunidades indígenas, fazer acompanhamentos, avaliações do serviço e prestação de contas. Promover campanhas tanto para a sensibilização da população não-indígena sobre a diversidade cultural e igualdade, quanto para a promoção de informação e conscientização da população indígena sobre práticas tradicionais que podem ser nocivas à saúde[v], nutrição, importância das práticas de esportes, doenças transmissíveis e não-transmissíveis, educação sexual e reprodutiva, sempre de forma culturalmente apropriada. Proteger essas populações de possíveis danos causados por empresas privadas, como a poluição de rios, desmatamento, apropriação de terras, além da mercantilização dos seus conhecimentos sem o consentimento (A/HRC/33/57, 2016).

Um passo importante é reconhecer a maior vulnerabilidade desses povos e criar os mecanismos necessários para que estes tenham acesso à saúde regularmente. Devido à falta de adesão ao sistema não-indígena de saúde, o Estado deve fornecer recursos suficientes para que essas comunidades operacionalizem suas próprias instituições de saúde. Outra recomendação que facilita essa adesão é a promoção da inserção de profissionais indígenas no sistema público com políticas de ação afirmativa. Os médicos e cuidadores que trabalham em áreas indígenas devem receber treinamento especial como ensino da história colonial e seu legado, culturas indígenas, desconstrução de estereótipos e racismos. Outra medida é facilitar o registro de crianças indígenas e não o exigir como pré-requisito para o sistema de saúde. O Estado também pode aderir ao seu sistema, práticas tradicionais indígenas que somam às ortodoxas (A/HRC/33/57, 2016).

Do direito à saúde e a situação da criança e do jovem indígena

A criança indígena tem o direito de crescer e desenvolver todo o seu potencial, além de desfrutar do mais alto padrão de saúde. Porém, o estudo mostra que existe um hiato entre a saúde das crianças indígenas e das não-indígenas, uma vez que as primeiras estão mais vulneráveis a violência, desnutrição, anemia e doenças como a malária. Isso não só pela falta de acessibilidade e da má qualidade do sistema de saúde ofertado, mas também pela pobreza, o déficit na educação e na justiça (A/HRC/33/57, 2016).

Segundo o estudo ainda existem três problemas para além do acesso à saúde que interferem diretamente nessa questão: a falta de acesso à educação, a desintegração familiar e da comunidade e a saúde mental. O número de crianças indígenas retiradas do seio familiar é muito maior que das não-indígenas e, assim, muitas vezes elas são privadas de viver sua própria identidade. Dentre os jovens, a migração para centros urbanos em busca de empregos gera choques linguísticos, culturais e de valores, além de serem vítimas de maior discriminação e não possuírem apoio social. Essa separação da comunidade é responsável por traumas que podem causar doenças mentais, depressão, automutilação, abuso de drogas, álcool e até suicídio. Faz-se necessário medidas de precaução para essas doenças, como grupos educacionais e de apoio, além de evitar a retirada das crianças de suas famílias, uma vez que é direito a manutenção da vida em comunidade e de expressar sua identidade (A/HRC/33/57, 2016).

Do direito à saúde e os grupos-chave

Dois grupos-chave são salientados no estudo: As mulheres indígenas e os portadores de deficiência indígenas. A mulher indígena sofre várias violações em relação ao direito à saúde, além da negação ao acesso. Primeiramente, a falta de educação e saúde sexual e reprodutiva. Existe nesse grupo altos níveis de mortalidade materna, de doenças sexualmente transmissíveis, de gravidez na adolescência pelo não uso de contraceptivos e doenças graves durante a gravidez como anemia, desnutrição e diabetes. Além da falta de acesso a cuidados como pré e pós-natal e durante o parto. Outro problema levantado pelo estudo é a maior vulnerabilidade desse grupo a casamentos forçados, violência, estupros e assaltos. Esse problema é agravado porque muitas vezes esse tipo de violência acontece por servidores do Estado, como policiais, e assim, leva a falência do mecanismo de proteção e reparação. Segundo os peritos, essa vulnerabilidade da mulher indígena é um legado do pensamento colonial que permanece nas sociedades até hoje (A/HRC/33/57, 2016).

Ainda de acordo com o estudo, as taxas de deficiência entre pessoas indígenas são maiores que entre as populações não-indígenas, e estas têm a sua situação deteriorada pelas múltiplas formas de discriminação. Muitas vezes, o diagnóstico da deficiência é atrasado e após ser diagnosticado não há acesso a meios de reabilitação. Principalmente as crianças indígenas portadoras de deficiências, estão mais vulneráveis à abusos e intimidações de seus cuidadores ou de membros da comunidade (A/HRC/33/57, 2016).

Dos desafios atuais relativos aos povos indígenas e o direito à saúde

O primeiro grande desafio são das doenças transmissíveis e não transmissíveis. Os grupos indígenas que migram para a área urbana possuem riscos mais elevados de contaminação por doenças infecciosas, como o HIV/AIDS. A falta de água potável, saneamento e outros faz com que também sejam mais propensos a contaminação por doenças tropicais. Devido a mudanças alimentares muito repentinas quando migram para área urbana, essas populações também possuem taxas elevadas de doenças cardiovasculares e diabetes, e de abuso ao álcool e tabaco, principalmente entre os homens. É dever do Estado garantir medidas específicas para o acesso à medicamentos essenciais, como insulina e anti-hipertensivos (A/HRC/33/57, 2016).

O outro grande desafio se refere a saúde ambiental, mudanças climáticas e deslocamentos indígenas. As populações mais vulneráveis em geral são mais afetadas pelas mudanças climáticas e isso é verdade para os indígenas uma vez que possuem uma ligação entre bem-estar e natureza. Os deslocamentos causados por multinacionais, a utilização de agrotóxicos, a contaminação das águas, no geral a lógica atual de desenvolvimento e da globalização afeta essas populações negativamente, pois suas perspectivas de riquezas, de vida saudável e sustentável são voltadas para o meio rural (A/HRC/33/57, 2016).

Recomendações dos peritos

Por fim os peritos fazem diversas recomendações ao Estados que já foram explanadas durante a resenha, adicional a isso, eles também propõem às populações indígenas que fortaleçam campanhas em prol dos seus direitos que estão sendo violados; defendam de forma efetiva a representação proporcional e genuína na política; protejam e promovam a medicina tradicional e criem suas próprias medidas para proteger suas crianças e jovens de doenças como o alcoolismo e a dependência química. Em relação as organizações internacionais, faz-se necessário cada vez mais discussões, grupos focais sobre esses grupos vulneráveis dando maior visibilidade a causa, promover práticas para melhorar o cuidado a saúde, investir em pesquisas para tratamentos acessíveis a essas populações e por fim, promover a incorporação dos cuidados de saúde tradicionais nos sistemas dos Estados, gerando um melhor reconhecimento dessas práticas (A/HRC/33/57, 2016).

Considerações Finais

Desde a DUDH, em 1948, que uma gama enorme de direitos, incluindo a igualdade, autodeterminação e saúde, é disseminada pelo Sistema Internacional. Apesar dessa difusão, como foi possível perceber claramente no estudo divulgado na 33ª reunião do CDH, muitos grupos são excluídos desses direitos, tanto pela incansável discriminação da diferença, quanto pela falta de compromisso dos Estados de cessar, punir e reparar as violações ocorridas, principalmente porque muitas vezes essas violações são causadas pelo mesmo. A intensificação dessas discussões, a formulação de relatórios que expõe essas violações dentro dos organismos internacionais e a intensa cobrança de medidas que colaborem para o bem-estar, a saúde e a autodeterminação desses povos é essencial e funcionam como sanção moral aos Estados violadores desses direitos.

Como foi apresentado pelo estudo dos peritos do CDH, a saúde da população indígena é extremamente deficitária em relação aos não-indígenas tornando essa população uma das mais vulneráveis no mundo. Essa vulnerabilidade é um legado das colonizações que mataram, escravizaram e abusaram dessas populações, colocando-as em uma posição periférica em relação a população urbana e não-indígena. Hoje se faz necessário ações específicas dos Estados para cada grupo-chave, uma vez que suas demandas são diferentes. Porém nunca deixando de garantir a liberdade de escolha desses povos sobre seu bem-estar e saúde e a participação efetiva nas políticas que os afete. Porém, é importante ressaltar que muitas violações são feitas pelos próprios indígenas. Dessa forma, percebe-se a fragilidade para tratar o tema, uma vez que a proibição de alguns atos pelo Estado afronta à autodeterminação desses povos, mas a continuidade deles viola outros direitos.

Referências  

SPECIAL PROCEDURES of the Human Rights Council. Office of the High Commissioner for Human Rights. United Nations. [s/d]. Disponível em: <http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/SP/Pages/Introduction.aspx&gt;. Acesso em: 25 out. 2016

ONU BRASIL. A Declaração Universal dos Direitos Humanos. 2015. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/declaracao/&gt;. Acesso em: 25 out. 2016

GODINHO, Fabiana de O. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. [S.l.]: Del Rey, 2006.

UNITED NATIONS. Office of the High Commissioner for Human Rights Report 2014. [S.l.]: [s.n.], 2015.

NAÇÕES UNIDAS. Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas. Rio de Janeiro, 2008. Disponível em: <http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdf&gt; Acesso em: 25 out. 2016

NAÇÕES UNIDAS. Carta das Nações Unidas. 1945. Disponível em: <https://nacoesunidas.org/carta/&gt; Acesso em: 25 out. 2016

A/HRC/33/57. Right to health and indigenous peoples with a focus on children and youth – Study by the Expert Mechanism on the Rights of Indigenous Peoples. Human Rights Council. General Assembly. United Nations. 10 ago. 2016. Disponível em: <http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/33/57&gt; Acesso em: 25 out. 2016

A/HRC/33/56. Report of the Expert Mechanism on the Rights of Indigenous Peoples on its ninth session, Geneva, 11-15 July 2016. Human Rights Council. General Assembly. United Nations. 8 ago. 2016. Disponível em: <http://ap.ohchr.org/documents/dpage_e.aspx?si=A/HRC/33/56&gt; Acesso em: 06 dez. 2016.

[i] Para informação mais detalhada dos direitos dos Povos Indígenas, ver NAÇÕES UNIDAS, 2008.

[ii] Além da situação do direito à saúde indígena, tratada no artigo, a 33ª reunião do CDH trouxe outras discussões sobre esses povos e sobre temas totalmente diferentes, como a situação na Síria, além de relatórios das missões feitas em países específicos. Todos esses relatórios estão disponíveis no link <http://www.ohchr.org/en/HRBodies/HRC/RegularSessions/Session33/Pages/ListReports.aspx&gt;.

[iii] O Mecanismo de Peritos é um órgão subordinado ao CDH, composto por especialistas na temática dos direitos indígenas que colaboram com o Conselho na realização do seu mandato. Ele age a partir da solicitação do Conselho e pode fazer recomendações ao mesmo (A/HRC/33/56).

[iv] Essa ideia de progressiva realização significa que o Estado deve, no decorrer do tempo, ir institucionalizando as medidas para assegurar certos direitos, isso foi previsto no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Normalmente “a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais exige um suporte financeiro, justificando a progressividade de sua realização. Assim como constata A. Kiss e T. Buergenthal: ‘seria pouco realista exigir que todos os Estados deem eficácia imediata aos direitos proclamados pelo Pacto, sem levar em conta sua natureza particular e os problemas específicos de cada um’” (GODINHO, 2006, s/p). Os direitos políticos e civis são de aplicabilidade imediata (GODINHO, 2006).

[v] Essa é uma questão importante, uma vez que as tribos podem ter tradições que muitas vezes violam as convenções internacionais de direitos humanos, porém, devido ao direito de determinação dos povos, o Estado não pode proibir essas ações. O que se recomenda é que o Estado promova a conscientização dessas populações sobre os riscos que certas ações podem apresentar. Um exemplo para ilustrar essa recomendação é no caso da mutilação genital feminina, em que o Estado não deve ter leis que às proíbam, mas fazer campanhas que mostram o perigo dessa prática e fornecer aparato médico suficiente para que as mulheres que passem por elas não tenham infecções ou morram por complicações durante o procedimento.

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