A Conferência de Paz Panglong-21 como alavanca para a resolução dos conflitos étnicos no Mianmar

Fernanda Cardoso Fonseca

Resumo

Em agosto de 2016 ocorreu a Conferência de Paz Panglong-21 no Mianmar, que ocorrerá sucessivamente a cada seis meses, com o intuito de se chegar a uma resolução com as diversas minorias armadas no país. Todavia, a condição sine qua non para participar das próximas reuniões é assinar o acordo de Cessar-Fogo Nacional (NCA), sendo muitas minorias armadas importantes, como o Wa State Party, contra tal imposição. O presente artigo busca contextualizar a insurgência destas minorias armadas no Mianmar, explicar a estruturação do acordo de paz e seus desafios futuros e discorrer acerca da importância deste acordo nas relações políticas e econômicas do Mianmar tanto com a China como com a Tailândia.

United Wa State Party e os conflitos étnicos em Mianmar

Mianmar, originalmente Birmânia, é um país asiático que faz fronteira com Bangladesh, Índia, China, Laos e Tailândia, localizado ao sul do continente asiático, sendo a sua maioria praticantes do budismo. Nele são comportadas mais de cem minorias étnicas e religiosas animistas, dentre elas Shan, Wa e Rohingya[i]. O país pertenceu ao domínio britânico de 1824 – quando teve início a Guerra Anglo-Birmanesa[ii] – até 1948. A saída do Reino Unido do território e consequente independência da Birmânia pode ser entendida a partir da derrota britânica frente ao avanço japonês na Segunda Guerra Mundial (SIMÕES, 2015).

Em 12 de fevereiro de 1947, o governo birmanês juntamente com as minorias supracitadas assinaram o Acordo de Panglong[iii] que previa a completa autonomia na administração interna das áreas de fronteira por estes grupos, principalmente referentes as fronteiras com a China e a Tailândia. Tal tratado estaria vinculado ao governo pós-colonial, o qual garantia direitos e autodeterminação, para que os vários grupos pudessem conviver em harmonia. Entretanto, o líder do movimento de independência, Aung San, foi assassinado em julho de 1947 por paramilitares, instaurando um árduo e violento regime militar o qual, por sua vez, controlava não só a política, mas também a população e todos os seguimentos do país (SIMÕES, 2015; PANGLONG AGREEMENT,1947).

Com a liderança militar instalada, o nome do país foi alterado para Mianmar e a situação das minorias religiosas passou a ser caótica, sendo vítimas de genocídio e limpeza étnica. Historicamente, os Wa habitavam os “Estados Wa”, um território que eles reivindicaram como sua terra ancestral desde mais de mil anos atrás. Os Wa possuem crenças religiosas animistas centradas em torno de sacrifícios de animais. A cultura e a economia da etnia Wa gira  em torno de dois produtos que crescem nas selvas da área que habitam: bambu e ópio. Por conseguinte a principal reinvindicação deste e de outros grupos minoritários religiosos é a retomada destes territórios através da independência da região em que vivem (SIMÕES, 2015; KRAMER, 2007).

Nesse cenário conflituoso surge o grupo guerrilheiro United Wa State Army (UWSA). Os Wa estão entre os grupos étnicos mais marginalizados da Birmânia, vivendo em uma área montanhosa empobrecida e isolada no nordeste do país. A região de Wa esteve em guerra quase constante nas primeiras décadas após a independência da Birmânia em 1948. Contudo, desde a organização política dos guerrilheiros Wa através da formação da United Wa State Party (UWSP) em 1989, depois de tropas Wa se rebelarem contra o Partido Comunista da Birmânia, a posição estratégica da região de Wa mudou dramaticamente (SIMÕES, 2015; KRAMER, 2007).

Embora a UWSA seja uma organização relativamente nova na Birmânia é atualmente o maior exército de minorias étnicas do país, com uma estimativa de 20.000 soldados que controlam território significativo no nordeste, ao longo da fronteira com a China. A região em questão possui um importante papel pois se tornou um centro de tráfico ilegal de ópio e heroína, vindo prioritariamente da China e traficado para a Tailândia, e a etnia Wa é o principal grupo a controlar este comércio. De acordo com Pornthep Eamprapai, diretor do Escritório Tailandês de Controle de Narcóticos, a principal razão para o aumento no tráfico é a repressão do governo militar do Mianmar a grupos étnicos armados ao longo das fronteiras com a Tailândia, o Laos e a China. (KRAMER, 2007; FULLER, 2009).

Parte da escalada do conflito interno em Mianmar ocorreu após à vitória nas eleições de 1990 pela Liga Nacional para a Democracia (NLD), liderada por Aung San Suu Kyi, filha de Aung San, pois esta exacerbou a dura repressão da junta militar contra a oposição política. A intolerância do regime militar a opiniões políticas divergentes resultou na detenção, abuso e tortura de dissidentes políticos – incluindo a própria Suu Kyi, que foi posta sob prisão domiciliar durante vinte anos[iv](INTERNATIONAL COALITION FOR THE RESPONSABILITY TO PROTECT, s/d).

A Conferência de Paz Panglong-21 e a possível resolução dos conflitos étnicos

O atual governo representado pelo NLD que assumiu o poder em novembro de 2015 pode representar a melhor chance para a criação de um acordo político que está sendo negociado durante quase 70 anos de conflito armado. Aung San Suu Kyi, que se tornou a primeira conselheira de Estado do Mianmar, e sua administração fizeram do processo de paz uma prioridade máxima, sendo fortemente apoiada pela China. Ela deu a primeira indicação concreta de seus planos em uma reunião do Joint Monitoring Committee (JMC) em 27 de abril de 2016, anunciando que uma nova conferência de paz Panglong (desta vez chamada de Panglong-21) iria ser realizada dentro de dois meses. Não houve nenhuma consulta prévia com grupos armados étnicos ou líderes políticos e não foram fornecidos detalhes sobre a iniciativa (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016); (PRESIDENTE DE MIANMAR FELICITA …, 2015).

A conferência Panglong-21, oficialmente denominada “Conferência de Paz da União – Panglong do Século XXI”, foi realizada de 31 de agosto a 3 de setembro de 2016, e Suu Kyin declarou que planeja fazer futuras conferências a cada seis meses, sendo que a próxima já está agendada para fevereiro de 2017. O principal intuito destas conferências é chegar a um acordo onde relativa autonomia seja dada as etnias minoritárias, sem ocorrer no entanto a total independência das mesmas, além da assinatura destas minorias do acordo de Cessar-Fogo Nacional (NCA). O NCA contém princípios básicos que reconhecem a integridade territorial do Estado (deixando claro que o separatismo é inaceitável), comprometendo-se com “princípios de democracia e federalismo” e abraçando a diversidade dos povos e culturas em “um Estado secular”. Panglong-21 foi importante pela sua ampla inclusão de grupos armados, tendo esta sido uma demanda dos não-signatários do (NCA). Uma sessão legislativa conjunta ratificou a NCA em 8 de dezembro de 2015, conferindo-lhe um estatuto jurídico (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016; FRONTIER MYANMAR, 2016).

O atual governo indicou que na primeira conferência de Panglong-21 que teria um caráter simbólico, sem negociações ou decisões, todos os grupos armados seriam participantes, sendo que a ONU e a China participaram como observadores internacionais. A posição do governo permaneceu, no entanto, que apenas os signatários do NCA poderiam participar no futuro diálogo político. Oito grupos assinaram a NCA em outubro de 2015, mas pelo menos dez outros grupos armados têm reservas, sendo que os membros não-signatários não concordam com os termos do vigente acordo.  Alguns, como a UWSP, já têm melhores mecanismos de auto-governança e se preocupam com o fato de que seu status seria minado pela assinatura do acordo (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016).

A presença da maioria dos não signatários no primeiro encontro, foi um importante passo para atingir uma possível resolução do conflito, contudo, não indica necessariamente uma confiança significativamente maior no novo governo por parte dos líderes dos grupos armados. A UWSP retirou-se no primeiro dia da conferência, dizendo que se sentiu discriminado e forçado a assinar o acordo de Cessar-Fogo, enviando apenas uma delegação de baixo nível para representá-los. Serão necessárias negociações difíceis para convencer a maioria dos grupos a assinarem o NCA, uma condição sine qua non [v]para a participação nas futuras conferências Panglong-21, posição claramente explicitada tanto pelo governo quanto pelas forças armadas, além de que estes devem aceitar uma sub-autonomia dos seus territórios que em ultima instância pertencerão ao Mianmar (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016; MYANMAR FRONTIER, 2016).

A maioria dos grupos que assinaram o NCA estão localizados perto da fronteira tailandesa. Suas assinaturas consolidaram uma frágil paz local, ou pelo menos ausência de guerra, que prevaleceu desde a assinatura do acordo. Grupos assentados perto da fronteira com a China não assinaram, e a situação em muitas dessas áreas continua a ser instável. A divisão geográfica reflete uma realidade político-econômica muito diferentes entre as áreas, incluindo o acesso ao financiamento e armas e as políticas e abordagens distintas da China e da Tailândia (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016).

A repercussão entre as relações político-econômicas da China e da Tailândia

A China e a Tailândia são os principais países consumidores do mercado de Mianmar, principalmente de recursos minerais e gasoduto, e também referente à maior facilidade de transporte entre eles por partilharem de suas fronteiras com o país. A relação da China no entanto é bem volátil, pois além de ser um dos principais mercados consumidores do gasoduto de Mianmar, também teve um importante papel no aumento dos grupos narcotraficantes armados que se encontram próximos da sua fronteira, principalmente sobre o comando da etnia Wa que habita esta região. Organizações poderosas, na sua maioria dirigidas por chineses em redes que datam da presença do Kuomintang[vi] no norte da Birmânia, desempenham um papel central no tráfico de drogas. Esses elementos lucram com a continuidade do conflito e da instabilidade no país e não têm interesse em esforços de reconciliação e construção do Estado. Isolar o UWSP, política que vinha sendo adotada pelos governos anteriores, tornavam esta minoria mais dependente deles e dificultava ainda mais os esforços de reconciliação na Birmânia (KRAMER, 2007; BOUZAS, 2007).

No entanto, a China pode ter um grande impacto no processo de paz, dada a sua considerável influência sobre os grupos em sua fronteira. Desde a chegada da Liga Nacional para a Democracia ao poder em 2015, a país vem apoiando cada vez mais as atitudes conciliadoras do governo para a resolução dos conflitos internos do Mianmar, principalmente porquê recentemente esses conflitos estão desestabilizando a segurança da fronteira com a China devido ao grande numero de minorias birmanesas que tentam cruzá-la. (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016; BOUZAS, 2007).

Referente as relações políticas e econômicas entre a Tailândia e o Mianmar existe um enfoque bem mais conciliador, apesar dos recorrentes conflitos transfronteiriços. Desde 1996 a mudança geopolítica da insurgência étnica ao longo da fronteira entre a Tailândia e a Birmânia ocorre numa época em que a Tailândia está tentando melhorar as relações com o país. A construção da “Ponte Amigável” de 430 metros de comprimento proporcionou uma sólida conexão superficial entre os dois países em uma área que há décadas é atormentada pela guerra (LINTINER, 1996).

Também ocorreu o desenvolvimento dos campos de gás ao largo da costa birmanesa a partir do qual o gás é canalizado para uma usina na Tailândia, sendo este processo realizado pela Autoridade Petrolífera da Tailândia, uma empresa parte-tailandesa. Mas eventos recentes também mostram que este desenvolvimento não ocorre de forma pacífica[vii]. Sem um acordo político para o conflito étnico da Birmânia, a estabilidade ao longo da fronteira com a Tailândia permanecerá inconstante e a falta de suporte do governo de Mianmar com as minoria étnica Shan também leva a um êxodo desta população para a Tailândia, criando uma situação instável nesta região (LINTINER, 1996; ALJAZEERA ENGLISH, 2012).

Considerações Finais

Pode-se inferir que a Conferência Panglong-21 teve um grande impacto no Mianmar e nos seus vizinhos. A resolução dos conflitos étnicos internos do país pode levar a uma melhor relação política e econômica tanto com a China como com a Tailândia, aumentando a visibilidade deste país na região asiática. Porém apesar de representar um avanço, ainda existe muitas barreiras que as próximas Conferencias Panglong-21 irão enfrentar, tanto referente a estruturação dessas reuniões como à indisposição que alguns grupos armados importantes, como o Wa State Party, possuem em concordar com a imposição do governo do Mianmar em assinar o acordo de Cessar-Fogo Nacional e aceitar a não independência do seu território.

Todavia os grupos armados precisam reconhecer que, embora tenham preocupações legítimas sobre o processo, é improvável que consigam uma melhor chance de alcançar um acordo político negociado, sendo que Aung San Suu Kyi expressou seu firme apoio a uma solução federal e democrática. A finalização da NCA foi, portanto, apenas o primeiro passo de um longo e difícil processo necessário para chegar a um acordo de paz abrangente.

O governo deve considerar a adoção de um prazo mais flexível para as conferências de paz e tranquilizar os grupos armados, demonstrando uma abordagem menos unilateral do processo em geral, e aceitando um possível acordo de relativa autonomia para estas minorias. Apesar de grandes avanços nas negociações de paz, provavelmente ainda deve-se esperar muitos anos antes de um acordo de paz abrangente poder ser alcançado (INTERNATIONAL CRISIS GROUP, 2016).

Referências

ALJAZEERA ENGLISH. Myanmar Shan refugees struggle at Thai border. Por Preethi Nallu. Outubro de 2012. Disponível em <http://www.aljazeera.com/indepth/features/2012/10/201210285232434409.html&gt; Acesso em 13. Nov/ 2016.

 BOUZAS, Antía Mato. La política de la India hacia Myanmar: la importancia de las relaciones de vecindad en Asia meridional. Real Instituto Elcano, maio de 2007. Disponível em < http://biblioteca.ribei.org/1169/1/ARI-49-2007-E.pdf&gt; Acesso em 12 nov. 2016.

FULLER, Thomas. Repressão barateia heroína na Tailândia. Folha 1: UOL. 19 de outubro de 2009. Disponível em < http://www1.folha.uol.com.br/fsp/newyorktimes/ny1910200907.htm&gt; Acesso em 11 nov. 2016.

INTERNATIONAL COALITION FOR THE RESPONSABILITY TO PROTECT. The Crisis in Burma. s/d. Disponível em < http://www.responsibilitytoprotect.org/index.php/crises/crisis-in-burma&gt; Acesso em 11 nov. 2016.

INTERNATIONAL CRISIS GROUP. Myanmar’s Peace Process: Getting to a Political Dialogue. International Crisis Watch, outubro de 2016. Disponível em < <https://www.crisisgroup.org/asia/south-east-asia/myanmar/myanmar-s-peace-process-getting-political-dialogue&gt; Acesso em 12 nov/ 2016.

LINTNER, Bertil. Recent Developments on the Thai-Burma Border. IBRU Bondary and Security Bulletin. Abril de 1995.

MYANMAR FRONTIER: LEADING THE WAY. Obstacles on the road to Peace, julho de 2016. Disponível em < http://frontiermyanmar.net/en/obstacles-the-road-peace&gt; Acesso em 12/nov. 2016.

PANGLONG AGREEMENT, 1947. United Nations. Disponível em < http://peacemaker.un.org/sites/peacemaker.un.org/files/MM_470212_Panglong%20Agreement.pdf&gt; Acesso em 10 nov. 2016.

PRESIDENTE DE MIANMAR FELICITA Suu Kyi por vitória eleitoral. Globo News Mundo, novembro de 2015. Disponível em < http://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/11/presidente-birmanes-felicita-suu-kyi-por-vitoria-eleitoral.html&gt; Acesso em 12 nov/ 2016.

SIMÕES, Liz Carolina da Silva. Mianmar e o Desafio da Segurança Humana. Grupo de Estudos do Tempo Presente. Universidade Federal de Sergipe. Jun. 2015. Disponível em <http://seer.ufs.br/index.php/historiar/article/viewFile/3984/3327&gt; Acesso em 10 nov. 2016.

KRAMER, Tom. The United Wa State Party: Narco-Army or Ethnic Nationalist Party? East-West Center Washington. 2007. Disponível em <https://books.google.com.br/books?hl=en&lr=&id=T8wqDAAAQBAJ&oi=fnd&pg=PR5&dq=myanmar+united+wa+state+party+&ots=0Qwye8O6vC&sig=dPU27jX1wXRfDmFHWwsR-wpgvpw#v=onepage&q=myanmar%20united%20wa%20state%20party&f=false&gt; Acesso em 11 nov. 2016.

[i] A maior parte da etnia Shan praticar o budismo theravada e suas crenças religiosas tradicionais tem um carácter animista. Cerca de 1 milhão de pessoas formam a minoria étnica, linguística e religiosa do povo Rohingya, muçulmanos discriminados e perseguidos por décadas principalmente no Mianmar. Os Rohingya são cerca de 5% dos 60 milhões de habitantes de Mianmar. Mas a origem desse povo ainda é amplamente debatida.

[ii] Houveram três guerras Anglo-Birmandesas. A Primeira Guerra Anglo-Birmanesa (1824-1826), referida no texto, terminou com uma vitória britânica, pelo Tratado de Yandabo. A Birmânia perdeu os territórios anteriormente conquistados de Assam, Manipur, e Arakan.

[iii] O Acordo de Panglong na íntegra está disponível em: http://peacemaker.un.org/sites/peacemaker.un.org/files/MM_470212_Panglong%20Agreement.pdf

[iv] A junta militar se recusa a reconhecer o resultado das eleições de 1990 e Suu Kyi é posta em prisão domiciliar pelos militares. Somente em 13 de novembro de 2010, Suu Kyi foi finalmente libertada da prisão domiciliar, ficando autorizada a se deslocar livremente.

[v] Ação ou condição que é indispensável, que é imprescindível ou que é essencial.

[vi] O Kuomitang, literalmente, Partido Nacionalista Chinês é o partido político que tem sido historicamente o governante da República da China, conhecida como Taiwan desde a década de 1970. Entretanto, se tornou oposição devido a perda nas eleições gerais de 2016. A sede do partido encontra-se em Taipei.

[vii] Muitos imigrantes birmaneses da minoria Shan que cruzam a fronteira para a Tailândia tem os seus direitos não reconhecidos, muitas vezes tendo que morar em campos de refugiados. A falta de reconhecimento traduziu-se em poucas proteções e direitos legais, oportunidades de subsistência limitadas e nenhum acesso à ajuda das Nações Unidas. A Tailândia só reconhece oficialmente nove campos que abrigam refugiados de Mianmar.

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