O desafio da cooperação Europa – EUA: Principais ganhos e obstáculos do Acordo de Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento (TTIP)

Cristiana Valle M. Drumond

Resumo

O TTIP – Transatlantic Trade and Investment Partnership, é um acordo de livre comércio e investimento entre Estados Unidos e União Europeia, que está sendo negociado desde 2013. Essa parceria cria a maior zona de livre comércio do mundo, ligando as duas maiores potências econômicas mundiais. O acordo pretende abrir o mercado europeu e norte americano, fomentar a exportação, importação e investimento entre as partes. Esse tratado geraria impactos não só na economia dos signatários, como repercurtiria também na economia global. A União Europeia negocia os termos do acordo, focada no crescimento da sua economia e na geração de empregos. Porém, existem preocupaçoes com sua dinâmica, regulamentações e estabilidade econômica após a assinatura do tratado. Esse artigo faz uma análise dos possíveis riscos e ganhos para a União Europeia com a criação dessa parceria.

Principais parâmetros do TTIP

A União Europeia – UE e os Estados Unidos da América – EUA negociam o TTIP – Transatlantic Trade and Investment Partnership, desde junho de 2013. Os parâmetros finais do acordo e a previsão de conclusão das negociações estavam previstos para o meio do ano de 2016, prazo já expirado (COMISSÃO EUROPEIA, 2016).

Esse tratado, além de ser muito importante para ambas as partes, tem impacto na dinâmica do comércio global, já que os Estados Unidos e a União Europeia representam uma parte significativa do Produto Interno Bruto – PIB e do comércio mundial de bens e serviços, representando em torno de 50% do PIB mundial. Além disso, as trocas comerciais transatlânticas entre EUA e UE já geram cerca de 5 trilhões de dólares por ano (EU-US FACTS & FIGURES, s/d.).

O acordo trabalha com a criação de uma abrangente área de livre comércio, significante no nível macroeconômico, que busca aumentar o acesso ao mercado transatlâtico através da eliminação de barreiras comerciais e burocráticas em bens, serviços e agricultura, a redução e eliminação nas restriçoes de investimento, bem como reforço a cooperação bilateral, de maneira que esta cooperação alcance o seu potencial total por meio da diminuição das restriçoes técnicas e regulatórias entre a União Europeia e os Estados Unidos. Dessa forma, o tratado acarretaria em grande convergência nos parâmetros regulatórios de produtos e serviços de todos os setores econômicos, estimulando a economia através da padronização das regulamentações. O acordo visa também novas modificações das regras vigentes em matéria de meio ambiente, facilitação do comércio, política de concorrência e empresas estatais (AKHTAR e JONES, 2014;  SESHADRI, 2013).

Os principais ganhos do TTIP para a União Europeia

Estados Unidos e União Europeia já apresentam trocas comerciais muito significativas. Os Estados Unidos são, atualmente, o principal mercado de exportação europeu, sendo destino de 20,7 % das exportações totais do bloco, número significantemente maior quando comparado aos outros grandes parceiros comerciais, como, por exemplo, a China, que é o segundo maior destino das exportações europeias e recebe apenas 9,5% das exportações totais do bloco. Dessa forma, a previsão é que o TTIP traria grandes ganhos econômicos para a União Europeia, mas desperta também uma preocupação com uma possível dependência do mercado europeu no que se refere as exportações para os Estados Unidos. Segundo o Centro de Investigação Política e Econômica – CEPR, o acordo resultaria em lucros de 120 bilhões de euros por ano para a União Europeia e 95 bilhões para os Estados Unidos. Esse ganho se traduziria, em média, em 546 euros extras por ano para cada família da União Europeia.  A economia do bloco europeu cresceria mais 0,5% ao ano (EUROSTAT, 2016; EURANET, 2014; FRANÇOIS, 2013).

A União Europeia estima que com o TTIP seriam criados 160 mil empregos, o que ajudaria na solução para um dos grandes problemas enfrentados na região no momento, pois alguns países do bloco enfrentam alarmantes taxas de desemprego. A França, por exemplo, chegou a 10,7% de desempregados em 2015 e 26% na Espanha. Juntos, os países da Europa somaram uma taxa média de desemprego de 9,6% em abril desse ano, sendo mais de 21 milhões de desempregados no bloco. Além disso, a Comissão da União Europeia aponta que as empresas americanas empregam hoje 3,5 milhões de pessoas na região e 30 milhões de empregos na União Europeia dependem das exportações dessas multinacionais (COMISSÃO EUROPEIA, 2016; EUROSTAT, 2016; TRADING ECONOMICS, 2016).

Ao reduzir as restrições técnicas, burocráticas e as restrições ao investimento, torna-se mais fácil para as empresas do bloco – grandes e pequenas – exportarem bens e serviços para os EUA, tornando mais fácil também o investimento deste país na região.  Além disso, a padronização das regulamentações acarretaria em benefícios: “O TTIP traria normas e regulamentos da União Europeia e dos EUA mais de acordo uns com os outros, sem baixar para o consumidor os parâmetros com a saúde ou as normas ambientais. As empresas já não teriam de produzir bens diferentes para os mercados da UE e dos EUA, ajudando-as a reduzir os seus custos. Os consumidores se beneficiariam de preços mais baixos e uma maior escolha na gama de produtos[i] (COMISSÃO EUROPEIA, 2016).

Os Estados Unidos apresentam altas tarifas alfandegárias, de até 30%, para as maiores e principais exportações da UE para o país. Esses são produtos como o queijo, presuntos, vinho, azeite e chocolate, por exemplo. As altas tarifas norte-americanas diminuem o consumo dos estadunidenses destes produtos e torna difícil para os agricultores e as empresas europeias para exportarem. O TTIP, portanto, resolveria esse problema na medida em que visa diminuir as tarifas alfandegárias e burocráticas para as trocas comerciais (COMISSÃO EUROPEIA, 2016).

A partir do acordo, os dois gigantes pretendem também interferir na dinâmica da Organização Mundial do Comércio (OMC), em áreas que as duas partes podem concordar como, por exemplo, em politicas competitivas, matérias primas, energia e empresas estatais, lançando as bases para uma espécie de “monopólio” dentro da OMC devido ao seu posicionamento conjunto, o que tornaria ainda mais difícil a situação de países emergentes. Portanto, um acordo como esse definiria um novo cenário econômico e de trocas comerciais globais, no qual EUA e UE teriam ainda mais influência na dinâmica do comercio em nível global. (SESHADRI, 2013)

O Comércio Mundial vive, atualmente, uma reorientação da economia em direção a Ásia. A parceria transatlântica não pode reverter os inúmeros tratados já existentes, como o ASEAN+6[ii] e nem reverter a reorientação mundial do fluxo comercial. No entanto, pode permitir que os signatários do TTIP continuem a desempenhar papéis principais no comércio global através do estabelecimento de normas, padrões e outras regras (FONTAGNÉ e GOURDON e JEAN; 2013).

O poder econômico dos grandes países emergentes, especialmente o da China, significa que os sucessos de quaisquer acordos importantes futuros dependerão, mesmo que indiretamente, do apoio desses países. Os aspectos regulatórios contribuem para desenvolver e definir normas e regras globais e, assim, contornar os desafios associados com os mercados emergentes como India, Brasil e África do sul, sendo que prejudicaria especialmente a China, pois, é um dos maiores parceiros comerciais da União Europeia. Nesse sentido, o TTIP aparece como mais uma estratégia estadunidense para diminuir a influência chinesa no mundo, já que o país não participa da Parceria Trans-pacífica – TTP[iii], tratado de livre comércio que exclui a China e inclui diversos países da Ásia, como Japão e Cingapura, e países americanos como os EUA e o Canada, além de outros seis países com acesso ao oceano pacífico. Desse modo, não fazendo parte de dois grandes acordos comerciais, a maior economia emergente perderia força, parcerias e mercados significativos (FONTAGNÉ e GOURDON e JEAN, 2013; OITO PONTOS PARA ENTENDER, 2015… ).

Outro país prejudicado com o TTIP é a Rússia, na medida em que o acordo pode diminuir a dependência da União Europeia em relação ao país no que diz respeito ao mercado de energia. Existem negociações no TTIP para que a União Europeia passe a ter acesso ao petróleo e ao gás natural estadunidense, com compromissos vinculativos que garantam as exportações dessas mercadorias. Dessa forma, a Rússia perderia ganhos econômicos e também políticos, pois perderia a dependência europeia em relação à exportação de gás e aos gasodutos, que é uma importante ferramenta política russa de pressão na União Europeia. Além disso, a harmonização das regulamentações dos produtos estadunidenses e europeus pode dificultar o acesso dos produtos russos a esses mercados, perdendo inclusive grande parte do comércio já existente. Dessa maneira, a Rússia posicionou-se contrária ao acordo.  (TERESIŃSKI, 2015).

Principais riscos enfrentados pela União europeia

O TTIP se apresenta com grande complexidade e envolve diversas variáveis, por isso existem muitas críticas ao acordo. As preocupações variam desde impactos ambientais, agrícolas, privatizações, transparência do acordo, até questões de democracia e qualidade das regulamentações dos produtos. A população civil europeia e organizações não-governamentais – ONGs, como War on Want já realizaram inúmeros protestos contra o acordo (ARMITAGE, 2014).

Umas das principais preocupações das ONGs e dos civis é que o TTIP priorizaria os lucros das grandes empresas e das grandes câmaras de comércios, em detrimento da qualidade de vida e interesses da população europeia, pois 92% do Lobby realizado nas negociações do TTIP representam interesses do setor privado, em grande maioria das grandes corporações. Ademais, são as grandes multinacionais as maiores beneficiadas pela exportação para os países de fora da União Europeia. Em 2012, as grandes empresas foram responsáveis por 61% das exportações da União Europeia, enquanto as pequenas e médias empresas foram responsáveis por 39% (CORPORATE EUROPE OBSERVATORY, 2014; EUROSTAT, 2012).

A União Europeia protege muito mais seus setores de importação do que os Estados Unidos, sendo, dessa maneira, a mais atingida pela competição uma vez que as barreiras tarifárias forem eliminadas. As tarifas aplicadas pelos os EUA sobre as importações da UE, em 2010, no setor da agricultura, foram, em média, de 6,6%; enquanto o bloco europeu apresenta 12,8% de tarifas alfandegárias. Já no setor da Indústria, as tarifas aplicadas pelos os EUA sobre as importações da UE são de 1,7%, enquanto as da União Europeia para as importações norte americanas são maiores, de 2,3% (FONTAGNÉ e GOURDON e JEAN, 2013).

Já as questões não tarifárias representam outra grande preocupação, principalmente sobre o reconhecimento mútuo das regulamentações em segurança alimentar e questões ambientais. Por exemplo, os Estados Unidos utilizam hormônios na carne bovina que são proibidos na União Europeia por questões de saúde e sanitárias e, com o uso de hormônio, o país possui uma produtividade de carne bovina muito maior do que a da União Europeia. Além de ser praticamente impossível o Bloco conseguir competir com os EUA nesse âmbito, ainda existe a questão sobre a segurança alimentar do consumo do hormônio. Os Estados Unidos também produzem frangos clonados por engenharia genética, ambos proibidos pelas regulamentações europeias. Nos Estados Unidos, 17% da comida processada vendida em supermercados contém ingredientes geneticamente modificados. Em resposta ax’ essa crítica, a Comissão Europeia afirma que o reconhecimento mútuo das regulamentações não levaria a padrões mais baixos, pois existe a garantia de que as normas da União Europeia não são negociáveis. O objetivo seria de cortar os custos da exportação quando os padrões dos dois signatários são os mesmos. A Comissão ainda afirma que o bloco vai salvaguardar a independência reguladora da União Europeia. (COMISSAO EUROPEIA, 2015; WIKILEAKS, 2015).

Outra preocupação é o “Investor State dispute settlement – ISDS”, uma claúsula negociada nos acordos internacionais que define as regras para acordos de investimento. Esse mecanismo dá o direito às empresas multinacionais de processar o governo do país anfitrião por alguma mudança na regulamentação ou medida que as façam perder investimentos, podendo alegar violação do tratatado. Esse fato leva a reflexão sobre a soberania dos governos europeus: Se uma empresa norte-americana tem o poder de processar os governos, então a democracia e a soberania europeia são afetadas. As disputas são retiradas do âmbito doméstico, já ferindo a soberania dos países, pois ignora os sistemas judiciais locais. Em segundo lugar, dá às corporações mais influência na formulação de políticas, pois abre o leque de permissões para processar as autoridades públicas quando considerarem que as novas políticas na área da saúde, proteção ambiental ou social poderiam afetar os lucros atuais ou futuros das empresas. Um exemplo disso é a ação legal tomada pela companhia de tabaco dos EUA Philip Morris contra o Canadá e Uruguai pela a adoção de leis antitabagismo (CARDOSO, 2016; BIZZARRI apud CARDOSO 2016; KOENING, 2014)

No que diz respeito a esse argumento, a Comissão Europeia afirma que com o ISDS, investidores e empresas estrangeiras podem entrar com um pedido judicial em um painel de árbitros internacionais independentes que julgarão se o governo do país hospedeiro vem o tratando injustamente e se o tem prejudicado seus negócios. Se o tribunal decidir a favor do autor do processo, o governo deverá pagar uma indenização. No entanto, não existe a possibilidade de um processo pelo ISDS mudar ou acabar com uma lei já existente (COMISSAO EUROPEIA, 2015).

Em relação à democracia, a questão da transparência do acordo é questionada, já que a maioria das cláusulas negociadas no acordo são sigilosas, e os cidadãos não possuem informações sobre o que está sendo negociado. Além disso, o acordo ainda prevê a concessão de privatizações para os setores públicos básicos, como água, educação, ferrovias, serviços postais e saúde. A Comissão Europeia aponta essa crítica como um mito, afirmando que todos os acordos do bloco europeu deixam cada governo dos estados-membros livre para administrar os serviços públicos como eles acreditam que seja melhor, e que todos os acordos do bloco estabelecem garantias para esses serviços. Após o TTIP, cada governo ainda poderá definir o que são os serviços públicos e decidir quando o setor público possuirá o monopólio de um serviço à sociedade e quando liberará as privatizações e concessões. (COMISSAO EUROPEIA, 2015; KOENING, 2016).

Por fim, no que fiz respeito ao meio ambiente, uma das principais críticas é que o acordo promete à União Europeia a exportação de gás com preços mais baixos e competitivos, através da expansão da prática de fracking[iv]. Essa prática acarreta altos custos ambientais, pois contamina solos e a água. Ainda segundo os críticos do acordo, o TTIP poderia remover a capacidade dos governos para controlar as exportações de gás natural. Além disso,  a cláusula do ISDS poderia significar que os Estados seriam obrigados a pagar milhões em indenizações a empresas por lucros perdidos devido a regulamentações que protejam o meio ambiente (BURLEY, 2014).

O TTIP prevê inúmeros ganhos econômicos, porém moldar e prever a economia é muito difícil. Não há garantias que os resultados do tratado seriam os mesmos apresentados pelos estudos da Comissão Europeia, tão pouco que os resultados do acordo supririam as expectativas dos ganhos econômicos do bloco europeu (EURANET, 2014).

Considerações finais

O Tratado está sendo negociado em grande sigilo, criando receio na população europeia e diversas interpretações sobre o acordo. Porém, apesar da falta de transparência, manter em sigilo algumas cláusulas é uma estratégia de negociação comum, pois permite um jogo de interesses e trunfos por parte de cada negociador de conseguir os seus parâmetros ideais, sem a influência da mídia e da opinião pública.

Tanto os ganhos econômicos quanto as consequências do TTIP são de natureza de prevenção de resultados e, por isso, é muito difícil saber como o acordo se saíra na prática, tendo em vista um novo cenário com uma área cooperativa tão grande. Claramente, o acordo traria benefícios para a Europa, sendo utilizado como uma estratégia geopolítica para enfraquecer a Rússia e a China. Países emergentes como Brasil e África do Sul seriam também prejudicados. O TTIP, em âmbito global é prejudicial às economias em desenvolvimento, pois promove os valores ocidentais e interesses europeus e estadunidenses em detrimento do interesse e influência dos países emergentes.

O maior benefício para a União Europeia é que o TTIP seria uma alternativa para fomentar a economia e combater a atual crise econômica. Porém, é necessário que a União Europeia crie alternativas para que o mercado europeu possa ser competitivo com o mercado americano em um cenário de redução de tarifas e padronização das regulamentações, preocupando-se também com a saúde e qualidade de vida da população europeia.

Referências

AKHTAR, Shayerah Ilias; JONES, Vivian C. Proposed Transatlantic Trade and Investment Partnership (T-TIP): In Brief. Congressional Research Service. Jun. 2014. Disponível em: < http://fas.org/sgp/crs/row/R43158.pdf&gt;. Acesso em: 10 set 2016.

ARMITAGE, Jim. TTIP trade agreement: Critics driven ‘by anti-American sentiment’ says minister Lord Livingston. Independent. Londres. Mar. 2014. Disponível em: <http://www.independent.co.uk/news/business/news/ttip-trade-agreement-critics-driven-by-anti-american-sentiment-says-minister-lord-livingston-9705331.html>  Acesso em: 20 set 2016

BURLEY, HELEN. (editora chefe) No fracking way: how the EU-US trade agreement risks expanding fracking. ATTAC, the Blue Planet Project, Corporate Europe Observatory, Friends of the Earth Europe, Powershift, Sierra Club and the Transnational Institute. Mar. 2014. Disponível em: <https://www.foeeurope.org/sites/default/files/publications/foee_ttip-isds-fracking-060314.pdf> Acesso em: 06 out 2016.

CARDOSO, Daniel.  How TTIP Threatens State Sovereignty and Why We Should be Concerned.  Berlin Forum on Global Politics (BFoGP). Abr. 2016. Disponível em: <https://bfogp.org/blog/how-ttip-threatens-state-sovereignty-and-why-we-should-be-concerned/> Acesso em 08 out 2016.

COMISSÃO EUROPEIA . About TTIP – basics, benefits, concerns. 06 set 2016. Disponível em: <http://ec.europa.eu/trade/policy/in-focus/ttip/about-ttip/questions-and-answers/&gt; Acesso em 10 set 2016.

COMISSÃO EUROPEIA. The Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) The top 10 myths about TTIP, separating fact from fiction. Abr. 2015. Disponível em:< http://www.reesonomics.eu/themes/Commerce/TTIP_myths.pdf&gt; Acesso em: 25 set 2016.

CORPORATE EUROPE OBSERVATORY.  Who lobbies most on TTIP? CEO. Julho 2014.  Disponível em: <https://corporateeurope.org/international-trade/2014/07/who-lobbies-most-ttip&gt;. Acesso em: 8 out. 2016.

EURANET. (2014, 20 maio). TTIP – good or bad? Hot debate between Philippe Lamberts and Peter Chase. [Youtube]. Recuperado a partir de: <https://www.youtube.com/watch?v=TBpcvyVgIgA&gt; Acesso em 15 set 2016.

EUROSTAT. Comércio internacional de mercadorias. Comissão Europeia. Mar 2016. Disponível em: <http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/International_trade_in_goods/pt&gt; Acesso em: 29 set 2016

EUROSTAT. International trade by enterprise characteristics. European Comission. eu. Set  2012. Disponível em: <http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/International_trade_by_enterprise_characteristics>  Acesso em 29 set. 2016

EU-US FACTS AND FIGURES. Delegation of the European Union to the United States of America. Washington, DC. S/d. Disponível em: < http://www.euintheus.org/what-we-do/eu-us-facts-figures/>  Acesso em: 02 out 2016.

FONTAGÉ, Lionel; GOURDON, Julien; JEAN, Sébastien. The Transatlantic Trade: Whither Partnership, Which Economic Consequences? CEPPII. Venice Summer Institute. Veneza.  Set 2013.  Disponível em: <http://www.cepii.fr/PDF_PUB/pb/2013/pb2013-01.pdf>  Acesso 10. Set 2016.

FRANÇOIS, Joseph. (Project leader). Reducing Transatlantic Barriers to Trade and Investment: An Economic Assessment. Centre for Economic Policy Research, Londres. Março de 2013. Disponível em: <http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2013/march/tradoc_150737.pdf&gt; Acesso em: 12 set 2016.

KOENIG, Peter. The EU to Become a “U.S. Colony”? The Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP) would Abolish Europe’s Sovereignty. Global Research, Jun.  2016. Disponível em: <http://www.globalresearch.ca/the-transatlantic-trade-and-investment-partnership-ttip-would-abolish-europes-sovereignty-the-eu-would-become-a-us-colony/5417382> Acesso em : 08 out 2016.

OITO PONTOS PARA ENTENDER o tratado Transpacífico, acordo entre EUA, Japão e mais dez países. Folha de São Paulo. São Paulo. 05. Out. 2015. Acesso em 26 out 206. Disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/asmais/2015/10/1690329-7-pontos-para-entender-a-parceria-transpacifico-acordo-entre-eua-japao-e-mais-dez-paises.shtml&gt;

SESHADRI, V.S. Transatlantic Trade and Investment Partnership.  RIS Research and Information System for Developing Countries. Nov. 2013. Disponível em: < http://ris.org.in/images/RIS_images/pdf/DP%20185%20Amb%20V%20S%20Sheshadri.pdf>. Acesso em: 12 set. 2016.

TERESIŃSKI, Jan. How the TTIP will impact Russia’s interests in Europe. Russia Direct. 22 abr. 2015. Disponível em: <http://www.russia-direct.org/opinion/how-ttip-will-impact-russias-interests-europe&gt; Acesso em 26 out 2016.

TRADING ECONOMICS. Unemployment Rate. Set. 2016.  Disponível em: <http://www.tradingeconomics.com/country-list/unemployment-rate>  Acesso em: 09 set. 1012

URATA, Shujiro. An ASEAN+6 Economic Partnership: Significance and Tasks. Japan Center for Economic Ressearch. Fev. 2008. Disponível em: <https://www.jcer.or.jp/eng/pdf/asia07.pdf&gt; Acesso em: 07 out 2016.

WIKILEAKS. (2015, 27 agosto). TTIP, TISA Explained | Wikileaks | Jeremy Corbyn | Bernie Sanders | Julian assange. [Youtube]. Recuperado a partir de <https://www.youtube.com/watch?v=EriEOWHPqcU> Acesso em 15 set 2016.

 

[i] Tradução nossa: “TTIP would bring EU and US standards and regulations more in line with each other without lowering consumer, health or environmental standards.  Companies would no longer have to produce different goods for the EU and US markets, helping them lower their costs.  Consumers would benefit from lower prices and a wider choice of goods, confident that they meet the highest safety standards.”

[ii]ASEAN + 6 é uma parceria económica dos membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, mais a Austrália, China, Índia, Japão, Nova Zelândia e Coreia do Sul. Tem o objetivo de acelerar o desenvolvimento econômico e o crescimento nos países do Leste Asiático, promover a cooperação em energia, alimentos e outros campos vitais para as atividades económicas. (URATA, 2008).

[iii] Para mais informações sobre a Parceria Trans-pacifíca acesse o artigo “Parceria Trans-pacífico: Geopolítica pelo comércio”. Disponível em: <https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2015/12/15/parceria-trans-pacifico-geopolitica-pelo-comercio/&gt;

[iv]Fracking consiste na Injeção de líquido a alta pressão em rochas subterrâneas e poços, de modo a forçar fissuras abertas existentes e extrair petróleo ou gás.

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