O processo de impeachment de Dilma Rousseff e sua repercussão no cenário internacional

Karina Rodrigues da Fonseca

Resumo

No dia 12 de maio, foi aprovada no senado a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Assim, a presidenta foi afastada do seu cargo por até 180 dias e assumiu a presidência interinamente o vice-presidente Michel Temer (PMDB). Nesse período começa a coleta de provas e depoimentos para o processo de impeachment. A votação definitiva se dará após a aprovação do relatório elaborado pela Comissão do Senado seguido da votação pelo  plenário. Este artigo buscará explanar brevemente como tem se dado o processo de impeachment da presidenta e seus reflexos a nível internacional.

Os argumentos a favor e contra o impeachment

O pedido de impeachment foi aberto pelos juristas, Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, acusando o governo Dilma pela abertura de créditos suplementares e pelas pedaladas fiscais referentes ao ano de 2015. O pedido também acusa Dilma de não reagir ao esquema de corrupção cuja investigação é conhecida como operação Lava Jato. Contudo este item não foi incluído no processo de impeachment por ser considerado como “ilações e suposições” pelo presidente da câmara, Eduardo Cunha (IMPEACHMENT: ENTENDA…, 2016).

A acusação referente aos créditos suplementares diz respeito ao período de julho e agosto de 2015 em que Dilma editou seis decretos autorizando o governo a abrir tais créditos e, desta forma, gastar 2,5 milhões de reais a mais do que estava previsto no orçamento anual. Segundo os juristas, essa abertura foi feita sem autorização prévia do Congresso, o que é proibido pelo artigo 26 da Lei de Reponsabilidade Fiscal (A ÍNTEGRA DO…, 2015). Quanto a isso, a defesa de Dilma argumenta que os decretos são legais, já que, no final de 2015, foi aprovada pelo Congresso Nacional a mudança da meta fiscal; sendo assim, não houve violação da meta de superávit primário[i] (CONGRESSO APROVA PROJETO…, 2015). Portanto, como defende o professor Ribeiro[ii] (em seu pronunciamento na Câmara dos Deputados), não houve estouro da meta uma vez que esta meta foi alterada pelo Congresso (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2016).

Quanto à segunda acusação, Miguel Reale Júnior argumenta que o atraso de repasses da União a bancos públicos, as chamadas pedaladas fiscais, constituem-se em tomadas de empréstimo dos bancos públicos pelo tesouro, o que se enquadra como crime de responsabilidade referente à lei orçamentária e probidade orçamentária previstos no artigo 85 da Constituição. Já a defesa de Dilma considera que as pedaladas fiscais são na verdade um contrato de prestação de serviços.A questão, então, reside em se as pedaladas fiscais seriam ou não consideradas como crime de responsabilidade, já que o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a contratação de crédito, mas não menciona se a pedalada fiscal deve ser entendida como tal (CHECAMOS 12 ARGUMENTOS…, 2016).

Juristas contra o afastamento também argumentam que não há jurisprudência em torno desta questão, uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia recomendado a aprovação de contas governamentais anteriores que continham pedaladas fiscais, sendo, portanto, uma prática corriqueira dos governos. Além disso, o advogado da Advocacia Geral da União, José Eduardo Martins Cardozo, acrescenta que se os créditos suplementares forem considerados crimes de responsabilidade, muitos governadores e prefeitos teriam também de enfrentar processos de impeachment, como Geraldo Alckimin (PSDB) [iii], por exemplo, e muitos outros (CARDOZO, 2016).

Outro argumento contra o impeachment é o de que a abertura do pedido de afastamento aprovado pelo então presidente da câmara, Eduardo Cunha, é ilegítimo dado que, no mesmo dia da aceitação do pedido de impeachment, tinha sido anunciada a decisão do Partido dos Trabalhadores (PT) em aprovar a continuidade do processo de cassação do mandato do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética (BANCADA DO PT… 2015). Ou seja, o argumento é de que o deferimento do pedido de afastamento foi uma retaliação à decisão do PT contra Eduardo Cunha (CHECAMOS 12 ARGUMENTOS…, 2016).

A conjuntura em torno do processo de impeachment

Durante o governo Dilma se presenciaram diversas investigações de corrupção, como a operação Lava Jato, em que estão envolvidos diversos políticos dos partidos PT, Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) entre outros(FOLHA EXPLICA: OPERAÇÃO…, s/d). Segundo o Aos Fatos[iv] (2016), a maioria dos deputados é investigada por corrupção, sendo que,dos 513 deputados na Câmara, 299 tem ocorrências judiciais e 76 já foram condenados. Inclusive, o próprio vice-presidente Michel Temer é citado em delações premiadas, e a Procuradoria Eleitoral determinou que Temer fica inelegível por oito anos devido a doação acima do limite legal nas eleições de 2014 (O QUE HÁ…, 2016). Quanto à presidenta Dilma,até o dado momento, não há nenhuma prova de que ela esteja envolvida em esquemas de corrupção.Segundo Alburquerque[v] (2016), esta incoerência no fato do processo de impeachment estar sob o julgo de um legislativo questionável coloca em cheque também o judiciário, pois traz à tona a leniência deste sobre os deputados que devem ter seus casos julgados.

Além da corrupção, o governo Dilma se inicia em um contexto de enfraquecimento econômico em comparação com o  crescimento obtido pela economia de 2004 a 2008. O declínio da economia, que começou em 2011, vem se agravando até os dias de hoje[vi]. Além das quedas de investimento e crescimento do PIB, os atrasos de pagamento de contas aumentaram 35 vezes mais no governo Dilma do que nos governos anteriores chegando a atingir 52 bilhões de reais em 2014, enquanto em governos anteriores, como o de Fernando Henrique Cardoso, as pedaladas eram de um bilhão de reais (DILMA ‘PEDALOU’… s/d).

Repercussão internacional

A crise política está tendo grande repercussão internacional tanto pela mídia como pelas organizações internacionais. No dia 15 de abril, o secretário geral da Organização dos Estados-Americanos (OEA), Luis Almagro, também expressou preocupação quanto ao processo de impeachment que, segundo ele, não tem base legal e que a má gestão das contas públicas não pode ser tida como crimes de responsabilidade. O secretário da OEA ainda acrescenta que “não se pode trocar a soberania popular por um oportunismo político-partidário”. Luis Almagro também atenta para as preocupações já expressas pelo secretário das Nações Unidas e bem como da Unasul sobre a crise política no Brasil (DECLARAÇÃO DO SECRETÁRIO…, 2016).

A presidenta Dilma também mencionou, na reunião da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre dos acordos climáticos de Paris, a respeito da situação brasileira afirmando que a população saberá evitar quaisquer retrocessos quanto à democracia (DIMA ROUSSEFF…, 2016). No dia 18 de abril, o secretário geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), Ernesto Samper, também emitiu um comunicado classificando o processo de impeachment de Dilma como inconstitucional e atenta para o fato de que este processo traz sérias preocupações para a segurança jurídica do Brasil e da região americana, e acrescenta que confia no Senado para barrar o processo de impeachment (UNASUR, 2016).

A crise política no Brasil também afeta significativamente o Mercosul, já que é o país playmaster no bloco. A chanceler da Argentina, Susana Malcorra,também convocou uma reunião urgente com a organização para discutir a situação do Brasil que, dada sua crise institucional, pode ser afastado do bloco pela aplicabilidade da clausula democrática[vii] (MERCOSUL MARCA…, 2016). Tal evento prejudicaria significativamente a influência política do Brasil internacionalmente, além de dificultar a aproximação econômica e diplomática do Brasil com os países vizinhos.

No dia 12 de maio, o governo da Colômbia manifestou seus votos pela preservação da institucionalidade democrática e pela estabilidade do Brasil que é muito importante para toda a região por sua influência e liderança (COLÔMBIA FAZ VOTOS…, 2016). Também o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, se referiu ao afastamento da presidenta Dilma como golpe e, por esta razão, solicitou o retorno a Caracas do embaixador venezuelano no Brasil (MADURO CHAMA EMBAIXADOR…, 2016). Cuba também se pronunciou afirmando que afastamento é um “artifício de imperialismo e um golpe parlamentar e judicial disfarçado como legítimo” contra a presidenta (DECLARACIÓN DEL GOBIERNO…, 2016). O presidente da Bolívia, Evo Morales, fez pedido ao presidente da UNASUL, Tabaré Vazquez, pela defesa de Dilma que está enfrentando, segundo Morales, um golpe perpetrado pela direita (BOLÍVIA PEDE CÚPULA…, 2016).O presidente do El Salvador, Salvador Sanchéz, também anunciou que não reconhece o governo de Michel Temer por ser contrário à vontade popular e já instruiu a embaixadora de El Salvador para que não tenha nenhum envolvimento com as atividades do governo Temer (EL SALVADOR RECHAZA…, 2014). Além destes países, o Uruguai e Equador manifestaram apoio ao governo Dilma.

Já a Argentina foi o único país, até o momento, em considerar o processo de afastamento de Dilma como constitucional e legítimo afirmando que tal processo consolida a solidez da democracia brasileira (ARGENTINA É O…, 2016). Enquanto aos Estados Unidos, Obama se pronunciou de forma mais ponderada e neutra ao processo dizendo que “a democracia é suficientemente madura para que a situação seja resolvida para que o Brasil prospere e seja o líder mundial que é” (OBAMA DIZ ESPERAR…, 2016).

Sob a atual governança de Michel Temer como presidente interino, o político José Serra do PSDB foi nomeado para chefiar o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Logo em seguida, no dia13 de maio, o MRE emitiu uma nota repudiando as declarações do Secretário-Geral da Unasul, Ernesto Samper, sobre o Brasil afirmando que seu pronunciamento é infundido e preconceituoso sobre as instituições brasileiras e afirma que as interpretações de que as liberdades políticas estariam em perigo são absurdas (DECLARAÇÕES DO SECRETÁRIO-GERAL…, 2016). Sobre as manifestações dos governos da Venezuela, Cuba, Bolívia, Equador e Nicarágua, o MRE também declarou em nota oficial que seus pronunciamentos são falsos quanto ao processo político interno do Brasil e que este se desenvolve em perfeita concordância com a Constituição Federal (MANIFESTAÇÕES SOBRE A…, 2016).

Quanto à mídia, diversos jornais de grande alcance internacional como Forbes (jornal norte-americano), New York Times(jornal estadunidense), Le Monde(jornal francês) têm alertado sobre o processo de impeachment de Dilma. O jornal The Guardian(jornal britânico) relatou a decisão da Câmara dos Deputados sobre o impeachment do dia 17 de abril, citando os deputados envolvidos em corrupção, a euforia no momento de votação, mencionando inclusive a homenagem do deputado, Jair Bolsonaro[viii], ao militar Carlos Brilhante Ustra[ix], reconhecido como torturador pela Justiça Federal durante a ditadura. Ademais, o jornal classifica Eduardo Cunha como “arquiteto da demolição política” e comenta como a votação mostrou o lado falso da democracia brasileira (DILMA ROUSSEFF: BRAZILIAN…, 2016).O New York Times relatou também depoimentos de preocupação com a democracia brasileira que denunciam o processo de impeachment como golpe. O jornal também discorre sobre a operação Lava Jato, sobre o envolvimento dos deputados na corrupção, e atentou para reflexos negativos do impeachment sobre a democracia no Brasil (BRAZIL’S LOWER HOUSE…, 2016).

No dia 12 de maio, o New York Times também anunciou o afastamento da presidenta afirmando que a crise política no Brasil piora relembrando que Dilma não tem envolvimento em esquemas de corrupção; e mencionou ainda a respeito da inelegibilidade de Michel Temer por oito anos devido à violação do limite de financiamento de campanha eleitoral (MAKING BRAZIL’S…, 2016). No mesmo dia, o jornal The Guardian anunciou que o falho sistema político brasileiro é quem deveria ser julgado e não uma mulher (THE GUARDIAN VIEW…, 2016).Já a notícia do jornal Le Monde leva o título de “No Brasil, a descida ao inferno de Dilma Rousseff” e chama atenção para a má administração da presidenta Dilma e sua perda de popularidade e afirma que a presidenta está pagando pelos seus erros políticos, diplomáticos e econômicos (AU BRÉSIL…, 2016). O jornal El País(jornal argentina com sede no Brasil), também no dia 12 de maio, anunciou que a destituição da presidenta está longe de resolver a profunda crise institucional no Brasil e que, ao contrário, só aprofunda-a (UM BRASIL DE…, 2016).

Considerações Finais

O processo de impeachment da presidenta é tanto jurídico como político e tem grande impacto não só internamente como internacionalmente em vários aspectos. Junto com o processo, desce o véu que cobria os problemas estruturais do sistema político brasileiro e sua fragilidade institucional, seja pelo desmascaramento da corrupção envolvendo políticos, seja pela falta de representatividade dos deputados com a população brasileira explicitada na votação da abertura do processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

Quanto à repercussão internacional, o processo de impeachment e sua possível aprovação é um ponto de inflexão frente ao panorama político da América Latina no qual o Brasil se aproximava dos países vizinhos sob um viés mais social progressista. Este ponto de inflexão pode fortalecer as prospecções de declínio da denominada “Onda Rosa” [x] na América Latina rumo a uma tendência de retornos de governos mais liberais. Esta tendência pode levar a um menor ativismo do Brasil no Mercosul e Unasul modificando ainda as orientações da política externa de cooperação sul-sul desenvolvidas  até agora. Além disso, a disseminação da mídia sobre a fragilidade das instituições, da corrupção e, até mesmo, da questionável legitimidade do atual processo político é em grande medida negativa para a imagem política do Brasil, enfraquecendo sua influência política enquanto global player e sua credibilidade em negociações políticas e comerciais.

REFERÊNCIAS

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ALBUQUERQUE, Graziele. O impeachment e o Judiciário na checagem dos fatos. Le Monde Diplomatique. 15/04/2016. Disponível em: http://www.diplomatique.org.br/acervo.php?id=3214 Acesso 22/04/16

AOS FATOS. Levantamento sobre “as ocorrências na Justiça e/ou nos Tribunais de Contas” dos 513 deputados que votarão o impeachment da presidente Dilma Rousseff neste domingo, 17 de abril de 2016. 10/04/2016 Disponível em: http://revistapiaui.estadao.com.br/lupa/wp-content/uploads/sites/24/2016/04/Dos-513-299-tem-1.131-registrosVALEESTE.pdf Acesso em 22/04/16

ARGENTINA É O primeiro país a declarar que “respeita” a mudança no Brasil. El PAÍS. 12/05/2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/12/internacional/1463053024_876025.html Acesso em 14/05/16

AU BRÉSIL, la descente auxenfers de Dilma Rousseff. Le Monde. 18/04/2016. Disponível em: http://www.lemonde.fr/ameriques/article/2016/04/18/les-deputes-bresiliens-se-prononcent-pour-la-destitution-de-dilma-rousseff_4903914_3222.html#GTbUrW86hrE1btO1.99 Acesso em 21/04/16

BRAZIL’S LOWER HOUSE ofCongress Votes for Impeachment of Dilma Rousseff. The New York Times. 17/04/2016. Disponível em: http://www.nytimes.com/2016/04/18/world/americas/brazil-dilma-rousseff-impeachment-vote.html?_r=0 Acesso em 21/04/16

CÂMARA DOS DEPUTADOS. CESP – DENÚNCIA POR CRIME DE RESPONSABILIDADE – Audiência Pública – 31/03/2016 – 11:33. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=74P0OmFp3LM Acesso: 21/04/2016

CARDOZO, José Eduardo. Defesa contra o impeachment feita por José Eduardo Cardozo, da AGU. 15/04/2016. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=Yk1O4wxUk9w Acesso em 22/04/16

CERVO, Amado Luis; LESSA, Antônio Carlos. O declínio: inserção internacional do Brasil (2011-2014).Revista brasileira de política internacional. vol.57 no.2. Brasília. jul./dez. 2014. Disponível em:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-73292014000200133&lng=pt&nrm=iso&tlng=en Acesso em 18/04/2016

CHECAMOS 12 ARGUMENTOS pró e contra o impeachment. Agência Pública. 14/04/2015. Disponível em: http://apublica.org/2016/04/truco-checamos-12-argumentos-pro-e-contra-o-impeachment/ Acesso em 22/04/16

COLÔMBIA FAZ VOTOS de ‘estabilidade’ ao Brasil após afastamento de Dilma. Zero Hora. 12/05/2016. Disponível em: http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2016/05/colombia-faz-votos-de-estabilidade-ao-brasil-apos-afastamento-de-dilma-5799877.html Acesso em 14/05/16

CONGRESSO APROVA PROJETO que altera a meta fiscal do Orçamento de 2015. Agência Senado. 02/12/2015. Disponível em: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2015/12/02/congresso-aprova-projeto-que-altera-a-meta-fiscal-do-orcamento-de-2015 Acesso em 14/05/2016

DECLARAÇÃO DO SECRETÁRIO-Geral da OEA Luis Almagro após reunião com a Presidente Constitucional do Brasil Dilma Rousseff. OEA. 15/04/2016. Disponível em: http://www.oas.org/pt/centro_midia/nota_imprensa.asp?sCodigo=P-044/16 Acesso em 22/04/2016

DECLARACIÓN DEL GOBIERNO Revolucionario. Ministerio de Relaciones Exteriores de Cuba. 12/05/2016. Disponível em: http://www.minrex.gob.cu/es/declaracion-del-gobierno-revolucionario-5 Acesso em 14/05/16

DECLARAÇÕES DO SECRETÁRIO-GERAL da UNASUL sobre a situação interna no Brasil. Ministério de Relações Exteriores. 13/05/2016. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/14024-declaracoes-do-secretario-geral-da-unasul-sobre-a-situacao-interna-no-brasil Acesso em 14/05/16

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IMPEACHMENT: ENTENDA os argumentos pró e contra. Carta Capital. 07/04/2016. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/politica/impeachment-entenda-os-argumentos-pro-e-contra Acesso em 21/04/16

MAKING BRAZIL’S PoliticalCrisisWorse. The New York Times. 12/05/2016. Disponível em: http://www.nytimes.com/2016/05/13/opinion/making-brazils-political-crisis-worse.html?action=click&pgtype=Homepage&clickSource=story-heading&module=opinion-c-col-left-region&region=opinion-c-col-left-region&WT.nav=opinion-c-col-left-region&_r=1 Acesso em 14/05/2016

MANIFESTAÇÕES SOBRE A situação interna no Brasil. Ministério de Relações Exteriores. 13/05/2016. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/notas-a-imprensa/14023-manifestacoes-sobre-a-situacao-interna-no-brasil Acesso em 14/05/2016

MERCOSUL MARCA reunião urgente para discutir crise no Brasil. El país. 22/03/2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/03/22/internacional/1458605555_849165.html Acesso em 22/04/16

O QUE HÁ contra Temer? Agência Pública. 12/05/2016. Disponível em: http://apublica.org/2016/05/truco-o-que-ha-contra-temer/ Acesso em 14/05/2016

OBAMA DIZ ESPERAR que Brasil resolva crise política ‘de forma eficaz’. G1. 23/03/2016. Disponível em: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/03/obama-diz-que-espera-que-o-brasil-resolva-crise-de-forma-positiva.html Acesso em 14/05/2016

PARAGUAI É suspenso do Mercosul e Venezuela vira membro pleno. Carta Capital. 29/06/2012. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/internacional/paraguai-e-suspenso-do-mercosul-e-venezuela-vira-membro-pleno Acesso em 22/04/16

PIB BRASILEIRO cresce 0,7% no 4º tri e encerra 2010 com expansão de 7,5%. Exame. 03/03/2011. Disponível em: http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/pib-brasileiro-cresce-0-7-no-4o-tri-e-encerra-2010-com-expansao-de-7-5 Acesso 22/04/16

 

SILVA, Fabrício Pereira. Até onde vai a “onda rosa”? Análise de Conjuntura OPSA,n.2, fevereiro de 2010.

THE GUARDIAN VIEW on Dilma Rousseff’s impeachment: thepolitical system shouldbeontrial, notonewoman. The Guardian. 12/05/2016. Disponível em: http://www.theguardian.com/commentisfree/2016/may/12/the-guardian-view-on-dilma-rousseffs-impeachment-the-political-system-should-be-on-trial-not-one-woman Acesso em 14/05/16

UM BRASIL DE Temer. El País. 12/05/2016. Disponível em: http://brasil.elpais.com/brasil/2016/05/12/opinion/1463073412_341127.html Acesso em 14/05/16

UNASUR.Declaracióndel Secretario General de UNASUR sobre ladecisión de laCámara de Diputados de Brasil de avanzarenelproceso de destitución de la Presidenta Dilma Rousseff. 18/06/2016. Disponível em:http://www.unasursg.org/es/node/658 Acesso em 18/04/2015

[i] Meta do superávit primário refere-se ao dinheiro destinado ao pagamento dos juros da dívida pública.

[ii] Professor Ricardo Lodi Ribeiro é mestre em Direito Tributário e doutor em Economia.

[iii] Atual governador do São Paulo

[iv] Aos Fatos é uma plataforma investigativa dedicada à cobertura diária sobre a verificação das ações dos três Poderes Públicos. Aos Fatos é uma plataforma independente sem financiamento estatal.

[v]Grazielle Albuquerque é jornalista, pesquisadora do Sistema de Justiça e doutoranda em Ciência Política na Unicamp.

[vi] As evidências desse agravamento são: ouve escassez de investimentos internos e de progresso tecnológico e a falta de inovações na política de comércio exterior conduziram à queda do ritmo de crescimento, da competitividade sistêmica e das exportações, bem como ao agravamento das contas externas (CERVO; LESSA, 2014).

[vii] A clausula democrática prevê que todos os países membros do Mercosul devem ser democráticos. Um caso em que foi aplicada a clausula democrática foi o impeachment do presidente Fernando Lugo em 2012 que levou à suspenção do Paraguai, já que o processo como se deu foi entendido pela organização como ruptura da ordem democrática (PARAGUAI É…, 2012).

[viii] Jair Messias Bolsonaro é deputado federal pelo Rio de Janeiro atualmente filiado ao Partido Social Cristão (PSC)

[ix] Carlos Brilhante Ustra foi coronel do Exército Brasileiro durante o período do regime militar no Brasil (1964-1985). Também foi o primeiro militar a ser reconhecido pela Justiça como torturador.

[x] O fenômeno Onda Rosa é comumente caracterizado pela difusão de ideias e práticas de políticas sociais por toda a América Latina ainda que este conceito seja passível de críticas devido a sua imprecisão (SILVA, 2010). Para maiores informações vide:

ROCHA, Pedro Diniz. Os desafios à Onda Rosa na segunda metade da década de 2010: uma análise do cenário político sul-americano. Conjuntura Internacional. Março, 2016

CARVALHO, Thales. As eleições no Mercosul e o possível fim da onda rosa: um estudo de caso de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Conjuntura Internacional, dez., 2013

 

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