Os crimes cometidos por policiais civis e militares e sua impunidade no Brasil

Karina Rodrigues da Fonseca

Resumo

No dia 2 de Outubro de 2015, o Comitê da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um relatório denunciando o elevado índice de violência e homicídios de criança e jovens cometidos por policias e a impunidade do governo brasileiro sobre o caso. Assim, com vista aos seus reflexos no âmbito internacional, este artigo buscará explanar sobre a gravidade da segurança pública brasileira no que tange ao abuso de poder da polícia civil e militar.

As execuções extrajudiciais[i] cometidas por policiais

Só em 2014 foram registrados 46.881 casos de assassinato no Brasil, sendo que 4.610 desta cifra ocorreram no Rio de Janeiro (isto é, uma taxa de 28 homicídios para cada 1000 habitantes) (MALKES, 2015). Segundo o relatório desenvolvido pela Anistia Internacional (2015), o Rio de Janeiro possui o histórico de maior incidência de homicídios no país. De 2005 a 2014 foram registrados 8.466 homicídios decorrentes da intervenção policial no Rio de Janeiro, sendo que, entre 2013 a 2014 houve um aumento de 39,4% na taxa de homicídio (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015).

A gravidade da segurança pública no Brasil é preocupante e chega a se comparar à taxa de homicídios da República Democrática do Congo (30,8 para cada 1.000 habitantes), país assolado por uma guerra civil (MALKES, 2015). Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma taxa de homicídio superior 10 para cada 1000 habitantes é considerada epidêmica (UNITED NATIONS DEVELOPMENT…, 2013).

O principal agravante desse problema é que a maioria das vítimas é composta por jovens negros (entre 15 e 29 anos de idade), que corresponde a um percentual de 77% das vítimas de homicídio (WAISELFISZ, 2015). Estes dados são reflexos de uma discriminação racial no Brasil, onde

[…] a banalização e a naturalização da violência no país, especialmente da violência contra determinados grupos historicamente discriminados, tem consolidado uma série de estereótipos negativos associados aos negros, sobretudo o jovem negro morador de favela (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015, p.10).

Além do alto índice de execuções extrajudiciais, a maioria dos crimes não é investigada e permanece impune sem que as famílias sejam indenizadas. Ademais, em muitos casos, ocorre alteração da cena do crime pelo ocultamento do corpo da vítima ou pela inserção de falsas evidências criminais (como armas e outros objetos forjados) junto ao corpo a fim de que o assassinato seja justificado por policiais como legítima defesa. E ainda, quando a vítima é suspeita de ter envolvimento com o narcotráfico, a investigação tende a se concentrar no histórico criminal da vítima a fim de legitimar sua execução (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015).

Sobre isso, é recorrente o registro destes crimes como “autos de resistência” que designaria casos de morte decorrente de uma resistência. Neste caso, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) permite que o policial faça uso de quaisquer meios necessários para se defender de uma resistência (PROJETO DO AUTO…, 2014). Porém estes “autos de resistência” muitas vezes são usados sem nenhuma perícia ou investigação mais apurada, o que dá margem a impunidades sobre as execuções extrajudiciais (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015). Desde 2014, está em trâmite no Congresso Nacional a aprovação do Projeto de Lei 4.417/2012 que acaba com o “auto de resistência” e propõe que sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte deverá ser instaurado um inquérito para apurar o caso, e o autor poderá ser preso em flagrante (PROJETO DO AUTO…, 2014).

A polícia no contexto da “guerra às drogas”

No final de 2008, a Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro implementou as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) que visam, por meio uma nova relação de proximidade entre os moradores e os policiais, retomar as comunidades dominadas pelo tráfico de drogas e garantir a proximidade do Estado com a população (GOVERNO DO RIO…, s/d). Contudo, poucos policiais se reúnem com a população e a credibilidade das UPPs frente às comunidades caiu para 23,8% (MELLO, 2015). Além disso, as UPPs têm se mostrado ineficientes visto que o tráfico de drogas, de 2012 a 2014, aumentou em 30% e o porte de armas passou de 6% para 35, 3% em 2014, segundo Mello (2015).

Os crimes também são cometidos por policiais das UPPs. Um caso emblemático que teve grande repercussão nas mídias foi o assassinato de Amarildo de Souza, em junho de 2013, por policiais da UPP na Rocinha, no Rio de Janeiro. Segundo relatos, Amarildo foi torturado, executado e seu corpo ainda está desaparecido (VIGNA, 2013). Como se pode ver, a “guerra às drogas” ao mesmo tempo em que busca o combate ao narcotráfico, tem propiciado também o aumento de mortes que ocorrem durante as intervenções policiais nas favelas onde, muitas vezes, os casos não são julgados ou não são adequadamente apurados pelos órgãos responsáveis. Intensifica-se, assim, o nível de impunidade sobre execuções extrajudiciais.

A violência policial no combate ao tráfico de drogas é muitas vezes fomentada por um pensamento, amplamente difundido na sociedade brasileira: de que a solução se dá pela execução dos criminosos (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015). De acordo com uma pesquisa do DataFolha (publicada em Outubro de 2015), 50% dos brasileiros entrevistados concordam com o chavão “bandido bom é bandido morto” (PAGNAN, 2015). Além disso, muitas vezes, o apoio de parte significante da população sobre tais execuções não demonstra preocupação com uma maior apuração da veracidade sobre o caráter criminal das vítimas. Haja vista sobre os casos já relatados, muitas destas vítimas não apresentam histórico criminal, sendo que a única característica comum mais recorrente é o fato de serem jovens negros pertencentes a uma classe social baixa.

Segregação Social

No mês de Outubro de 2015, a Polícia Militar do Rio de Janeiro apreendeu cerca de 160 adolescentes, oriundos da periferia da cidade, sem nenhum motivo aparente. Os jovens não portavam armas e não cometeram nenhum ato infracional. Os adolescentes foram obrigados a descer de ônibus que iam rumo às praias da zona sul do Rio de Janeiro (DECLERC, 2015).

Os policiais buscam justificar estes atos devido à preocupação com uma série de arrastões (assaltos coletivos) que ocorreram recentemente nas praias do Rio de Janeiro. Contudo, tal fato não justifica a ação dos policiais que infligiram o direito Constitucional de ir e vir da população. Ademais, a ação dos policiais reforça uma segregação social entre a classe alta e a classe mais baixa haja vista que a renda mensal por morador, na zona Sul do Rio de Janeiro, é de seis mil reais e 60% das pessoas têm ensino superior completo (Atlas Brasil, 2013); enquanto que, na periferia da cidade, a renda per capita não chega a R$ 440 e só um em cada 100 moradores completa a faculdade (SENA, 2015).

O problema tem se agravado pela mobilização de jovens moradores na zona sul para agredir adolescentes vindos da periferia do Rio por entenderam que seriam participantes de arrastões. Estes jovens são conhecidos como “justiceiros” e buscam “fazer justiça com as próprias mãos” (VÍDEOS MOSTRAM…, 2015). A atuação destes jovens é reflexo da discriminação social e racial marcadas historicamente no Brasil. Ações como estas dos “justiceiros” e a dos policiais intensificam o segregacionismo entre classes sociais e reforçam a crença de que a solução para a segurança pública seria a execução de criminosos.

Mobilização Popular

Recentemente, um grupo de jovens tem se mobilizado na denúncia sobre execuções extrajudiciais no Rio de Janeiro. O grupo se intitula “Coletivo Papo Reto” e tem ganhado projeção internacional despertando interesse da mídia internacional e da ONU (COMO GRUPO DE…, 2015). Desde 2014, o grupo publica em redes sociais registros como vídeos e fotos de abusos de poder e execuções extrajudiciais cometidos por policiais no complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, além de registrar e ter participação ativa em protestos e mobilizações populares (COLETIVO PAPO RETO, s/d).

O grupo se tornou porta-voz de denúncia ao receber de vários moradores vídeos e fotos registrados por aparelhos celulares de flagrantes desses abusos. Além disso, devido às ameaças feitas por policiais ao grupo, o Coletivo Papo Reto recebe suporte da Organização Witness. Esta organização tem como objetivo auxiliar grupos e ativistas ao redor do mundo a utilizarem, com segurança, a produção de vídeos como ferramenta de defesa e denúncia em periferias, favelas, países em guerra e locais de conflito (COMO GRUPO DE…, 2015).

Além disso, através da campanha “Jovem Negro Vivo Pelo Mundo”, desenvolvida pela Anistia Internacional, as mães que tiveram filhos assassinados por policiais foram à Europa para relatar suas experiências em eventos públicos e encontros com a imprensa de vários países (MÃES CUJOS FILHOS…, 2015). A campanha tem como finalidade chamar a atenção da sociedade brasileira e do meio internacional sobre a gravidade da segurança pública e da atuação deliberada de policiais no Brasil (MÃES CUJOS FILHOS…, 2015). Dentre as mães presentes esteve Terezinha de Jesus, mãe de Eduardo de Jesus que possuía 10 anos quando foi assassinado por policiais militares em frente sua casa, situada no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em Abril de 2015 (ANISTIA INTERNACIONAL, 2015). O caso foi julgado como defesa legítima por parte da atuação dos policiais (MÃES CUJOS FILHOS…, 2015).

Efeitos das violações no âmbito internacional

Os crimes cometidos por policiais não se restringem somente a homicídios extrajudiciais, pois envolve uma série de atividades que envolvem o abuso de poder. Como exemplo disso, as milícias (policiais e ex-policiais militares) controlam várias comunidades no Rio de Janeiro. As mesmas cobram taxas indevidas sobre transportes alternativos, vendem ilegalmente serviço de TV a cabo e botijão de gás a preços inflacionados e cobram taxas e pedágios à população da comunidade pela segurança do local (ZALUAR; CONCEIÇÃO, 2007).

O Comitê da Criança da Organização das Nações Unidas (2015), ao denunciar a gravidade da segurança pública no Brasil com referência à homicídio infantil, deu ênfase à discriminação estrutural no Brasil contra negros, indígenas, crianças com deficiência e outras minorias. De acordo com o relatório do Comitê (2015), o Brasil está entre os países com maior taxa de homicídio infantil do mundo, principalmente de crianças negras, sendo que grande parte dessa taxa é causada por execuções extrajudiciais cometidas por policiais.

O Comitê da Criança da ONU (2015) denuncia também os registros de homicídio como “autos de resistência” que são recorrentes e arbitrários. O Comitê (2015) pede pelo fim desses registros e maior apuração dos casos de homicídio cometidos por policiais, promovendo ações efetivas e incisivas contras as práticas criminosas por policiais. Além da arbitrariedade sobre as execuções extrajudiciais, o relatório da ONU (2015) denuncia outros crimes cometidos por policiais como, por exemplo, as 250 mil remoções forçadas em razão das obras da Copa do Mundo em 2014, sem compensar os moradores de forma justa, afetando seus meios de vida e o bem-estar e desenvolvimento das crianças. O Comitê também demonstrou preocupação com as possíveis remoções de famílias e execuções extrajudiciais a fim de “limpar” a cidade para a recepção das Olimpíadas de 2016 (CHADE, 2015).

De acordo com a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop) (2013) junto com a ONG Conectas, 250 mil remoções de famílias foram promovidas devido às obras de infraestrutura e outros preparativos para a Copa do Mundo em todo o Brasil (MONTENEGRO, 2013). Além disso, os reassentamentos de populações foram feitos em locais distantes dos habitados originalmente e as indenizações, quando dadas, foram insuficientes (MONTENEGRO, 2013).

Outro fator que dá margem ao abuso de poder policial é o projeto de lei antiterrorismo (PL 2016/2015), aprovado na Câmara dos deputados, que reformula o conceito de terrorismo determinando disposições investigativas e processuais para os atos terroristas (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2015). O projeto de lei antiterrorismo veio para proteger e garantir a segurança durante os Jogos Olímpicos que ocorrerão em 2016. Contudo, definir terrorismo é uma tarefa de difícil consenso e dá margem para punições arbitrárias na prática, como afirma o deputado Paulo Pimenta/PT-RS (Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados). A lei, sobretudo, dá margem para repressões de movimentos sociais, uma violação aos direitos humanos e à liberdade de expressão cometida por policiais, como afirma o deputado (CAROS AMIGOS, 2015).

Considerações Finais

A questão da segurança pública no Brasil é alarmante. A problemática sobre os crimes cometidos por policiais engloba a ineficiência do sistema judiciário em punir e monitorar o funcionamento do sistema policial civil e militar. Além disso, o problema não reside somente em torno das execuções extrajudiciais, mas também sobre uma série de abusos de poder que permanecem impunes como as remoções forçadas, repressões de movimentos sociais pacíficos, entre outros abusos.

Embora esteja em processo o Projeto de Lei 4.417/2012 para o fim dos “autos de resistência”, pouco tem sido feito da parte do governo para responder às execuções extrajudiciais e a toda a gama de atividades que envolvem o abuso de poder por parte dos policiais. Decorre disso a crescente pressão internacional que denuncia não só os crimes policiais, mas também e, sobretudo, a impunidade sobre estes, exigindo, portanto, uma ação do governo mais rápida e efetiva.

É importante ressaltar que em grande parte, a impunidade sobre as violações aos direitos humanos decorre não somente da ineficiência do sistema judiciário, mas também da crença difundida de que criminosos devem ser executados. Além disso, veiculam-se a esta crença os estereótipos em torno dos negros e principalmente dos moradores das favelas, fomentando, assim, a ocorrência de abusos de poder por parte dos policiais, a violência urbana, ao mesmo tempo em que reforçam a discriminação social e racial que se perpetua na história do Brasil.

Referências

ANISTIA INTERNACIONAL. Você matou meu filho: homicídios cometidos pela política militar no Rio de Janeiro. 2015. Disponível em: https://anistia.org.br/direitos-humanos/publicacoes/voce-matou-meu-filho/ Acesso em 04. Nov. 2015

ATLAS BRASIL. Atlas das Regiões Metropolitanas: Rio de Janeiro. 2013. Disponível em: http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/download/. Acesso em 04. Nov.2015

CAROS AMIGOS. Presidente da Comissão de DH pede a Dilma que retire projeto de lei antiterrorismo. 9/11/2015. Disponível em: http://www.carosamigos.com.br/index.php/politica/5592-presidente-da-comissao-de-dh-pede-a-dilma-que-retire-projeto-de-lei-antiterrorismo Acesso em 04. Nov. 2015

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 2016/2015: projeto de lei. 2015. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514014 Acesso em 04. Nov. 2015

COMO GRUPO DE jovens virou referência internacional na denúncia de abusos policiais.  BBC. 30/10/2015. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/10/151028_coletivo_papo_reto_alemao_jp Acesso em 03.Nov.2015

CHADE, Jamil. ONU denuncia mortes de crianças como forma de ‘limpar’ Rio. 8/10/2015. Disponível em: http://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,onu-denuncia-execucoes-de-criancas-como-forma-de-limpar-rio-para-olimpiada-,1776826 Acesso em 04. Nov.2015

CIDH. Caso 11.658, Martín Pelicó Coxic (Guatemala). 15 de outubro de 2007. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/annualrep/2007sp/Guatemala11658sp.htm. Acesso em 03.Nov.2015

COLETIVO PAPO RETO. Sobre. s/d. Disponível em: https://100ko.wordpress.com/sobre/ Acesso em 04.Nov.2015

COMITÊ DOS DIREITOS da criança. Advance Unedited Version. CRC/C/BRA/CO/2-4. 2/10/2015. Disponível em: http://tbinternet.ohchr.org/_layouts/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=CRC%2fC%2fBRA%2fCO%2f2-4&Lang=en Acesso em 04. Nov.2015

DECLERC, Marie. PM do Rio impede adolescentes da periferia de ir às praias da zona sul. Folha de São Paulo. 25/08/2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/vice/2015/08/1673548-pm-do-rio-impede-adolescentes-da-periferia-de-ir-as-praias-da-zona-sul.shtml Acesso em 04.Nov.2015

GOVERNO DO RIO de janeiro. UPP, O que é? s/d. Disponível em: http://www.upprj.com/index.php/o_que_e_upp Acesso em 03.Nov.2015

MÃES CUJOS FILHOS foram assassinados pela polícia no Rio de Janeiro falam, na Europa, sobre suas experiências na luta por justiça. Anistia Internacional. 2015. Disponível em: https://anistia.org.br/noticias/maes-cujos-filhos-foram-assassinados-pela-policia-rio-de-janeiro-falam-na-europa-sobre-suas-experiencias-na-luta-por-justica/ Acesso em 9. Nov. 2015

MALKES, Renata. A guerra diária do Brasil contra os jovens. Carta Capital. 2015. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/a-guerra-diaria-do-brasil-contra-os-jovens.html Acesso em 03.Nov.2015

MELLO, Felipe Campos. Atuação das UPPs se aproxima do modo de agir da Polícia Militar. Carta Capital. 04/10/2015. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/sociedade/upp-pesquisas-evidenciam-distanciamento-da-proposta-inicial-do-programa-4316.html Acesso em 03.Nov.2015

MONTENEGRO, Carolina. Copa pode provocar despejo de 250 mil pessoas, afirmam ONGs. BBC. 14/07/2013. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2013/06/130614_futebol_despejos_cm_bg Acesso em 03. Nov. 2015

PAGNAN, Rogério. Metade do país acha que ‘bandido bom é bandido morto’, aponta pesquisa. Folha de São Paulo. 05/10/2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1690176-metade-do-pais-acha-que-bandido-bom-e-bandido-morto-aponta-pesquisa.shtml Acesso em 03. Nov.2015

PROJETO DO AUTO de resistência está pronto para ser votado na Câmara. Câmara dos Deputados. 5/12/2014. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/478917-PROJETO-DO-AUTO-DE-RESISTENCIA-ESTA-PRONTO-PARA-SER-VOTADO-NA-CAMARA.html Acesso em 04.Nov.2015

SENA, Ricardo. ‘Arrastão ostentação’: Suspeitos no RJ expõem cotidiano de violência na web. BBC. 25/09/2015. Disponível em: http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/09/150907_salasocial_arrastoes_trafico_facebook_rs Acesso em 04. Nov. 2015

UNITED NATIONS DEVELOPMENT programme. Regional Human Development Report 2013-2014. 11/2013, New York. Disponível em: http://hdr.undp.org/sites/default/files/citizen_security_with_a_human_face_-executivesummary.pdf Acesso em 03. Nov.2015

VÍDEOS MOSTRAM ‘justiceiros’ batendo em suspeitos de furtos no Rio. G1 21/09/2015. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/09/videos-mostram-justiceiros-batendo-em-suspeitos-de-furtos-no-rio.html Acesso em 04.Nov.2015

VIGNA, Anne. Amarildo, Presente! A Pública. 29/07/2013. Disponível em: http://apublica.org/2013/07/amarildo-presente/ Acesso em 03.Nov.2015

WAISELFISZ, Julio Jacob. Mapa da Violência 2014 – Os jovens do Brasil. Brasília/DF: FLACSO (Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais); Secretaria de Políticas de Promoção e Igualdade Racial; Secretaria Nacional da Juventude; Secretaria-Geral da Presidência da República, 2014. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2014/Mapa2014_JovensBrasil.pdf&gt;. Acesso em: 03. Nov.2015.

ZALUAR, Alba; CONCEIÇÃO, Isabel Siqueira. Favelas sob o controle das milícias no Rio de Janeiro: que paz? São Paulo em Perspectiva, São Paulo, Fundação Seade, v. 21, n. 2, p. 89-101, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://produtos.seade.gov.br/produtos/spp/v21n02/v21n02_08.pdf&gt;. Acesso em 03.Nov.2015.

[i] Execuções extrajudiciais são caracterizadas por uma privação deliberada e ilegal da vida por parte de agentes do Estado, geralmente agindo sob ordens ou, pelo menos, com o consentimento ou aquiescência de autoridades. Deste modo, as execuções extrajudiciais são ações ilícitas cometidas por aqueles que, precisamente, estão investidos do poder originalmente concebido para proteger e garantir a segurança e a vida das pessoas (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 2007, parágrafo 109).

 

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