Do não reconhecimento à igualdade: a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos e a Itália

Letícia Maria Antunes do Carmo

Resumo

A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu, em 21 de julho de 2015, que a Itália falhou ao não oferecer proteção jurídica suficiente e não reconhecer a união civil entre casais homossexuais. De acordo com a sentença, o país deve indenizar os três casais que tiveram seus pedidos negados e levaram o caso à Corte, além de criar mecanismos legais de reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo. Este artigo busca elucidar a sentença aplicada à Itália e o funcionamento da Corte, analisando a importância de suas decisões e a possibilidade de uma atuação influente na questão do reconhecimento da união civil para casais do mesmo sexo nos países do Conselho da Europa.

A Corte Europeia de Direitos Humanos

A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) foi criada em 1959 e tem sua sede na França, na cidade de Estrasburgo. Foi estabelecida pela Convenção Europeia de Direitos Humanos, como um órgão judicial internacional com jurisdição para agir contra Estados que violarem os direitos salvaguardados por ela. É composta por um número de juízes equivalente ao número de Estados participantes da Convenção, que atuam de forma independente (e não em nome de seus países de origem) e têm mandatos de seis anos. A CEDH não é um órgão da União Europeia, mas sim uma jurisdição do Conselho da Europa[i], sendo que todos os 47 Estados-membros[ii] do Conselho devem ser obrigatoriamente membros da Corte, e aceitar suas decisões (ECHR, 2014; HEADRICK, 2004).

A Convenção deve ser aplicada em nível nacional pelos Estados que se comprometeram a proteger os direitos por ela estabelecidos e, caso contrário, a Corte Europeia de Direitos Humanos passa a atuar. A CEDH tem competência para receber alegações tanto interestatais, quanto individuais, ou seja, indivíduos, grupos de indivíduos, empresas e Organizações Não Governamentais (ONGs) também podem levar à Corte alegações acerca da falha do Estado em proteger seus direitos. O fácil acesso à CEDH, porém, possui desvantagens, já que gera um enorme número de casos. Cerca de 50.000 novas aplicações são recebidas a cada ano (ECHR, 2014; HEADRICK, 2004).

A decisão da Corte é de natureza declarativa, isto é, tem por fim declarar se o Estado cometeu ou não uma violação da Convenção. Esta decisão pode requerer do Estado medidas gerais, impostas na sentença, que vão desde alterações legislativas até reformas administrativas. Assim, no caso de uma decisão desfavorável da Corte, os Estados-Membros do Conselho Europeu têm, inicialmente, três obrigações: (1) pagar a compensação, quando determinada; (2) tomar medidas individuais com o objetivo de dar fim às violações identificadas, e (3) tomar medidas gerais com o intuito de garantir que violações similares não voltem a acontecer no futuro. O órgão responsável por verificar a execução das decisões judiciais da CEDH é o Comitê de Ministros do Conselho da Europa, tendo a principal função de garantir o pagamento de indenizações ordenadas pela Corte, referentes aos danos sofridos pelos que realizaram a denúncia. Os Estados devem ainda informar constantemente os Ministros acerca da implementação das medidas (ISSAEVA; SERGEEVA; SUCHKOVA, 2011; ECHR, 2014).

O efetivo poder da CEDH é algumas vezes questionado, já que esta não tem o poder de garantir que o Estado realmente modifique sua legislação, o que só ocorre com a aprovação no parlamento nacional. Além disso, países como a Rússia e o Reino Unido já deixaram de cumprir as medidas impostas por ela, e até mesmo cogitam sair de sua legislação. Apesar disso, transformações importantes ocorreram em diversos países do continente Europeu como resultado da atuação da Corte. Na última década, a Corte Europeia de Direitos Humanos exigiu que a Bulgária cuidasse de forma apropriada de cidadãos com deficiência física e mental, que a Áustria permitisse que casais do mesmo sexo adotassem crianças de seus parceiros e que o Chipre adotasse medidas contra o tráfico sexual. A CEDH impôs ainda melhorias nas prisões russas, punições mais eficazes contra a violência doméstica na Turquia, direitos iguais de herança para crianças ilegítimas na França e a igualdade da idade de consentimento[iii] para casais heterossexuais e homossexuais no Reino Unido (HENLEY, 2013).

A sentença contra a Itália

Em uma decisão de 21 de julho de 2015, a Corte Europeia de Direitos Humanos deu seu parecer sobre o caso Oliari e outros vs. Itália, determinando que a Itália deve introduzir em sua legislação mecanismos de reconhecimento legal da união entre pessoas do mesmo sexo. De acordo com a sentença da CEDH o país viola os direitos humanos salvaguardados pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos ao deixar de oferecer proteção jurídica suficiente e reconhecimento civil a casais homossexuais (L’ITALIA DEVE…, 2015).

O caso foi levado à Corte por três casais homossexuais, que há anos vivem juntos em relações estáveis. Eles fizeram solicitações às prefeituras locais de Trento, Milão e Lissone para que pudessem se casar no civil, mas seus pedidos foram negados. A lei italiana permite que os casais se registrem em um pequeno número de municípios, mas em nível nacional existe uma proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Assim, o processo tem somente um caráter simbólico, e devido à falta de garantias legais, os benefícios são limitados (ITALY BREACHES…, 2015).

O Estado italiano deverá indenizar cada um dos seis indivíduos com o valor de 5.000 euros, por danos morais, e os três casais em conjunto com o valor de 10.000 euros, referente às despesas do processo. A Corte ordenou ainda que a Itália adote medidas legais, estabelecendo alguma forma de estatuto jurídico que permita e reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo (L’ITALIA DEVE…, 2015).

A CEDH entendeu que a Itália violou o artigo 8 da Convenção Europeia de Direitos Humanos, referente ao direito ao respeito pela vida privada e familiar. Segundo a Corte, a proteção legal existente atualmente no país, além de não ser suficientemente confiável, não é capaz de assegurar as necessidades centrais de um casal em relacionamento estável, e, portanto, a Itália não respeitou o direito à vida privada e familiar dos casais. Uma vez que ainda não existe uma lei nacional que permite o casamento igualitário na Itália, desde 2013 os casais do mesmo sexo firmam os chamados “acordos de coabitação”[iv]. A CEDH considerou que estes acordos possuem um âmbito limitado e não suprem as exigências da Convenção, que incluem assistência médica e herança (LA CORTE…, 2015).

A decisão explicitou que os países não são obrigados pela Convenção Europeia de Direitos Humanos a permitir o casamento gay, mas esta exige que existam mecanismos legais que garantam aos casais do mesmo sexo a mesma proteção jurídica assegurada aos casais heterossexuais, o que não acontece no caso da Itália. A Corte observou que dos 47 Estados-membros do Conselho da Europa, 24 já reconhecem legalmente a união homoafetiva. Apenas 11 deles, porém, reconhecem o casamento igualitário, com exatamente os mesmos termos e garantias jurídicas das uniões entre heterossexuais (CORTE EUROPEIA…, 2015).

A Itália é o único grande país da Europa Ocidental que não reconhece legalmente a união civil ou casamento entre casais do mesmo sexo e a decisão da CEDH pode aumentar a pressão sobre o governo e acelerar o processo de aprovação de uma lei que reconheça o casamento igualitário. No país, há pelo menos 30 anos se discute a possibilidade de uma lei que reconheça a união civil entre pessoas do mesmo sexo, até o momento sem sucesso. A última tentativa ainda está em curso: o governo do atual Primeiro Ministro, Matteo Renzi, retomou a questão após anos sem nenhum avanço, e uma nova lei sobre uniões civis foi proposta (PERCHÉ LA…, 2015).

O avanço do projeto de lei é limitado principalmente pela forte oposição do Nuovo Centrodestra, partido minoritário que faz parte da coalizão do governo, e pelo debate dentro do Partido Democrata, essencialmente do seu componente católico. O texto base da lei foi aprovado pelo Comitê Judiciário do Senado em março de 2015, porém desde então foram apresentadas ao Comitê 4.200 emendas ao projeto de lei, desacelerando de forma significativa o processo de aprovação da proposta (PERCHÉ LA…, 2015).

Além da pressão dos partidos para mudanças significativas no texto da lei, mesmo o texto base já aprovado diz respeito apenas à união civil (e não ao casamento igualitário) e não trata de questões como a adoção, desta forma um casal homossexual permaneceria impossibilitado de adotar uma criança “terceira” que não possuísse ligação com nenhum dos dois indivíduos. Aconteceram ainda grandes manifestações populares contra a proposta (PERCHÉ LA…, 2015).

A sentença desfavorável à Itália não foi a primeira decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos referente ao tema.  No ano de 2013, a Grécia também foi condenada por não assegurar aos casais homossexuais o direito à união civil, o que levou o país a acelerar a extensão da união civil aos casais do mesmo sexo. Um projeto de lei foi apresentado em junho ao parlamento grego e aguarda votação (CORTE EUROPEIA…, 2015).

Considerações finais

A Corte Europeia de Direitos Humanos cumpre um importante papel na promoção e disseminação dos direitos humanos no continente europeu. Com jurisprudência sobre 47 países, abrangendo aproximadamente 800 milhões de pessoas (MAZZUOLI, 2010) e um enorme número de queixas recebidas, é uma ferramenta fundamental para o dinamismo e a evolução da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Apesar da existência de casos em que os Estados condenados não adotaram as medidas impostas pela CEDH, esta ainda possui um significativo poder de constrangimento, e de forma geral os Estados participantes vêm cumprindo suas medidas, e alterando procedimentos e instituições nacionais.

Novos protocolos adicionais que permitem um maior controle da Corte sobre a execução das sentenças foram debatidos, na tentativa de solucionar o problema referente aos Estados que não cumpriam as medidas impostas. Apesar disso, estes protocolos não foram ratificados por todos os Estados-membros e, portanto, não entraram em vigor (FORST, 2013). Desta forma, o dilema entre a soberania nacional e o processo de integração ainda permanece como desafio para um papel mais efetivo da CEDH.

A decisão do caso Oliari e outros vs. Itália é importante não apenas para a Itália, mas para todos os países europeus que ainda não reconhecem a união civil de casais do mesmo sexo. Abre-se um precedente para que outros países que estejam na mesma situação possam ser condenados pela Corte, caso acionados por casais homossexuais que tiveram seus direitos violados. Ainda que a CEDH não tenha o poder de garantir que a legislação destes Estados seja modificada, uma vez que isto ocorre apenas com a aprovação pelo parlamento, a decisão pode ao menos acelerar este processo, o que já consiste em um avanço, principalmente para países mais conservadores e que enfrentam maior oposição interna em relação a esta questão, como é o próprio caso da Itália.

Referências

CORTE EUROPEIA condena Itália por não permitir união homossexual. RFI Brasil, [S.l.], 22 jul. 2015. Disponível em: <http://www.brasil.rfi.fr/europa/20150722-corte-europeia-condena-italia-por-nao-permitir-uniao-civil-entre-homossexuais-0&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

COUNCIL OF EUROPE. 47 members states. Disponível em: <http://www.coe.int/en/web/portal/47-members-states&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

ECHR – EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS. The ECHR in 50 questions. 2014. Disponível em: <http://www.echr.coe.int/Documents/50Questions_ENG.pdf&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

FORST, Déborah. The Execution of Judgments of the European Court of Human Rights: Limits and Ways Ahead. Vienna Journal on International Constitutional Law, Viena, v.7, n.2. 2013. Disponível em: <https://www.icl-journal.com/download/f1527ce403500a9ec58b8269a9a91471/ICL_Thesis_Vol_7_3_13.pdf&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

HEADRICK, William. Los derechos humanos en Europa y América. Santo Domingo: UNIBE, 2004.

HENLEY, Jon. Why is the European court of human rights hated by the UK right? The Guardian, [S.l.], 22 dez. 2013. Disponível em: <http://www.theguardian.com/law/2013/dec/22/britain-european-court-human-rights&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

ISSAEVA, Maria; SERGEEVA, Irina; SUCHKOVA, Maria. Execução das decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos na Rússia: Avanços recentes e desafios atuais. Sur 21 -Revista Internacional de Direitos Humanos, São Paulo, v.8, n.15. 2011. Disponível em: <http://www.conectas.org/pt/acoes/sur/edicao/15/1000166-execucao-das-decisoes-da-corte-europeia-de-direitos-humanos-na-russia-avancos-recentes-e-desafios-atuais&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

ITALY BREACHES rights over gay marriage – European court. BBC News, [S.l.], 21 jul. 2015. Disponível em: <http://www.bbc.com/news/world-europe-33611955/&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

L’ITALIA DEVE riconoscere Le coppie gay, secondo la corte europea dei diritti umani. Internazionale, [S.l.], 21 jul. 2015. Disponível em: <http://www.internazionale.it/notizie/2015/07/21/italia-unioni-gay-riconoscimento-corte-europea&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

LA CORTE di Strasburgo ha condannato l’Italia sui diritti degli omosessuali.Il Post, [S.l.], 21 jul. 2015. Disponível em: <http://www.ilpost.it/2015/07/21/corte-strasburgo-omosessuali/&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. O sistema regional europeu de proteção dos direitos humanos. Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, Curitiba, v.1, n.13, p. 32-58. 2010. Disponível em: <http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/O%20sistema%20Europeu%20de%20DDHH.pdf&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

PERCHÉ LA legge sulle unioni civili è bloccata. Il Post, [S.l.], 03 jul. 2015. Disponível em: <http://www.ilpost.it/2015/07/03/unioni-civili-ddl-cirinna/&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

PERITI, Martino. Unioni civili e matrimonio: prove di convivenza. Il giornale dell’università degli studi di Padova, [S.I.], 05 maio 2015. Disponível em: < http://www.unipd.it/ilbo/unioni-civili-matrimonio-prove-convivenza&gt;. Acesso em: 10 set. 2015.

WAITES, Matthew. The Age of Consent: Young People, Sexuality and Citizenship. Londres: Palgrave Macmillan, 2009.

[i]  O Conselho da Europa é uma Organização Internacional que tem como principais objetivos a defesa dos Direitos Humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade política e social da Europa. Abrange 47 países e aproximadamente 800 milhões de pessoas (MAZZUOLI, 2010).

[ii] São membros do Conselho da Europa: Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estônia, Federação Rússia, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Letônia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Mônaco, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido, República da Eslováquia, República da Moldávia, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia (COUNCIL OF EUROPE, 2015).

[iii] A idade de consentimento consiste na idade a partir da qual um indivíduo é considerado legalmente competente para consentir atos sexuais, ou seja, o ato sexual com indivíduos de idade inferior àquela legalmente estabelecida como idade de consentimento é considerado abuso sexual, e por isso é crime (WAITES, 2009).

[iv] Os acordos de coabitação consistem em um registro que garante direitos e determina deveres para um casal. É uma ferramenta utilizada por casais do mesmo sexo em países que ainda não reconhecem a união civil homoafetiva para comprovar a existência de uma união de facto. Apesar disso, dependendo da legislação do país, mesmo com um acordo de coabitação pode ser difícil para uma casal fazer valer seus direitos (PERITI, 2015).

Anúncios
Esse post foi publicado em Uncategorized e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s