MERCOSUL-União Europeia: impasses, incentivos e viabilidade de um Acordo birregional

Fabiano Augusto de Araújo

Grazielle Araújo Lellis

Resumo

A década de 1990 foi marcada pelo aumento do processo de regionalização do mundo e da criação e consolidação de blocos econômicos. Isso permitiu a concretização da União Europeia (UE) e o surgimento do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por exemplo. No fim desta década, contudo, perceberam-se os primeiros movimentos na direção do estabelecimento de um acordo inter-regional entre ambos os blocos, o que se desdobrou em diversas negociações no decorrer da década de 2000 até a atualidade. Assim, este artigo propõe-se a analisar as causas pelas quais este Acordo de Livre Comércio entre UE e MERCOSUL demonstra dificuldade em se concretizar e quais os principais incentivos e empecilhos para sua realização.

A proposta de um Acordo birregional

Em 1999, o MERCOSUL e a UE, com o intuito de estabelecer relações comerciais mais fortes e expandir o comércio entre os dois blocos, começaram a dialogar em direção a um tratado que abarcasse as demandas comerciais de ambos.  Ao estabelecer um tratado de comércio preferencial entre os blocos, uma agenda em comum seria adotada, facilitando o fluxo comercial entre as duas regiões. O tratado consideraria a inclusão de todos os setores da economia, devendo-se ponderar, contudo, domínios sensíveis de cada bloco (BRASIL, 2014).

Do lado da UE, as dificuldades consistem nas acusações de que os países signatários do MERCOSUL, como Brasil e Argentina, apresentam um mercado fechado e extremamente protecionista. Essas acusações assentam-se na afirmação de que algumas medidas adotadas pelo bloco sul americano contradizem as premissas da Organização Mundial do Comércio (OMC)[i] e do próprio bloco no que diz respeito ao protecionismo praticado pelos Estados e ao não comprometimento com tarifas objetivas.

As negociações do acordo de livre comércio entre os dois blocos podem se enquadrar como um Acordo de Comércio Preferencial (ACP), o qual prevê o compartilhamento de certas facilidades no comércio entre os países (INSTITUTO DE ESTUDOS…, 2013).  Isso pode ser constatado quando se observa a previsão da redução tarifária a produtos cobertos pelo Sistema Geral de Preferências (SGP) da UE, que é uma proposta idealizada pela UNCTAD[ii] com o objetivo de facilitar a entrada de determinados produtos de países em desenvolvimento, através de reduções tarifárias, nos mercados de países desenvolvidos. Desse modo, o acesso aos mercados de tais Estados seria facilitado por tempo determinado (MDIC, 2014).

As negociações direcionadas ao acordo cessaram em 2004 devido, em parte, à priorização do governo brasileiro a acordos multilaterais. Isso significa que o país passou a adotar uma posição que privilegiava os acordos multilaterais em detrimento dos ACPs. Porém, um novo posicionamento do Brasil a favor de novos ACPs pode trazer panoramas positivos ao país, já que

“A promoção do livre comércio de modo preferencial pode auxiliar economias em desenvolvimento a implementarem reformas domésticas que permitam sua abertura a mercados competitivos, facilitando sua integração na economia mundial. Além disso, uma vez que os ACPs geralmente contêm regimes regulatórios que vão além das regras estabelecidas multilateralmente, sua proliferação poderia beneficiar o sistema multilateral caso as regras estabelecidas fossem multilateralizadas” (INSTITUTO DE ESTUDOS…, 2013, p 5).

Diante da demanda por um acordo consistente entre os dois blocos, sobretudo por parte do setor privado – perante a perda de mercado e da crise do euro –, as rodadas de negociações foram retomadas em 2010. Pode-se considerar tal acordo como uma importante forma de relativizar os efeitos da crise econômica que afeta especialmente as economias europeias desde 2009. Um indicador disso é o volume comercial bilateral entre 2006 e 2008, quando as exportações do MERCOSUL direcionadas à UE consistiam em 20% do total de todas as exportações feitas pelo bloco (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, 2010), sendo a intensificação dessa saída de produtos um ponto estratégico para economias de países em desenvolvimento.  Já para a UE, a recuperação econômica dos países signatários requer inovação nas parcerias com países em desenvolvimento. Este acordo, portanto, é de grande relevância para ambos, uma vez que trás benefícios comerciais para os mesmos (INSTITUTO DE ESTUDOS…, 2013).

Pontos de impasse do acordo e a importância da quarta rodada de negociações

Para a concretização do acordo há a necessidade de se resolver impasses que surgem das duas partes. O acordo prevê, no mínimo, a abertura de 90% das economias do MERCOSUL para os produtos europeus, através de redução tarifária.  Brasil, Paraguai e Uruguai já esboçaram convergência nesse quesito. Entretanto, a Argentina mantém uma postura de abertura insuficiente (ARGENTINA…, 2014). Uma opção para esse impasse seria prosseguir com as negociações sem a Argentina, uma vez que a UE considera inconcebível uma redução menor desse país em relação aos outros. Contudo, esse curso de ação demonstraria a falta de coordenação dentro do MERCOSUL, o que refletiria certa fraqueza institucional, prejudicando a credibilidade de futuros acordos. Não é do interesse do governo argentino, no entanto, o isolamento nas negociações, uma vez que uma agenda isolada não permitiria os benefícios que um acordo entre dois blocos pode trazer (LARA, 2014).

A abertura de mercados ainda é pautada pela UE em se tratando do Brasil, já que este é acusado pela UE de praticar medidas compensatórias anticoncorrenciais. Em relatório anual de 2013, a UE expressou sua preocupação sobre impedimentos ao comércio, que se traduzem em dificuldades no relacionamento comercial com Brasil e com outros membros do MERCOSUL, como a Argentina. Os impedimentos se referem ao Brasil principalmente no setor têxtil, com regulamentações alfandegárias mais rígidas, e no setor automobilístico, onde se identificou o aumento na tributação. A medida discriminatória levou a UE contra o Brasil ao setor de consultas da OMC. Os subsídios concedidos a empresas brasileiras produzidos na zona franca de Manaus bem como o aumento dos impostos sobre produtos importados foram apontados pela UE como sendo incompatíveis com as premissas de não protecionismo da OMC, instituição da qual o Brasil é membro (ARGENTINA…, 2014).

O argumento do MERCOSUL, por outro lado, se apoia na afirmação de que a UE apresenta um setor agrícola bastante fechado, devido à sua Política Agrícola Comum (PAC). Colocada em prática desde 1962, a PAC visa a proteger e a desenvolver ao máximo a agricultura dos países da UE. O MERCOSUL, por outro lado, possui política semelhante através do Conselho de Mercado Comum (CMC), porém em uma escala muito inferior à europeia. Além desses subsídios ao setor agrícola do bloco, outras ações protecionistas da UE consistem em barreiras tarifárias e não-tarifárias – fitossanitárias, por exemplo (WAQUIL, 2014). Nesse sentido, observa-se que um dos principais fatores a ser levado em conta ao se analisar a perspectiva europeia é a existência de políticas protecionistas profundamente arraigadas no histórico de coordenação político-econômica do bloco no que tange a questões de comércio internacional, o que se impõe como um contundente desafio para o desenrolar das negociações com o MERCOSUL. Um acordo entre os dois blocos requer um avanço efetivo nesse setor, no qual ambos os blocos apresentam obstáculos (TACHINARDI, 2004).

Em mais um esforço para estabelecer um acordo, ocorreu em março de 2014, na cidade de Bruxelas, uma nova rodada de negociação.  A retomada dos diálogos, que estavam estagnados até 2010, representa um esforço político para que o acordo realmente aconteça. A cúpula de negociação de Bruxelas teve como principal objetivo definir claramente as especificações do tratado comercial (NETTO, 2014). Porém, não ocorreu qualquer apontamento nítido entre ambas as partes a respeito das definições do acordo, tão pouco o estabelecimento de prazos para que o mesmo venha de fato a acontecer, apesar de, formalmente, os atores em questão expressarem interesse no acordo.

Reflexões teóricas acerca do comércio internacional e o Acordo em questão

Dentre a gama de perspectivas no debate acadêmico acerca do comércio internacional, elege-se a proposição clássica de David Ricardo como o pressuposto analítico para se contemplar o objeto deste artigo. O referido autor lançou, no século XIX, o conceito de vantagens comparativas, que, de maneira geral, informa que o comércio entre as nações tornaria possível a alocação eficiente dos meios e recursos de produção – terra, capital e trabalho. Em outras palavras, na medida em que as economias empregassem os meios de produção cujos custos de oportunidade fossem mais baixos, elas produziriam determinados bens por um valor relativo menor – em relação às outras economias – e imporiam um preço de mercado mais competitivo, tornando o processo de especialização produtiva de determinados bens evidente (CAMPOS; VADELL, 2005).

Dessa forma, pode-se analisar a existência de um possível acordo entre a UE e o MERCOSUL como uma maneira de potencializar o comércio birregional de modo a tornar a alocação dos meios de produção mais eficiente nos Estados membros de cada bloco. Isso significa que, como os países do MERCOSUL têm uma alocação de fatores de produção mais eficiente no setor pecuário[i], por exemplo, eles incrementariam ainda mais a produção de carne bovina tendo em vista a maior facilidade de entrada no mercado europeu em virtude do Acordo, o que tornaria os preços mais competitivos que os dos próprios produtores europeus. No movimento inverso, pode-se citar a produção intensiva da indústria química e farmacêutica na zona do euro, que seria ainda mais intensificada devido à demanda dos países do MERCOSUL, fazendo com que os preços caiam a níveis de competitividade inviáveis para a indústria homóloga no bloco sul-americano.

Nesse sentido, a perspectiva de Ricardo referenda as concepções acerca do comércio internacional que apontam que a liberalização comercial e os investimentos externos seriam promotores do desenvolvimento econômico, já que, na medida em que tais fluxos são capazes de aumentar a riqueza de um país, eles facilitariam o acesso da população a bens e serviços. No entanto, de acordo com Campos e Vadell (2005), essa lógica implica na distribuição de tal riqueza de forma desequilibrada na sociedade, isto é, por mais que o comércio e os investimentos internacionais aumentem o valor bruto da riqueza de um país, essa riqueza, não necessariamente, é usufruída pelo conjunto da população, recrudescendo as desigualdades sociais.

Um exemplo desse quadro, segundo os autores, é o esforço de liberalização comercial mundial promovido pelos Estados Unidos nas décadas de 1980 e 1990, que, em última análise, abriu diversos mercados pelo mundo ao passo em que intensificou a pobreza, especialmente nos países em desenvolvimento. Assim, no contexto do MERCOSUL, que conta com um histórico de concentração de renda em seus Estados-membros, a efetivação de um acordo da natureza do que está sendo negociado poderia gerar grande volume de ganhos econômicos. Porém esses ganhos tenderiam a ser localizados nos setores primários da economia, o que tornaria a pauta de exportação desses países ainda mais desfavorável, já que os produtos primários implicam na desvalorização dos termos de troca, ou seja, tornam as trocas comerciais com economias industrializadas cada vez mais desfavoráveis por não deterem alto valor agregado, o que deixa tais economias mais propensas ao acúmulo de déficits na balança comercial.

Considerações Finais

A assinatura de um Acordo criando uma zona de livre comércio entre a UE e o MERCOSUL tem o potencial de produzir ganhos econômicos consideráveis.  Esse panorama permite o aumento notável das exportações de ambos os lados e o consequente aumento das receitas e crescimento econômico, já que as economias dos Estados membros dos blocos teriam acesso a mercados emergentes – no caso dos mercados no MERCOSUL – e a vastos mercados com grande capacidade de consumo – no caso de mercados na UE. Assim, os membros do MERCOSUL, por exemplo, teriam condições de adquirir bens e serviços de alta tecnologia com um custo menor do que o encontrado atualmente, enquanto que os países da UE adquiririam produtos primários e matérias primas em grandes quantidades e por um custo baixo, graças à liberalização tarifária. Dessa forma, a proposta do Acordo stricto sensu se mostra favorável para ambos os blocos, já que é capaz de aumentar as riquezas.

Entretanto, ao se analisar o contexto em que as negociações do Acordo se dão, um paradoxo se impõe: ao mesmo tempo em que as assimetrias econômicas entre os blocos permitem que as trocas comerciais aconteçam de maneira eficaz e gerem ganhos econômicos através da especialização – como indica o modelo de Ricardo –, tais assimetrias implicam em custos que trazem empecilhos para a concretização do livre comércio entre as regiões. Pode-se citar como um desses empecilhos a presença de um pujante setor industrial no Brasil e na Argentina, que seria amplamente prejudicado com a abertura do mercado para a Europa.

Além disso, o baixo grau de coordenação das lideranças do MERCOSUL nas negociações é outro fator que atrasa a conclusão do processo, isto é, como esse bloco detém um grau de institucionalização muito menor do que o da UE, o alcance de uma agenda comum e coesa é custoso. Adicionalmente, um dos mais importantes elementos que inviabilizam o Acordo é a existência de práticas protecionistas setoriais no âmbito da UE. A relutância em abrir mão da PAC é um caso emblemático, pois o setor agrícola é o de maior interesse e possibilidade de inserção das economias do MERCOSUL na UE, ou seja, a persistência desta política subsidiária anula as vantagens comparativas do bloco sul-americano no comércio com a UE, fazendo com que o Acordo perca a sua razão de ser.

Finalmente, um último aspecto deve ser considerado nesta análise: a deterioração dos termos de troca. De acordo com Todaro (1999), o processo de especialização produtiva, aliado ao fato de os produtos primários tenderem a ter uma queda relativa no mercado internacional com o passar do tempo, bem como deterem baixo valor agregado, implicam na perpetuação da condição de subdesenvolvimento das economias agroexportadoras. Isso significa que as economias que se especializam na produção de bens voláteis no mercado internacional e com baixo valor agregado estarão fadadas, sob a lei do mercado, a arcarem com condições muito desfavoráveis e deficitárias nas trocas com economias especializadas em bens manufaturados. Desse modo, por mais que possa haver ganhos comerciais para ambos os blocos no cenário de um Acordo, a UE  tenderá a gozar dos melhores termos de troca, pois tem como vantagens comparativas a produção de bens de alta tecnologia.

REFERÊNCIAS

ARGENTINA destaca avanço com Brasil sobre acordo Mercosul-UE. Exame. Disponível em <http://exame.abril.com.br/economia/noticias/argentina-destaca-avanco-com-brasil-sobre-acordo-mercosul-ue> Acesso em: 02 Abr. 2014.

ARGENTINA PODE entrar em acordo Mercosul-UE mais tarde. Exame. Fev. 2014. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/economia/noticias/argentina-pode-entrar-em-acordo-mercosul-ue-mais-tarde> Acesso em: 13 Abr. 2014.

BRASIL. Ministério da Agricultura. Bilaterais e Birregionais, 2014. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/internacional/acordos-comerciais/bilaterais-e-birregionais> Acesso em: 14 Abr. 2014.

BRASIL. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Sistema Geral de Preferências, 2014. Disponível em: < http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=407> Acesso em: 13 Abr. 2014.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Negociações Mercosul – União Europeia, 2014. Disponível em: < http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=2635> Acesso em: 23 Abr. 2014.

BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Mercosul: futuras negociações com a União Europeia, 2010. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/mercosul-futuras-negociacoes-com-a-uniao-europeia> Acesso em: 17 Abr. 2014.

CAMPOS, Taiane Las Casas (Org.). Desenvolvimento, desigualdades e relações internacionais. Belo Horizonte: Ed. PUC Minas, 2005. 326p.

 INSTITUTO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. A multiplicação dos Acordos Preferenciais de Comércio, 2013. Disponível em: <http://retaguarda.iedi.org.br/midias/artigos/51d18e9168afa9d0.pdf> Acesso em: 13 Abr. 2014.

 KRUGMAN, Paul. OBSTFELD, Maurice.  Economia Internacional: teoria e política. São Paulo: Pearson Addison Wesley, 2005.

LARA, Gabriela. Acordo aponta nova atitude da Argentina, dizem analistas. Exame. Disponível em: <http://exame.abril.com.br/economia/noticias/acordo-aponta-nova-atitude-da-argentina-dizem-analistas?page=2> Acesso em: 22 Abr. 2014.

NETTO, Andrei. Cúpula de Bruxelas termina sem avanços no acordo entre UE e Mercosul. Estadão. Fev.2014. Disponível em: <http://economia.estadao.com.br/noticias/negocios,cupula-de-bruxelas-termina-sem-avancos-no-acordo-entre-ue-e-mercosul,178432e&gt; Acesso em: 8 Jul. 2014.

TACHINARDI, Maria Helena. Jogo de interesse – Acordo entre União Européia e Mercosul depende da rodada de Doha. Desafios do Desenvolvimento. 2004 ed.4.  Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=1501:catid=28&Itemid=23> Acesso em: 3 Mai. 2014.

TODARO, Michael P. Economic development in the Third World. London: Longman Group, 4th. Ed., 1999.

WAQUIL, Paulo. D. Globalização, formação de blocos regionais e implicações para o setor agrícola no Mercosul. Análise Econômica, Porto Alegre. Mar. 1997. Disponível em: <http://www.lume.ufrgs.br/handle/10183/25272?locale=pt_BR> Acesso em: 5 Mai. 2014.

WAQUIL, Paulo D. União Européia e Mercosul: o setor agrícola no processo de integração inter-blocos. 2014. Disponível em <http://www.sober.org.br/palestra/12/03O167.pdf> Acesso em: 3 Mai. 2014.

  

[i] Em função de deterem grande extensão de planícies – Pampas – e avançado know-how para a maturação e abate do gado.

 [i] A OMC foi criada com o intuito de fomentar o comércio multilateral estipulando regras de abertura dos mercados com o objetivo de estimular as trocas comerciais entre os Estados. Para mais informações visite http://www.wto.org/

[ii] Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para o desenvolvimento.

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Uma resposta para MERCOSUL-União Europeia: impasses, incentivos e viabilidade de um Acordo birregional

  1. Ari Osvaldo disse:

    A UE na verdade, não quer um acordo. A propósito do tema, sugiro leitura do texto do jornalista Mauro Santayana, do Jornal do Brasil:

    http://www.maurosantayana.com/2015/06/o-conto-do-livre-comercio.html

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