Os 50 anos do golpe militar no Brasil e a lei da Anistia – Parte 1

Bruna de Castro Prates Renault

Bruna Moreira Silva Coelho

Resumo

O regime militar se instaurou no Brasil em 1 de abril de 1964 e se estendeu até 15 de março de 1985. Durante esse período, foram relatados casos de extrema tortura, ferindo e matando milhares de pessoas que se opunham ao regime. A lei da Anistia, que garante impunidade àqueles que praticaram tortura naquele período, tem sido contestada por uma população em busca da verdade. Existe, no entanto, certa dificuldade em revogar ou modificar essa lei, gerando debates polêmicos em torno da questão.           

O regime ditatorial e a lei da Anistia

Os efeitos da ditadura podem ser vistos no Brasil até os dias de hoje. Na época, a população teve grande parte de seus direitos menosprezados e anulados com censura em todos os âmbitos – principalmente no político, no cultural e na midia – além das perseguições e prisões descontroladas. Estima-se que 150 pessoas desapareceram, 100 pessoas foram mortas e mais de 30 mil foram torturadas. Nos últimos anos do governo Geisel (1974-1979), durante o início do processo de abertura política, foi implementada a lei da Anistia, em Agosto de 1979, que confere anistia aos crimes cometidos durante o regime militar (MONTOLLI, 2012).

Em memória aos torturados

No  mês de abril de 2014 completou-se 50 anos do golpe de 1964. Tal data tem sido usada para discutir questões que há 50 anos são motivos de debate e de conflitos de interesse. Em São Paulo, a data foi lembrada com um ato no antigo DOI-Codi – O Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna, órgão encarregado da repressão política na ditadura – um dos maiores centros de tortura do Brasil. Ocorreram durante o evento discursos de políticos e ex-militantes reivindicando justiça para que os torturadores sejam punidos, a transformação do local em um memorial, o acesso aos arquivos da ditadura e a desmilitarização da polícia (GOMBATA, 2014).

Em Brasília, um grupo de 150 militantes optou por marcar a data com um “escracho” – nome dado ao ato em que pessoas se reúnem em frente a casas de ex-torturadores da ditadura e manifestam contra estes –  pregando fotos de torturados e militantes mortos durante a ditadura em frente à casa do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra – reconhecido como torturador pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O coronel se defendeu no tribunal afirmando que estava apenas cumprindo ordens. Militantes defendem que os “escrachos” são ações rápidas com o objetivo de denunciar responsáveis por crimes de lesa-humanidade[i] e, por conseguinte, pressionar a Comissão Nacional da Verdade (CNV) (NOSSA, 2014).

A sobrevivência da lei da Anistia

É surpreendente, para algumas pessoas, quando se discute acerca do fim do regime ditatorial o fato que a lei da Anistia conseguiu se manter após décadas da substituição desse regime por um de caráter democrático. Alguns acreditavam que com a democracia viria também uma busca para punir aqueles envolvidos com crimes políticos durante a ditadura. Recentemente, houve progressos com o aumento do espaço para o debate sobre a impunidade que seria garantida pela lei.

Em 2008, pela primeira vez em uma audiência considerou-se a possibilidade de levar aos tribunais os responsáveis pelos crimes do regime ditatorial. Neste contexto, a Ordem de Advogados do Brasil (OAB) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a interpretação dada a lei da Anistia. A Suprema Corte baseada na ideia de que a lei decorreu de um acordo, decretou – por sete votos a dois – o valor legal da anistia. Neste ponto, através de um processo contra alguns militares, duas famílias de vítimas reivindicaram do Estado a denominação destes como “torturadores”, que acabou resultando na primeira condenação dos casos da ditadura, mesmo que  posteriormente não houvesse validação do STF na esfera penal (PAYNE et al, 2011).  Em 2011, os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski afirmaram que era quase nula a probabilidade de mudança na interpretação da lei. (LIMA, 2014). Os ministros alegaram que não caberia ao Poder Judiciário “reescrever as leis” para que não confrontassem a competência constitucional do Poder Legislativo (MONTOLLI, 2012).

Neste contexto, o papel da população é fundamental para a revisão da Lei da Anistia, já que ela só poderá ser alterada pelo Congresso. Atualmente, a deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) propôs um projeto de lei que solicita tal revisão. Entretanto ele esta parado na Câmara, mesmo contando, de acordo com uma pesquisa Datafolha, com uma aprovação de 46% da população (LIMA, 2014).

Outro passo importante para o debate da impunidade foi a criação, em 2009, mesmo com protestos de setores militares, da CNV, que tem por objetivo esclarecer e promover acontecimentos que foram ocultados na época do regime ditatorial, indo contra a premissa de que anistia equivaleria à amnésia social (PAYNE et al, 2011). Mas até agora a Comissão teve resultados indesejáveis, fato provavelmente decorrente da opção de não publicar informações parciais ou dirigir estas as cortes internacionais de justiça levando á baixa mobilização da opinião pública. Os relatórios produzidos pela Comissão têm a previsão de sair ainda este ano (SAFLATE, 2014).

A Anistia Internacional, por sua vez, para marcar esse momento histórico, coordena uma campanha que tem como objetivo, através de uma coleta de assinaturas, a revisão da lei da anistia, considerando como crimes de lesa-humanidade casos de tortura, assassinato e estupro. Os senadores da Subcomissão da Memória, Verdade e Justiça já declararam apoio a tal ação e se posicionaram na defesa do acesso a informação como fator imprescindível para o fortalecimento da democracia (AGÊNCIA BRASIL, 2014).

O Comitê Contra Desaparecidos Forçados (CCDF)

O CCDF é um órgão da ONU que foi criado depois da Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado (PEREIRA, 2013), no qual foi definido o conceito de desaparecimento forçado, adotado pela ONU, segundo este como: “a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade que seja perpetrada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, apoio ou aquiescência do Estado, e a subsequente recusa em admitir a privação de liberdade ou a ocultação do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, privando-a assim da proteção da lei” (CONVENÇÃO…, 2012, pag. 1).

Esse comitê age monitorando e investigando casos que são levados para ele e como as medidas estabelecidas pela Convenção estão sendo implementadas pelos Estados. O maior problema enfrentado pela CCDF são os comportamentos de Estados que fazem uma “oposição indireta” atrasando a investigação dos casos, muitas vezes devido a um desejo de não interferir nas leis já adotadas por estes (PEREIRA, 2013).

A sociedade que vive em meio a casos de desaparecimentos forçados assiste seus direitos sendo negados e teme com a insegurança por não ter a quem recorrer, já que os que comentem tais crimes quase nunca são julgados e os desaparecimentos não cessam. Concluindo na perda da confiança por parte da população que não ousa contestar o governo (PEREIRA, 2013).

Em 1994, aconteceu, em Belém, a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas aprovada pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), que discutiu soluções para os desaparecimentos durante as ditaduras dos países da América Latina. Além disso, definiu formas de prevenção e punição para tais crimes. Dezesseis países ratificaram a convenção, entre eles está o Brasil (PEREIRA, 2013).

Referências

BRASIL, Agência. Dilma: “golpe não pode ser esquecido”. Carta Capital, 31 mar. 2014. Disponível em: < http://www.cartacapital.com.br/sociedade/dilma-golpe-nao-pode-ser-esquecido-5089.html&gt;. Acesso em: 02/02/2014

GOMBATA, Marsílea. Ato no antigo DOI-Codi tem hino da ‘Internacional’ e manifesto-oração. Carta Capital, 31 mar. 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/no-antigo-doi-codi-chico-buarque-a-internacional-e-um-manifesto-oracao-1139.html/view&gt;. Acesso em: 02/02/2014

LIMA, José Antônio. Dilma Rousseff é contra a revisão da Lei da Anistia? Carta Capital, 01 abr. 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/sociedade/dilma-rousseff-e-contra-a-revisao-da-lei-da-anistia-5041.html&gt;. Acesso em: 02/02/2014

MONTOLLI, Carolina Angelo. História, Discurso e Memória: Lei da anistia, direito à verdade e à ação afirmativa dos direitos humanos – Objetividade, historicidade e relatividade da realidade jurídica brasileira e do Cone Sul: a compreensão do estado de direito à luz da justiça de transição sob a ótica dos crimes da ditadura militar. Belo Horizonte: PUC Minas, 2013.

NOSSA, Leonencio. Grupo faz ‘escracho’ em frente a casa do coronel Ustra, em Brasília. Estadão, São Paulo 31 mar. 2014.Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,grupo-faz-escracho-em-frente-a-casa-do-coronel-ustra-em-brasilia,1147498,0.htm&gt;. Acesso em: 02/02/2014

PAYNE, Leigh A.; ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo D. A Anistia na Era da Responsabilização: contexto global, comparativo e introdução ao caso brasileiro. A Anistia na Era da Responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia; Oxford: Oxford University, Latin American Centre, 2011.

SAFATLE, Vladimir. A Verdade Enjaulada. Carta Capital, 02 abr. 2014. Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/revista/793/a-verdade-enjaulada-9436.html&gt;. Acesso em: 02/02/2014

[i]  Conceito de crimes contra a humanidade.

Anúncios
Esse post foi publicado em América e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s