A Rússia e o incidente do Greenpeace: uma reflexão acerca da democracia no país

Daniela Gonçalves Lopes

Fabiano Augusto de Araújo

Resumo

Este artigo tratará da prisão de trinta ativistas do Greenpeace na Rússia em setembro de 2013, buscando ponderar se este episódio pode ser usado como patamar para refletir as condições do sistema político russo. Temas como leis antigays, uma concentração desproporcional de poder no Executivo e uma disputa desequilibrada entre governo e oposição no país figuram o questionamento da existência de uma democracia na Rússia por parte da comunidade internacional. Para a consecução dessa análise, este artigo procurará instrumentalizar o conceito de Democracia, desenvolvido por Robert Dahl, no intuito de fazer um paralelo com o modelo político russo.

O incidente com os ativistas do Greenpeace

Na Rússia, em setembro de 2013, trinta ativistas da Organização Não-Governamental (ONG) ecológica Greenpeace, que compunham a tripulação internacional do navio Artic Sunrise, realizaram um protesto no Mar de Barents. Motivados pela oposição à extração de petróleo na plataforma da Grazprom, empresa do Estado russo, os participantes envolvidos pretendiam subir em tal instalação (PRISÃO…, 2013). Porém, segundo a ONG, tal ação fracassou devido aos disparos de alerta dados pelos guardas costeiros do país, os quais também foram responsáveis pela apreensão desse navio, que foi rebocado até o porto de Murmansk.

Os ativistas, indivíduos de 18 nacionalidades, incluindo a brasileira Ana Paula Maciel, foram acusados de pirataria e negaram as denúncias, declarando que a manifestação não foi tumultuosa (PRISÃO…, 2013). Todavia, em outubro, eles também foram indiciados pelo crime de vandalismo e, em novembro, foram realocados para São Petersburgo. Apesar de o governo russo ter se comprometido a desistir das denúncias de pirataria, de acordo com a ONG, as acusações não foram removidas. Além disso, foi estabelecida a fiança no valor de dois milhões de rublos, o que equivale a 45 mil euros. No dia 29 de novembro, o australiano Colin Russel foi o último entre os ativistas a deixar a cadeia (RÚSSIA…, 2013). Apesar de estarem livres, os ativistas de origem estrangeira devem permanecer na Rússia à espera do julgamento (PRISÃO…, 2013).

Segundo o diretor do Greenpeace Internacional, Kumi Naidoo, essas prisões são “intimidações”, ou seja, são uma das maneiras de o governo russo tentar restringir a liberdade de expressão daqueles que são contra essa exploração de petróleo (PRISÃO…, 2013), além do fato de o valor da multa aos manifestantes de quaisquer protestos ter sofrido um aumento – o indivíduo comum pode chegar a pagar  300 mil rublos; já para aqueles que planejaram manifestações sem a permissão jurídica local, esse pagamento pode chegar até  600 mil rublos (PARLAMENTO…, 2012). Ademais, como “[…] o navio Artic Sunrise navegava sob a bandeira holandesa […],” (RÚSSIA,… 2013) a Holanda tentou lidar com essa questão através do Tribunal Internacional do Direito Marítimo, mas a justiça russa não permitiu que essas acusações fossem tratadas fora da sua instância, uma vez que esta “[…] não reconhece a competência deste tribunal no litígio em questão” (RÚSSIA,… 2013). Desse modo, não foi respeitado o registro de nacionalidade[i] do navio, que estabelece que, caso este esteja sob a bandeira de um país, este Estado poderá aplicar-lhe uma pena em concordância com a sua legislação (ATIVISTAS…, 2013).

Ainda neste âmbito, de acordo com Sébastien Kiwonghi, doutor em Direito Público e Internacional, essa era uma questão de segurança e não de caráter ideológico, já que os manifestantes se encontravam em uma área marítima pertencente ao território russo (ATIVISTAS…, 2013). Nesta perspectiva, os direitos individuais dos ativistas não teriam sido violados, tendo em vista que eles não possuem “[…] imunidades diplomáticas para infringir normas internacionais.” (ATIVISTAS…, 2013).

A democracia a partir de uma lente teórica

Para atingir o objetivo deste artigo de refletir sobre a democracia russa a partir do incidente do Greenpeace, impõe-se a necessidade de se estabelecer um conceito de democracia. Antes disso, é importante ressaltar que este é um tema amplamente tratado na Ciência Política e, por conseguinte, difunde diversas interpretações e formulações teóricas. A partir disso, elenca-se a obra A Democracia e seus Críticos, de Robert Dahl, como o patamar conceitual do qual este artigo se servirá, procurando relacionar o modelo político russo ao conceito trabalhado por esse cientista político.

Para Dahl (2012), a democracia, em última análise, é sinônimo de “governo do povo”.  Para atingir tal conceituação, o autor recorre à Grécia Antiga e aponta o período clássico como o berço desse modelo político, o qual era caracterizado por uma forma de governo cujos próprios cidadãos das cidades-estados gregas governavam a si próprios. No entanto, ao tratar da democracia moderna, Dahl (2012) sinaliza a impossibilidade de se enquadrar os modelos políticos atuais ditos democráticos no conceito de democracia clássica, já que as sociedades modernas apresentam dimensões populacionais e territoriais muito superiores às presentes na Grécia Antiga e, então, a operacionalização de um governo direto do povo se mostra impraticável. Assim, o cientista político elege três fontes de influências que constituem a democracia moderna – ou representativa: a tradição republicana, os governos representativos e a crença na igualdade política.

No que diz respeito à tradição republicana, esta forneceu preceitos básicos da noção moderna de democracia, como a defesa da criação de uma constituição que balanceie os interesses dos diversos grupos sociais de modo a garantir os bens coletivos. Além disso, essa tradição salienta a necessidade de se limitar o poder do Estado, garantido as liberdades individuais e prevenindo o surgimento de governos despóticos através da divisão de poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Dessa maneira, os interesses e liberdades dos indivíduos só estão garantidos se houver um equilíbrio efetivo de poder entre aquelas três esferas, o que conteria a ação do Estado.

Já com relação ao desenvolvimento de governos representativos, o autor em questão expõe que os arranjos representativos possibilitaram a adequação das sociedades altamente povoadas ao modelo democrático, pois solucionou o problema da impraticabilidade do governo direto em grandes escalas populacionais, como nos Estados-nação. Além disso, com o advento da representatividade, o surgimento de grupos políticos passou a ser entendido como necessário ao funcionamento da democracia representativa, a qual os institucionalizou e deu origem aos partidos políticos. Assim, o conflito político passou a figurar como um elemento natural e positivo dentro da estrutura estatal (DAHL, 2012).

Por fim, a crença na igualdade política contribuiu para a ordem democrática na medida em que estabelece o princípio da igualdade de todos os cidadãos perante as leis e o Estado. Dessa forma, um regime democrático deve englobar às suas instituições políticas, de forma equitativa, todo o seu demos[ii]. Porém, é importante ter em vista que quanto mais amplo um regime político estabelece o seu demos, isto é, concede a cidadania e direitos políticos aos indivíduos que compõem a sociedade, mais democrático tal regime é, pois universaliza tais direitos e agrega ao debate político uma grande parcela de sua população (DAHL, 2012).

Portanto, a partir da conceituação de Dahl acerca da Democracia Moderna, entende-se como um governo democrático aquele que dispõe de uma constituição de caráter procedimental que busca orientar as dinâmicas políticas, de modo a acomodar diversos grupos de interesses e processar conflitos de maneira institucionalizada. Além disso, o controle do poder Estatal objetivando o respeito às esferas individuais é outro aspecto a ser destacado no conceito de Democracia. Em adição a isso, a presença de instituições políticas independentes que garantam a representatividade da população perante o Estado e que tendam a universalizar tal prerrogativa é outro aspecto fundamental para esse conceito. Finalmente, o pressuposto de que todos os cidadãos são iguais diante das leis, e mais do que isso, a ampliação desse preceito para a totalidade da sociedade também são elementos que caracterizam um regime democrático moderno, de acordo com Robert Dahl.

O atual sistema político russo

 A atual estrutura política russa foi instituída por uma Constituição referendada em 1993, no governo do então presidente Boris Iéltsin. Essa estrutura pode ser descrita como uma república semipresidencialista, já que concentra grande poder na figura do presidente da república ao mesmo tempo em que congrega o cargo do primeiro-ministro ao organograma do Poder Executivo (DARLINGTON, 2013). De forma sucinta, o presidente acumula a função de chefe de estado, enquanto o primeiro-ministro, a de chefe de governo, sendo o último indicado pelo primeiro (RÚSSIA PODER…, 2011). Outro dado importante da política russa é que esta república é divida em diversas subdivisões políticas, constituindo uma federação, além de haver, formalmente, uma divisão dos Poderes (DARLINGTON, 2013).

Com relação ao Poder Executivo na Rússia, além de contar com a divisão entre presidente e primeiro-ministro, a presidência é definida por um mandato de seis anos, permitindo-se apenas um segundo mandato consecutivo. Além disso, essa definição se dá por meio de eleições majoritárias. Esse Poder é caracterizado por delegar grande autoridade ao presidente, que pode, por exemplo, agir sem a revisão do Legislativo (DARLINGTON, 2013). No que diz respeito ao Legislativo, este é dividido em duas casas: a Duma e o Conselho da Federação. A Duma é composta por 450 deputados que são eleitos por meio de eleições proporcionais e, segundo a Constituição de 1993, devem obter no mínimo cinco por cento dos votos para se eleger. Já o Conselho da Federação é composto por 168 senadores, sendo que as 84 subdivisões políticas da Rússia têm direito a eleger dois representantes. O Poder Judiciário, por sua vez, é consolidado por meio da Corte Constitucional da Federação Russa, que tem dezenove membros, cuja função é arbitrar disputas entre o Executivo e o Legislativo ou entre o governo Federal e os provinciais, além de garantir o cumprimento da Constituição do país (DARLINGTON, 2013).

A democracia russa: modelo alternativo ou retórica política?

Para a pesquisadora Tatiana Kastoueva Jean, apesar de o sistema político russo não ser caracterizado como uma ditadura, a democracia é apenas aparente (A RÚSSIA…, 2012). Segundo ela, apesar da presença de aparatos democráticos como o Parlamento, esses meios são utilizados a fim de favorecer o presidente Putin, como, por exemplo, o fato de haver “[…] um filtro presidencial na escolha das candidaturas” (A RÚSSIA…, 2012). Do mesmo modo, Mikhail Gorbachev, presidente que efetivou a transição da antiga União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) para diversos Estados independentes, entre eles a Rússia, não considera a Rússia como uma democracia e aponta falha no processo eleitoral no que se refere à transparência deste, visto que há a indicação de governadores, e não um processo de eleições diretas para os mesmos (RÚSSIA NÃO…, 2011).

Ademais, existe uma grande pressão internacional com relação aos excessos do Executivo russo. Em 2005, por exemplo, o ex-presidente norte-americano George W. Bush manifestou ter receio com a democracia na Rússia, contestando o apoio do país ao Irã na questão nuclear e a intervenção em excesso na vida da população. Em resposta, Putin declarou que “a democracia deve ser adaptada às condições russas […]” (CENTRALIZAÇÃO…, 2010). Além disso, o pesquisador Nikolay Petrov afirma que, quando Putin assumiu o seu primeiro mandado como presidente, ele buscou centralizar o poder do Estado em detrimento do das regiões, o que, para ele, acabou atribuindo um aspecto de autoritarismo ao seu governo. Petrov ainda aponta que, apesar de haver o multipartidarismo, o partido da Rússia Unida, no qual Putin se encontra, é o de maior força nacional (CENTRALIZAÇÃO…, 2010). É importante ressaltar que a polarização de dois partidos é natural em um sistema democrático, mas o fato de Putin ter estabelecido a porcentagem mínima de sete por cento – ao invés dos cinco por cento garantidos pela Constituição – para a eleição na Duma acentuou a polarização entre governo e oposição, restringindo o acesso de partidos menores ao jogo político (DARLINGTON, 2013).

Outro fato recente e que corrobora a fragilidade do sistema democrático russo é a polêmica restrição imposta pelas leis consideradas “antigays” sancionadas pelo presidente Putin e que, em última instância, cerceiam a liberdade dos casais homossexuais no país[iii]. Assim, como há um determinante histórico e cultural que dificulta a aceitação da homossexualidade na sociedade russa, o aparelho estatal age de maneira ortodoxa, contrapondo-se à orientação democrática de processar os conflitos políticos e sociais de forma equilibrada e institucionalizada.

Em oposição a essas perspectivas críticas, Dmitri Medvedev, atual Primeiro-Ministro e ex-presidente russo, aponta que as leis e as regras russas regentes no país são constituídas de acordo com as especificidades deste, endossando a visão de Putin (DIMITRI…, 2013). Ainda nesta ótica, como o sistema democrático russo tem como base suas próprias características internas, as eleições diretas aos governadores não o descaracterizariam como tal, já que, além de não ser um definidor único da democracia, é apenas um aspecto desse Estado, que conta com sérias ameaças separatistas.

Assim, o fato de o governo ter tomado medidas rigorosas em relação aos ativistas do Greenpeace reforça a presença de um padrão diferenciado da ordem constitucional do país, já que tal governo preferiu tratar do incidente dentro de suas instituições, em detrimento de algum ator internacional que pudesse arbitrar o caso. Além disso, como o processo de prisão dos ativistas não foi acompanhado de nenhuma acusação de violação dos direitos humanos ou alguma forma de repressão muito severa, este incidente, per se, não é capaz de qualificar o sistema político russo como autoritário.

Considerações Finais

Apesar de identificar que o incidente do Greenpeace não é capaz colocar em xeque a suposição da existência de uma democracia na Rússia, ele permite a análise de certos aspectos da política nesse país que são determinantes para a conclusão deste artigo. O principal desses elementos é a desproporcionalidade dos Poderes na Rússia, já que o poder Executivo destoa grandemente dos demais poderes no que diz respeito à capacidade de ação autônoma e ao poder político. Essa diferenciação pode ser entendida como uma característica do sistema político desse país, pois ela está presente na Constituição que foi referendada pela população em 1993. No entanto, essa característica afasta o modelo russo do conceito de democracia de Dahl, pois esse estabelece a divisão equilibrada dos poderes como um fator central em um governo democrático.

Um exemplo dessa característica é o fato de o presidente russo não precisar se submeter ao Legislativo ao executar as suas manobras políticas, desde que estas não se contraponham aos ditames da Constituição. Como consequência disso, pode-se citar a polarização acentuada dos partidos políticos, já que o presidente russo Vladimir Putin instituiu uma lei que, em última análise, torna o acesso ao jogo político restrito, reduzindo a participação de partidos com dimensões menores. Esse é outro aspecto que afasta o modelo russo do conceito de Dahl, o qual atribui à diversidade de partidos um eficaz instrumento para a acomodação institucionalizada de conflitos.

Outra consequência desse desequilíbrio entre os poderes é a centralização excessiva de poder no governo federal em detrimento dos governos das unidades federativas, além da instauração da indicação dos governadores dessas unidades por parte de Moscou – em detrimento de eleições regulares. Esse quadro corrói a representação dos interesses da população dessas regiões, que muitas vezes é contrária aos interesses defendidos pelo Kremlin. Isso significa, novamente, que o modelo democrático russo se distancia da conceituação de Robert Dahl, que devota grande importância à representação dos interesses do demos diante do Estado.

Desse modo, apesar de contar com instituições de cunho democrático, como uma divisão mínima de poderes, eleições frequentes, partidos políticos e uma constituição republicana, o funcionamento de tais instituições se dá de maneira peculiar na Rússia. O desequilíbrio dos poderes no país, constitucionalmente instituído, em favor do Poder Executivo permite que o governo da situação use o aparato estatal para adotar manobras políticas que visam a manter o status quo, além de resultar nos elementos acima citados, que tornam o sistema político russo distante do conceito de democracia trabalhado nesse artigo.

Referências

‘A RÚSSIA é uma imitação de democracia’, diz pesquisadora. O Globo. 2013. Disponível em: <http://oglobo.globo.com/mundo/a-russia-uma-imitacao-de-democracia-diz-pesquisadora-5185920>. Acesso em 27 nov. 2013.

ATIVISTAS do Greenpeace são libertados na Rússia; apenas um continua preso. Mundo Digital. 2013. Disponível em: <http://www.mundodigital.unesp.br/webjornalnovo/28/11/2013/ativistas-do-greenpeace-sao-libertados-na-russia-apenas-um-continua-preso/>. Acesso em 30 nov. 2013.

CENTRALIZAÇÃO do poder do Estado ameaça democracia russa, dizem analistas. BBC. 2010. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2010/05/100503_democracia_russia_ji.shtml>. Acesso em 27 nov. 2013.

DAHL, Robert A. A Democracia e Seus Críticos. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

DARLINGTON, Roger. A short guide to the Russian Political System. 2013. Disponível em: <http://www.rogerdarlington.me.uk/Russianpoliticalsystem.html&gt;. Acesso em: 10 dez. 2013.

DMITRI Medvedev: democracia precisa de um século para se desenvolver na Rússia. Diário da Rússia. 21 mar. 2013. Disponível em: <http://www.diariodarussia.com.br/fatos/noticias/2013/03/21/dmitri-medvedev-democracia-precisa-de-um-seculo-para-se-desenvolver-na-russia/&gt;. Acesso em: 09 dez. 2013.

PRISÃO preventiva na Rússia para ativistas da Greenpeace abrange estrangeiros. Jornal de Notícias. 2013. Disponível em: <http://www.jn.pt/PaginaInicial/Mundo/Interior.aspx?content_id=3443178>. Acesso em 25 nov. 2013.

RÚSSIA liberta último ativista do Greenpeace ainda preso. Estadão. 2013. Disponível em: <http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,russia-liberta-ultimo-ativista-do-greenpeace-ainda-preso,1102235,0.htm>. Acesso em 29 nov. 2013.

RÚSSIA NÃO é democracia plena, diz Gorbachev, 20 anos após fim da URSS. BBC. 2011. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2011/08/110818_gorbachev_putin_russia_mm.shtml>. Acesso em 28 nov. 2013.

RÚSSIA PODER Executivo. Index Mundi. 2011. Disponível em: <http://www.indexmundi.com/pt/russia/poder_executivo.html&gt;. Acesso em: 10 dez. 2013.

 


[i]Neste caso, de acordo com o artigo 91 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (CNUDM III), no que se refere à nacionalidade do navio, determinada de acordo com o seu registro de propriedade, há o princípio de que deve existir uma relação consistente entre o Estado que o registrou e essa embarcação. Para mais informações, visite: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8989

[ii]Termo utilizado para se referir ao conjunto de cidadãos de determinada sociedade, ou seja, indivíduos dotados de poder político e que podem ter algum tipo de influência sobre o governo.

[iii] Para leitura mais detalhada acerca dessas leis, visite https://pucminasconjuntura.wordpress.com/2013/11/04/a-polemica-das-leis-anti-gays-russas/

 

 

 

 

 

 

 

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