A abolição da reeducação através dos campos de trabalho: um enfoque no caso Falun Dafa

Daniela Aymorés Bianchin          

Elora Marconi de Souza

Resumo

O anúncio oficial feito pelo Partido Comunista Chinês (PCC), no último dia 12 de novembro, demonstrou a disposição do governo chinês para com o progresso dos Direitos Humanos no país, a partir da abolição do sistema de reeducação através dos campos de trabalho (Laojiao). Dentre os diversos setores da sociedade civil que são submetidos a esse sistema, destaca-se a perseguição aos praticantes do estilo de vida Falun Dafa e as posições controversas do governo chinês.

A construção e consolidação do sistema de reeducação através dos campos de trabalho

A reeducação através dos campos de trabalho foi implantada na década de 1950, durante o governo de Mao Tsé-Tung, sob um contexto de cisma sino-soviético[i]. Mao Tsé-Tung buscava, a partir de uma campanha de educação socialista, reforçar os preceitos do próprio modelo, na sua forma mais pura – condizente com a vertente marxista-leninista[ii] –, estabelecendo doutrinas políticas e ideológicas que ratificariam o caráter do Partido. Esse reforço do PCC era voltado para a contenção de possíveis reacionários e o controle da sociedade em geral. A intenção por trás disso seria uma correção de desvios de conduta, tanto de críticos ao governo quanto de contrarrevolucionários, que se daria por uma reeducação baseada no trabalho produtivo, a fim de consolidar valores morais. (SANTANA, 2009). Dessa forma, Mao acreditava que

Deve-se dar tanto destaque à luta contra a corrupção, o desperdício e a burocracia como à luta pela eliminação dos contra revolucionários. Tal como nesta última, as amplas massas – incluindo os partidos democráticos e pessoas de todos os setores sociais – devem ser mobilizadas; esta luta deve ser largamente propagandeada; os quadros dirigentes devem assumir pessoalmente a direção e lançar-se ao trabalho; e as pessoas devem ser chamadas a confessar abertamente o seu mau procedimento e a apontar as culpas dos outros. Em casos de menor gravidade, os culpados devem ser demitidos do cargo, punidos ou condenados a penas de prisão, e os piores de entre eles devem ser fuzilados. (TSÉ-TUNG, 1977, p.70).

Assim, estabeleceram-se as bases para o que viria a ser um sistema administrativo que delinearia uma educação compulsória como forma de punir e corrigir aqueles que descumprissem a lei, sem, contudo, serem considerados criminosos[iii]. A consolidação do Laojiao se deu ao longo do tempo e pode ser reiterada pelo fato de, nos últimos anos, o número dos campos de reeducação ter ultrapassado 300 unidades espalhadas pelo interior do território chinês. A administração dos campos se dá por um comitê designado para tanto e submetido ao aparato governamental – o que outorga um caráter legal a todas as medidas tomadas no interior dos campos. Desse modo, os sujeitos que cometem pequenas infrações são tratados como questão de segurança pública – sendo condenados sem acusação ou julgamento formal –, o que inclui acusados de prostituição, pequenos delitos, associação a grupos criminosos e/ou contrários à ordem comunista. (REEDUCATION THROUGH LABOR…, 1998).

Os Laojiaos deveriam funcionar dentro dos padrões estabelecidos desde sua criação. A condenação de um prisioneiro seria de um a três anos, podendo haver extensão para quatro em casos de transgressão das normas internas. Os prisioneiros deveriam receber pelas seis horas de trabalho diário – exceto domingos e datas festivas –, além de terem direito a oito horas de sono e dispensa temporária em casos de doenças ou complicações familiares. Contudo, o que realmente ocorre é uma violação dos direitos humanos, na medida em que os acusados não passam por um julgamento formal, são submetidos a trabalho forçado, extrapolação do tempo de condenação, além de punições físicas e psicológicas que se dão por meio de torturas. (REEDUCATION THROUGH LABOR…, 1998).

Relatos de ex- condenados demonstram as violações e o abuso de poder por parte dos policiais, que vão desde asfixia e afogamento à exposição a temperaturas extremas e choques elétricos, principalmente em mulheres. Dessa forma, percebe-se que o que deveria ser uma política de reeducação para a afirmação de valores considerados aceitáveis pelo governo, passa a ser um instrumento de punições a indivíduos que não são ameaças iminentes, o que configura uma violação ao direito de autodeterminação e livre arbítrio da população, na sua dimensão mais pessoal. O caso de maior representação dessa conduta incoerente do governo chinês é o dos praticantes do Falun Dafa, que sofrem perseguição simplesmente pela sua condição de seguidor dos princípios desse estilo de vida. (REEDUCATION THROUGH LABOR…, 1998; VÍTIMAS DO CAMPO…, 2013).

Falun Dafa

 

O Falun Dafa é uma antiga prática espiritual e corporal de origem chinesa, advindo da tradição budista, que busca aprimorar as saúdes mental e física através da meditação e de exercícios. Os pilares dessa prática são os princípios de verdade, compaixão e tolerância, o que traz um caráter de valores morais universalistas aos seus adeptos. Embora possua semelhança com diversas práticas religiosas, como o budismo e o taoísmo, o Falun Dafa não abrange cultos, noções de hierarquia e formas de adoração, sendo, portanto, difícil classifica-lo como uma religião. (FALUN GONG…, 2012; BREVE INTRODUÇÃO…).

Na China, o Falun Dafa foi largamente difundido e até hoje possui um alto número de seguidores, tendo sido disseminado para algo em torno de 70 países, reforçando e consolidando seus valores morais e sua preocupação com a humanidade. Se nas duas décadas anteriores a de 1990 o governo chinês apoiava a prática, posteriormente passou a condená-la, temendo que a sua popularidade e seus valores se tornassem extremamente arraigados a ponto de levar a população chinesa a se opor aos princípios da ideologia comunista pregados pelo PCC. Foi mais precisamente no final da década de 1990 que o líder do partido Jiang Zemin lançou uma campanha difamatória de desinformação – usufruindo de seu controle e manipulação dos meios midiáticos. Através disso houve a legitimação de uma perseguição violenta aos praticantes, uma vez que considerava a prática um culto diabólico e de oposição ao Partido Comunista. (OVERVIEW OF PERSECUTION, 2008).

Dessa forma, a perseguição e o aprisionamento dos adeptos nos campos de trabalho forçado representa a intenção do governo chinês não de reeducação, mas sim de eliminação de possíveis ameaças à coesão e ordem do comunismo no país. Isso se comprova pelo fato de os praticantes serem presos não por infringirem a lei, mas simplesmente por adotar o exercício do cultivo da mente e do corpo, propagado pelo Falun Dafa, como uma orientação espiritual de vida. (AMIDST LABOR CAMP…, 2013).

Considerações finais: o esfacelamento do Laojiao e a exposição da violação dos direitos humanos

A disposição do governo em abolir os campos de trabalho forçado decorre não somente das políticas arbitrárias e contradições do governo, mas também advém da pressão internacional para uma mudança chinesa no que tange aos direitos humanos, frente à sua escancarada violação. Mesmo a China sendo politicamente fechada, a tolerância da comunidade internacional tem diminuído face à constante exposição dos casos de abuso, tortura, pena de morte e perseguição. Isso leva os demais Estados e a própria população chinesa a perceber o enfraquecimento e a incapacidade do PCC em sustentar tais medidas.

A exacerbação das contrariedades do próprio partido pode ser observada no esfacelamento dos Laojiaos, na medida em que esses são a maior expressão de contradição dentro das decisões políticas chinesas, pelo fato de não funcionarem de acordo com os padrões estabelecidos na sua criação. Por mais que o governo tenha alegado o fim da política de reeducação pelos campos de trabalho – que deveria representar o fim de uma opressão ao Falun Dafa – o governo ainda se posiciona contra essa prática. Conforme há o fechamento dos Laojiaos, há, em contrapartida, a criação de centros que supostamente fariam lavagem cerebral, com o intuito de fazer com que os mesmos renunciassem sua crença nos princípios do Falun Dafa.

O histórico de políticas arbitrárias tomadas pelo PCC reflete a aversão a riscos, inerente ao sistema comunista, que o leva a medidas que podem ser entendidas como desesperadas. Porém, tais posturas se materializam como ameaças a própria sustentação do comunismo como sistema de governo, quando se considera o papel da China no cenário internacional. A atual projeção chinesa demanda do país uma postura mais condescendente e flexível em relação à provisão e a defesa das necessidades básicas da população. Isso deveria ocorrer não pelo temor a sanções e controvérsias em suas relações com os demais Estados, mas sim em benefício de sua imagem como potência no sistema internacional.

Referências

AMIDST LABOR CAMP closures, chinese regime launches renewed campaign of brainwashing, abuse: ‘final battle’ aims to brainwash millions of Falun Gong practitioners. Falun Dafa Information Center, [S.l.], 18 nov. 2013. Disponível em: <http://www.faluninfo.net/article/1308/Amidst-Labor-Camp-Closures-Chinese-Regime-Launches-Renewed-Campaign-of-Brainwashing-Abuse/?cid=84&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

BREVE INTRODUÇÃO ao Falun Dafa. Falun Dafa, [S.l.]. Disponível em: <http://pt.falundafa.org/introducao.html&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

CHINA DIZ QUE uso de tortura para obter confissões deve ser eliminado: Corte Suprema do país já anunciou também que quer reduzir casos de pena de morte e abolir campos de trabalho forçado.  Opera Mundi, São Paulo, 21 nov. 2013. Disponível em: <http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/32541/china+diz+que+uso+de+tortura+para+obter+confissoes+deve+ser+eliminado.shtml&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

CHINA TO ABOLISH reeducation through labor. Xihuanet, [S.l.], 15 nov. 2013. Disponível em: <http://news.xinhuanet.com/english/china/2013-11/15/c_132891921.htm&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

CHINA: ABOLITION OF labour camps must lead to wider detention reform. Amnesty International, [S.l.], 15 nov. 2013. Disponível em: <http://www.amnesty.org/en/news/china-re-education-through-labour-camps-2013-11-15&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

FALUN GONG: An ancient tradition for mind, body, and spirit. Falun Dafa Information Center, [S.l.], 02 jun. 2012. Disponível em: <http://www.faluninfo.net/category/11/&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

NOVAES, JOÃO. China detalha reformas e anuncia abolição de campos de trabalho: número de crimes sujeitos a pena de morte será reduzido; torturas em interrogatórios serão banidas. Opera Mundi, São Paulo, 15 nov. 2013. Disponível em: <http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/32436/china+detalha+reformas+e+anuncia+abolicao+de+campos+de+trabalho.shtml&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

OVERVIEW OF PERSECUTION. Falun Dafa Information Center, [S.l.], 04 maio 2008. Disponível em: <http://www.faluninfo.net/topic/2/&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

REEDUCATION THROUGH LABOR in China. [S.l.]: Human Rights Watch, jun. 1998. Diponível em: <http://www.hrw.org/legacy/campaigns/china-98/laojiao.htm&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

SANTANA, Cristiane Soares de. Notas sobre a história da Revolução Cultural Chinesa (1966-1976). [S.l.]: História Social, n. 17, 2009, p. 116-131. Disponível em: <http://www.ifch.unicamp.br/ojs/index.php/rhs/article/view/279/252&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.

 

TSÉ-TUNG, Mao. Sobre a luta contra os “três males” e os “cinco males” (1951-1952). In: TSÉ-TUNG, MAO. Obras escolhidas Mao Tsé-Tung. v. 5. 2.ed. Lisboa: Vento de Leste, 1977, p. 69-76.

VÍTIMAS DO CAMPO de trabalho forçado Masanjia na China testemunham. Epoch Times, [S.l.], 02 maio 2013. Disponível em: <http://www.epochtimes.com.br/vitimas-do-campo-de-trabalho-forcado-masanjia-na-china-testemunham/#.UpjIisRDvy4&gt;. Acesso em: 28 nov. 2013.


[i] “Mao Tsé Tung acreditava que cada vez mais o PCUS enveredava pelo caminho não leninista e que essas mudanças no caráter do Partido acarretariam transformações na política do campo socialista e no futuro da luta do proletariado mundial”. Disponível em: <http://www.ifch.unicamp.br/ojs/index.php/rhs/article/view/279/252&gt;.

[ii] Linha de pensamento desenvolvida por Lenin, que se baseia em uma adaptação da teoria de Marx, a partir da união do imperialismo com o centralismo democrático.

 [iii] Os prisioneiros condenados por crimes são tratados pelo sistema de reforma pelos campos de trabalho (Laogais).

 

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