O Estabelecimento do “Nunca Mais”: Comparação das Comissões da Verdade e Reconciliação no Brasil e Chile

Priscila Bigonha Ruffato

Ricardo Bezerra Requião

La mentira es la antesala de la violencia e incompatible con la paz (Patricio Aylwin Azocar, 1994, p. 114).

Resumo

Um ano após a Lei que deu origem à Comissão da Verdade Brasileira – numa clara evidência de atraso em relação aos demais países do continente também marcados por regimes ditatoriais – a busca pela “verdade histórica” toma fôlego e ganha espaço em considerações políticas e jurídicas. Ainda com parciais resultados e grande oposição política, a Comissão consubstancia o anseio de estabelecer no país a “Cultura do Nunca Mais”, a exemplo de outros Estados sul-americanos, como o Chile, cuja Comissão da Verdade e Reconciliação é considerada bem-sucedida.

Introdução

A América do Sul tem sua história recente marcada por regimes ditatoriais longos e arbitrários[i], sendo estes representantes de fraquezas constitucionais e institucionais, ao intentar, de acordo com Cuya (2002), concretizar Estados fortes e modernos. Mais marcante ainda foi a violência perpetrada por tais regimes, que consubstanciaram ambientes onde os cidadãos saíram do protagonismo como agentes da democracia para o papel de vítimas do – e no – seu próprio Estado.

Dentre as formas pelas quais este terror se apresentava estavam os desaparecimentos forçados, prisões arbitrárias e torturas, sendo esta última o foco desta análise. A tortura é tida como crime contra a humanidade desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que, em seu Art. V, afirma: “Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante” (ONU, 1948).

No contexto sul-americano, depois da permanente e sacrificada oposição interna aos militares, o poder retornou aos civis, dando lugar a governos democráticos entre as décadas de 1970 e 1980. Nesse contexto, surgiram debates sobre o que fazer com os responsáveis pela violação dos direitos humanos: “o clamor da justiça dos familiares das vítimas, assim como a luta de alguns advogados, jornalistas, religiosos, juízes, políticos e ativistas internacionais levaram à criação de comissões da verdade” (CUYA, 2002), fazendo com que a busca pela verdade surja como um processo legal, ou formal, “encabeçado” pelos governos sob a pressão de grupos defensores dos direitos humanos.

Comissões da Verdade e Reconciliação

As Comissões da Verdade e Reconciliação (doravante, CVR) “são estabelecidas para procurar e reportar os abusos dos direitos humanos e lei humanitária durante um período particular de tempo em um país específico, ou em um conflito particular” (USIP, 2011). A definição clássica de Priscila Hayner (1994) aponta quatro critérios para caracterizá-las:

 Primeiro, as comissões da verdade focam no passado. Segundo, não focam em um evento específico de abuso, mas tentam pintar uma figura ampla de padrões a longo prazo de violações dos diretos humanos. Terceiro, as comissões da verdade geralmente existem temporariamente e/ou com certo tempo pré-definido. Por fim, comissões da verdade são revestidas por autoridade (quer pelo governo da nação ou por atores internacionais) que darão à comissão acesso à informação, com alto grau de segurança, e permite maior impacto nos relatórios (HAYNER, 1994, p. 604).

O trabalho das CVR permite identificar as estruturas do terror[ii] e suas ramificações na sociedade, esclarecendo os métodos de tortura, identificação de seus perpetradores e vítimas e ressarcimentos – de natureza moral, econômica e jurídica. Esta investigação abre, segundo Cuya (2002), a possibilidade de reivindicar a memória das vítimas, propor uma política de reparação do dano e impedir que aqueles que participaram da violência sigam cumprindo com suas funções públicas, burlando o Estado de direito. Quanto a isso, para a Anistia Internacional (2009), as Comissões devem ser capazes de dar conta de

“Três pré-requisitos essenciais: Verdade: estabelecer os fatos sobre violações dos direitos humanos que ocorreram no passado; Justiça: investigar violações passadas e, se evidências suficientes forem reunidas, julgar os suspeitos perpetradores através de mecanismos judiciais independentes; Reparação: prover reparações totais e efetivas às vítimas e suas famílias, em suas cinco formas: restituição, compensação, reabilitação, satisfação e garantias de não-repetição” (ANISTIA INTERNACIONAL, 2009).

Nesse sentido, tem-se por base, para a presente análise, a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, estabelecida no âmbito da OEA em 1985, e em vigor desde 1987. Ela define os atos de tortura e os caracteriza como ilegais, declara quem pode ser responsabilizado pelos atos de violência – não aceitando como justificativa para a execução de tortura a obediência hierárquica – e afirma que mesmo circunstâncias como estado de guerra, estado de sítio e conflitos internos devem ser admitidos como justificativas para o delito de tortura.

Os Estados, ao ratificarem-na, concordaram em estabelecer leis nacionais seguindo as diretrizes traçadas pela Convenção, tornando qualquer forma de tortura ilegal sob quaisquer circunstâncias, além de se comprometerem a adotar medidas quando houver denúncia ou provas de tortura. Disso tudo, e sabendo-se que o Brasil e o Chile ratificaram esta Convenção – em 1989 e 1988, respectivamente – tem-se o pressuposto jurídico para o estabelecimento de CVR, como medidas de incentivo ao “esclarecimento da verdade sobre violações praticadas durante períodos políticos conflitivos” (NPMPSP, s/d, p. 6); ao estabelecimento de reparações individuais e coletivas; e – talvez mais importante – à conscientização da “Cultura do Nunca Mais”.

As CVR são órgãos temporários, com duração média de doze meses, compostas por membros que tenham autoridade reconhecida no assunto, sendo independentes do sistema judiciário e dos tribunais permanentes locais – ainda que, segundo o presidente chileno Patricio Aylwin Azocar (1994), a imputação de culpabilidade executada por tais Comissões, já seja, em alguma medida, uma invasão à esfera judicial. Desta maneira, as CVR não podem incriminar ninguém, nem obrigar testemunhos, caso este não seja o desejo dos indivíduos convocados. “Geralmente, o resultado final da Comissão da Verdade é considerado ‘verdade histórica’ em contraposição à ‘verdade judicial’” (NPMPSP, s/d, p. 16). Logo, nos termos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), as CVR não “substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades individuais, através de processos penais” (Sentença da CIDH de 24/11/10).

A Comissão da Verdade e Reconciliação chilena

 No Chile, à derrota política e moral do Gal. Pinochet seguiu-se a presidência de Patricio Aylwin Azocar, que logo eleito emitiu o Decreto Supremo nº. 355, criando a Comissão Nacional da Verdade e Reconciliação, objetivando

Contribuir para o esclarecimento global da verdade sobre as mais graves violações aos direitos humanos cometidas nos últimos anos, seja no país ou no estrangeiro, se estas últimas tiverem relação com o Estado do Chile ou com a vida política nacional, com o fim de colaborar para a reconciliação de todos os chilenos e sem prejuízo dos procedimentos judiciais a que possam dar lugar estes feitos” (CHILE, 1990).

Essa CVR limitou-se a tratar apenas dos casos resultantes em morte, executadas tanto por agentes do Estado chileno, quanto por grupos civis, intentando estabelecer um quadro sobre as violações dos direitos humanos do período ditatorial (marcadamente, de 11 de setembro de 1973 – data do golpe de Estado que derrubou o Presidente Allende – a 11 de março de 1990, saída de Pinochet do poder), identificar vítimas, recomendar medidas de reparação e prevenir novos descumprimentos à dignidade e aos direitos humanos, mesmo tendo em vista a Lei de Anistia promulgada por Pinochet em 1988. Junto a isso, a permanência da presença do Gal. à frente das Forças Armadas, constituiu uma forma de constrangimento aos procedimentos da CVR chilena.

A CVR chilena durou nove meses, nos quais foram feitas entrevistas com militares, civis envolvidos e familiares de desaparecidos, além de análises documentais e pesquisas de campo. Após esse período, foi produzido um Relatório Final, dividido em três partes: “Relação dos Atos de Violação dos Direitos Humanos”, “Recomendações para Reparar os Danos” e “Vítimas”. Dentre as principais recomendações do Relatório, estava um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, para criação da Comissão (Permanente) de Reparação e Reconciliação e a abertura de um novo prazo para denúncias, possibilitando o reconhecimento oficial de mais vítimas.

Junto a isso, passa-se, a partir de tal Relatório – como demonstra Azocar (1994) – a ter uma maior presença na vida política chilena da vigência de tratados internacionais, a partir de recomendações para a adequação do ordenamento jurídico nacional ao parâmetros estabelecidos internacional e regionalmente no que se refere à defesa dos direitos humanos. O relatório final da Comissão obteve, segundo a TRIAL (2012), uma boa receptividade da população chilena, que passou, então, a ter real conhecimento das dimensões da repressão militar, levando ao incremento da noção de identidade nacional e dos vínculos de solidariedade para com as famílias das vítimas.

Dessa forma, ainda que não tenha resolvido todos os problemas relativos à impunidade do governo militar, a CVR chilena resultou na “melhor justiça possível em circunstâncias tão imperfeitas” (TRIAL, 2012). No caso chileno, por ter sido estabelecida logo depois do fim do regime militar, a CVR contribui, ainda, para o fortalecimento da democracia, tanto no que diz respeito à força de suas instituições, como quanto ao entendimento popular da nova forma de governo, contribuindo, inclusive, para um sentido de “empoderamento”[iii] da sociedade civil, destacadamente das famílias das vítimas.

A Comissão da Verdade brasileira

Já no Brasil, a lei relativa à Comissão da Verdade – Lei nº. 12.528 – foi sancionada apenas em novembro de 2011, mais de vinte anos após o fim da Ditadura Militar, o que permite, por hora, apenas uma análise parcial. Faz-se premente, ademais, ter em consideração as dimensões diferenciais dos dois regimes militares em comparação. Ainda que mais longa, a Ditadura Militar brasileira teve um número muito menor de mortos e desaparecidos que a chilena – e as demais do continente – ainda que tenha sido permeada por casos marcantes, como o suposto enforcamento do jornalista Vladimir Herzog e o desaparecimento de 70 pessoas, entre fazendeiros e membros do Partido Comunista Brasileiro, na região do Araguaia.

A criação da CVR brasileira dá corpo a projetos pretéritos de estabelecimento de uma Comissão da Verdade, não levados à frente por oposições internas ao próprio governo, acusado de parcialidade e unilateralidade, por focar exclusivamente nos crimes perpetrados pelos militares. A Comissão da Verdade brasileira, por fim sancionada, apresenta, desta maneira, como principais objetivos: examinar e esclarecer as graves violações dos direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 (estabelecimento do “Estado Novo” getulista) até 5 de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Brasileira); promover o esclarecimento dos fatos e circunstâncias dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria; recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenção de repetições de violações aos direitos humanos e, assim, promover a reconciliação nacional (BRASIL, 2011).

Como ocorreu no Chile, a CVR brasileira não terá o poder de julgar ninguém, haja vista não integrar o sistema jurídico nacional e também devido à Lei de Anistia prévia. Isso demonstra, desde já, uma limitação no curso de ação da Comissão, que sofre oposição das Forças Armadas brasileiras, que chegaram, inclusive, a anunciar a criação de uma comissão paralela para avaliar as acusações que possam emergir da CVR (BBC, 2012).

Conforme o texto da Lei 12.528, a CVR funcionará, principalmente, com base na recepção voluntária ou requisição de testemunhos, informações, dados e documentos, na convocação de entrevistas e inquéritos com pessoas que guardem relação com os casos em questão. Não fica claro no texto da Lei, contudo, se a CVR brasileira irá limitar suas investigações a crimes cometidos por membros do governo ou se, como no caso chileno, crimes cometidos por civis opositores ao regime militar também serão avaliados (BLOOMBERG, 2012). Ao seu fim, a CVR brasileira também deverá apresentar um Relatório com o relato dos fatos ocorridos, e, destacadamente, com recomendações relativas às indenizações e à não-repetição de tais atos.

“Na medida em que se tenha consciência de que a divulgação da verdade histórica sobre a resistência a um regime político que foi ilegal e ilegítimo é imprescindível, e de que o Brasil precisa completar os processos de reparação já iniciados com os passos seguintes da Justiça de Transição, um dos quais é a conformação da Comissão da Verdade, teremos um país onde os valores democráticos em defesa dos Direitos Humanos, da dignidade, da justiça, da tolerância, do respeito e da paz serão respeitados” (NPMPSP, s/d, p. 24).

Considerações Finais

Ainda incipiente, o que se pode, desde já, concluir sobre o estabelecimento de uma Comissão da Verdade no Brasil é que a sociedade brasileira está  demonstrando interesse em esclarecer partes sombrias de sua história, possibilitando a introdução de uma nova versão da “verdade”. Nas palavras da presidente Dilma Rousseff, quando afirmou, na apresentação oficial da Lei 12.528, que “o motivo por trás da criação de tal Comissão não é vingança, ódio ou desejo de reescrever a história, mas sim a celebração da transparência da verdade” (BBC, 2012), fica claro que se reconhece que a “verdade” a emergir dos trabalhos da CVR brasileira é uma dentre outras versões que podem vir a surgir com a efetivação de novas análises documentais e inquéritos com os envolvidos.

Nas palavras do ex-presidente do Chile, Patricio Aylwin Azocar, em cujo governo foi estabelecido a CVR chilena

“O império da verdade é o fundamento de toda convivência. Isso é válido nos múltiplos níveis da vida social, desde o lar até a comunidade universal; rege tanto as relações familiares, como as relações no seio das nações e, ainda, entre estas. Onde a verdade não é respeitada, se quebra a confiança nas pessoas, reina a dúvida, as desqualificações, e por conseguinte, os ódios e a tentação da violência” (AZOCAR, 1994, p. 114).

É necessário ter em vista, por outro lado, a possibilidade – ainda que pequena – de que os trabalhos da CVR tragam à tona novos pontos de divergência na sociedade. Contudo, é premente, considerar que, ainda que a CVR brasileira não leve a julgamentos, ela terá os papeis principais – assim como a sua congênere chilena – de educar a população sobre sua história e de efetivar o direito a indenizações e compensações morais e legais. O primeiro passo do esforço em direção à “Cultura do Nunca Mais” foi dado, é preciso agora, que não só o governo mais também a sociedade estejam atentos – e preparados – para uma – ou mais uma, melhor dizendo – “verdade” que não agradará a todos.

Referências

ANISTIA INTERNACIONAL. Public Statement – Brazil: A genuine commission for truth and justice must put an end to legacy of past crimes, 22 dez. 2009. Disponível em: <http://www.amnestyusa.org/news/news-item/brazil-uncovering-the-past-president-dilma-names-truth-commission-members&gt;. Acesso em: 20 out. 2012.

AZOCAR, Patricio Aylwin. La Comisión de la Verdad y Reconciliación de Chile. In: I Curso Especializado em Derechos Humanos para El Cono Sur. IIDH, Ministérios de Justicia y Del Interior de Chile, octubre de 1994.

BBC. Brazil truth commission begins rights abuses inquiries, 16 mai 2012. Disponível em: <http://www.bbc.co.uk/news/world-latin-america-18087390&gt;. Acesso em: 20 out. 2012.

BLOOMBERG. Brazil’s Truth Commission May Find Inconvenient Answers, 18 mai 2012. Disponível em: <http://www.bloomberg.com/news/2012-05-18/brazil-s-truth-commission-may-find-inconvenient-answers.html&gt;. Acesso em: 18 out. 2012.

BRASIL – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, CASA CIVIL, SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS. Lei nº 12.528. Brasília: 18 de novembro de 2011. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12528.htm&gt;. Acesso em: 20 out. 2012.

BRASIL – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Coordenação Geral de Combate à Tortura (Org.). Tortura, 1. ed.. Brasília: 2010.

CHILE – Poder ejecutivo, ministerio de justicia, subsecretaria del interior. Decreto Supremo nº. 355. Santiago: 25 de abril de 1990.

CUYA, Esteban. Las Comisiones de la Verdad en América Latina, 2002. Disponível em: <http://www.derechos.org/koaga/iii/1/cuya.html#bra&gt;. Acesso em 22 de out. 2012.

COELHO FILHO, Paulo. Truth Commission in Brazil: Individualizing Amnesty, Revealing the Truth.In: The Yale Review of International Studies, fev. 2012. Disponível em: <http://yris.yira.org/essays/440&gt;. Acesso em 17 out. 2012.

HAYNER, Priscila. Fifteen Truth Commissions—1974 to 1994: A Comparative Study. In: Human Rights Quarterly, vol. 16, nº. 4. Baltimore: Johns Hopkins University Press, 1994.

 NÚCLEO DE PRESERVAçÃO Da MEMÓRIA POLÍTICA DE SÃO PAULO (NPMPSP). A Comissão da Verdade no Brasil. São Paulo: s/d.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Nova York: 10 de dezembro de 1948. Disponível em: <http://portal.mj.gov.br /sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm>. Acesso em 22 out. 2012.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Cartagena das Índias, Colômbia: 12 de setembro de 1985. Disponível em: <http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos /cartagena.htm>. Acesso em 20 out. 2012.

PEREIRA, Ferdinand Cavalcante. O que é empoderamento (empowerment). In: SaPIência – Informativo Científico da FAPEPI, n. 8, ano III. Teresina: FAPEPI, 2006.

TRIAL – TRACK IMPUNITY ALWAYS. Chilean National Commission on Truth and Reconciliation, 6 set. 2012. Disponível em: <http://www.trial-ch.org/en/resources/truth-commissions/america/chile.html&gt;. Acesso em 20 out. 2012.

UNITED STATES INSTITUTE OF PEACE (USIP). Truth Commission Digital Collection, mar. 2011. Disponível em: <http://www.usip.org/publications/truth-commission-digital-collection&gt;. Acesso em: 22 out. 2012.

[i] Ainda que em alguns dos casos, tenha havido amplo apoio – inicial – da população.

[ii] É importante deixar claro que o sentido do termo “terror” utilizado neste contexto por Hayner (1994) se refere à violência posta em prática por regimes ditatoriais, correspondendo ao “terror de Estado”, não tendo relações de proximidade com a construção ontológica vigente atualmente de “terrorismo”.

[iii] De acordo com Pereira (2006), “emporamento” significa, em geral, a ação coletiva desenvolvida pelos indivíduos quando participam de espaços privilegiados de decisões, de consciência social dos direitos sociais [ultrapassando] a tomada de iniciativa individual de conhecimento […] até atingir a compreensão de teias complexas de relações sociais que informam contextos econômicos e políticos mais abrangentes”.

 

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