Relatório Anual da Anistia Internacional (2012)

Resenha

Luiza Santana de Oliveira

A Anistia Internacional, organização internacional não governamental, reporta anualmente a situação dos direitos humanos no mundo[i]. Tal tema tem ocupado cada vez mais as discussões de caráter internacionalista, sendo este uma das bandeiras defendidas também pela ONU. É a partir da análise do Relatório da Anistia Internacional de 2012, que comemora os 50 anos da Organização, que formulamos o presente texto.

Acompanhando os acontecimentos do ano de 2011 fica bastante clara a situação delicada das questões relacionadas aos direitos humanos. Parte do Direito Internacional Público, o Direito Internacional dos Direitos Humanos[ii] vem da ideia de “Direito dos Povos”. Não será discutido por ora, contudo, o que seja o direito internacional dos direitos humanos. Nosso objetivo é evidenciar como ele tem se mostrado cada vez mais importante e como tem modificado e influenciado as relações internacionais. Não obstante, a economia política internacional, que abriga questões relacionadas aos direitos humanos (quando se refere às problemáticas do desenvolvimento), também tem tido papel fundamental na discussão que vem sendo feita, a qual repercute nas diversas políticas que presenciamos no ambiente internacional.

Os direitos humanos no mundo em 2012

 No final de 2010 teve início a Primavera Árabe, que logo mostrou força bastante expressiva, repercutindo fortemente até os dias atuais. As ditas rebeliões que ocorrem no Maghreb e a luta pelo fim dos regimes ditatoriais no norte da África e Oriente Médio demonstram como a população desses países têm percebido seus governos e, cientes de seus direitos – entre eles os humanitários – têm buscado continuamente alcançar maior coeficiente de justiça[iii]. Passam a reivindicar o direito à vida, à dignidade, à liberdade, à neutralidade, à independência, à segurança, entre outros. As denúncias das mídias ocidentais certamente colaboraram com esses movimentos, bem como as redes sociais se mostraram um veículo eficiente na divulgação desses ideais no meio internacional.

Embora a situação dos direitos humanos no mundo muçulmano esteja em evidência, como o relatório deixa bastante explícito, é mister ressaltar que não é somente a população islâmica que vem sofrendo com a quebra do direito das gentes. O relatório menciona os ataques terroristas na Chechênia, os quais também dão destaque à debilidade e fragilidade desse tema, uma vez que dificilmente alguns desses acontecimentos são antecipáveis de forma inteligível e racional (como no caso dos atentados terroristas). Mesmo quando alguma situação é mais previsível, muitas são as variáveis que entram no jogo de forças (ou de poderes)[iv]; impedindo a ação de Organismos Internacionais Governamentais e Não Governamentais, tais como a ONU, a Cruz Vermelha e a própria Anistia Internacional.

O desrespeito à soberania dos Estados, um dos pilares do Direito Internacional, é um dos grandes obstáculos para o exercício do Direito Internacional Público. Algumas questões surgem imediatamente ao encarar os incidentes internacionais recentes, compartilhados e detalhados pelo relatório da Anistia Internacional de 2012. Como interferir num problema de “excesso migratório” como o ocorrido no caso líbio, no qual um grande contingente humano migrou para Itália? Como impedir essas pessoas de migrar, sabendo que isso seria colaborar com um regime que viola os direitos humanos e desrespeita sua população? E quanto às afirmações do prejuízo migratório às populações locais[v]? Todas essas perguntas buscam apenas situar a complexidade que circunda os direitos humanos.

Ainda, conforme o relatório,  vale mencionar os fatos ocorridos na América e na Europa, onde ocorreram movimentos e levantes evidenciando o desrespeito à pessoa humana. Podemos citar o caso da França, que chamou atenção ao proibir o uso dos vários tipos de trajes femininos (véus, burcas[vi]), expressão da fé islâmica, por considerá-los nocivos à segurança pública. Com isso queremos dizer que, mesmo nos países considerados ricos, potências mundiais, o próprio Sistema demonstra, paulatinamente, suas debilidades. Ora, na França, uma das grandes potências econômicas mundiais, a população islâmica tem sua cultura reprimida, tendo sua liberdade de credo limitada, uma vez que é obrigada a agir conforme o governo exige, em troca do direito à permanência no país (ANISTIA INTERNACIONAL, 2012).

Ainda falando do continente europeu, o relatório da Anistia Internacional faz referência à discriminação contra populações ciganas e aos inúmeros crimes internacionais contra os direitos da pessoa humana ocorridos na região da antiga Iugoslávia (Sérvia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Macedônia, etc.) e da extinta URSS (Ucrânia, Romênia, entre outros). Tais eventos mostram que o desenvolvimento não impede os abusos sociais como previsto outrora (décadas de 1950 e 1960) por muitos teóricos de diversas áreas do conhecimento, como a História, Economia e Relações Internacionais.

Considerações finais

Dessa maneira, vemos tais eventos reportados no relatório de 2012 da Anistia Internacional com bastante acuidade, evidenciando que muito trabalho ainda tem de ser feito. Apesar disso, o relatório mostra também a comoção da comunidade internacional e as lutas que os povos têm travado na busca da concretização e consolidação dos direitos humanos contra a opressão que veem sofrendo.

Concluímos que não é de se espantar que o Direito Internacional Público seja alvo de tantas críticas, sendo classificado muitas vezes como utópico, já que nem sempre pensamos num cenário promissor frente a tantos desafios. No entanto, quedar-se sem fazer parte do debate, sem promover auxílio e solidariedade, permanecendo sempre numa zona confortável, somente potencializa os impasses, já tão grandes. É assim que o Relatório Anual da Anistia Internacional se torna mais que um mero informativo sobre a situação dos direitos humanos hoje, promovendo a conscientização e mobilização social, colaborando para a melhoria das condições e acesso das populações ao Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Bibliografia

 ALLOTT, Philip. “The Concept of International Law”. In: EJIL – European Journal of International Law nº 10. Florença, 1999.

 ANISTIA INTERNACIONAL. Amnesty International Report 2012. Disponível em: http://www.amnesty.org/pt-br/annual-report/2012/downloads. Acesso: junho de 2012.

CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A Humanização do Direito Internacional.1ª ed., Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2006.

PELLET, Alain; DAILLIER, Patrick; DINH, Nguyen Quoc. Direito Internacional Público – 2ª ed.Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.

 PEREIRA, L. D. D.; BARROS, M. A.; LIMA, R. M. A incorporação dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional 45/04: uma análise do Estatuto de Roma. Belo Horizonte: CEDIN, 2011.

 


[i] Segundo site em português da Organização, 155 países (www.amnesty.org/pt-br).

[ii] “A finalidade tanto do direito internacional humanitário (DIH) como do direito internacional dos direitos humanos (DIDH) é proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas, porém sob óticas distintas. Assim, não se surpreende quando algumas normas, apesar de terem formulação distinta, possuem a mesma essência ou são idênticas. Por exemplo, os dois ramos jurídicos protegem a vida humana, proíbem a tortura ou outros tratamentos cruéis, estipulam direitos fundamentais das pessoas submetidas a processo penal, proíbem a discriminação, dispõem sobre a proteção das mulheres e das crianças, regulamentam aspectos do direito a alimentos e à saúde.” (CICV, disponível em: http://www.icrc.org/por/resources/documents/misc/5ybllf.htm). Acesso: 26 de setembro de 2012.

 [iii] Termo utilizado aqui sem conotação jurídica.

 [iv] Transnacionalidade do terrorismo.

 [v] Muitas vezes a população local acredita que o maior contingente populacional afeta as taxas de desemprego de forma crescente, devido ao maior número de trabalhadores e manutenção das vagas de trabalho ou devido ao nível de estudos dos imigrantes – tal fato, porém, não tem conexão necessária com a realidade, já que mais pessoas também consomem mais, o que leva à maior oferta de emprego e assim por diante.

 [vi] Vale mencionar que o traje feminino islâmico não é sempre o mesmo, existindo mais de um modelo.

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